Petição Cível 5362829-77.2025.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Petição Cível 5362829-77.2025.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

03/06/2025, 13:18

Processo Arquivado

03/06/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo nº: 5362829-77.2025.8.09.0090Polo ativo: Gilmar Rodrigues Da SilvaPolo passivo: Dalmi Lemes Ferreira SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada por Gilmar Rodrigues Da Silva em desfavor de Dalmi Lemes Ferreira, já qualificados (as) nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Conforme art. 206, § 5º, I, do CC, c/c Súmula 503 do STJ, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.No caso em exame, o cheque apresentado pela parte autora foi emitido em 11/06/2019, e a presente ação protocolada em 12/05/2025.Sobre o tema:“JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA POSTERIOR À EMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pugna o recorrente pelo conhecimento e provimento de seu recurso para cassar a sentença, que julgou extinto o processo com resolução do mérito, fundamentada na ocorrência da prescrição. No mérito, pugna procedência dos pedidos iniciais. 2. Sustenta o recorrente que por se tratar de cheque pós-datado, prazo prescricional deve ser contado da data acordada para apresentação (12/04/2014). 3. Ainda que exista o acordo extra cartular entre as partes para a postergação da data de apresentação e cobrança, tal ajuste não é apto a gerar efeitos cambiais. Isso porque o cheque é ordem de pagamento à vista, emitida contra instituição financeira (sacado), para que pague ao beneficiário determinado valor, conforme a suficiência de recursos em depósito, não sendo considerada escrita em contrário (art. 32 da Lei n. 7.357/85). 4. Desse modo, o prazo para ajuizamento da ação cobrança em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, conforme prescreve o art. 206, § 5º, inc. I do Código Civil, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, ainda que o cheque seja pós-datado (Súmula 503 e Tema Repetitivo 945, do STJ). 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (artigo 55, Lei nº 9.099/95), com a ressalva do art. 98, § 3º, CPC por ser beneficiário da justiça gratuita. (TJ-GO - RI: 51823385620198090035 CORUMBAÍBA, Relator: Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 01/08/2022).” Grifei. Portanto, configurado a prescrição da pretensão, a extinção do processo é medida impositiva.DISPOSITIVO:Ante o exposto, reconheço a prescrição e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.Proceda-se à baixa das eventuais constrições determinadas neste feito.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/05/2025, 18:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilmar Rodrigues Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

15/05/2025, 18:22

P/ DECISÃO

12/05/2025, 14:32

Jandaia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Fernando Marney Oliveira de Carvalho

12/05/2025, 14:19

Peticão Enviada

12/05/2025, 14:19

Documentos

Sentença

•15/05/2025, 18:22