Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5537971-36.2022.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3980 – e-mail: [email protected] e [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. 5537971-36.2022.8.09.0176 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Eliana Alves Rocha em face do Estado de Goiás. No mov. 47, foi juntada cessão de crédito em favor de CLM PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. Intimado a se pronunciar acerca da cessão de crédito por instrumento particular, o Estado de Goiás manifestou ciência no mov. 55. Pedido de reserva de honorários contratuais requerido no mov. 48. É o relato. Decido. Da Cessão de Crédito Considerando a regularidade da transação e aquiescência de ambas as partes, HOMOLOGO a cessão de crédito (mov. 47) para que surta seus efeitos jurídicos. Diligencie a secretaria pela substituição da parte autora, bem como habilitação do cessionário nos autos, conforme requerido em mov. 57. No que tange os cálculos apresentados, verifica-se que devidamente intimando o Estado de Goiás quedou-se inerte. Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS EM MOV. 35. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor através da Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), a quem delego a assinatura do ofício requisitório. Da Reserva de Honorários Contratuais Considerando a manifestação de mov. 48 e a juntada de contrato de prestação de serviço advocatício (evento n.01, arq 02), expeça-se o alvará em favor da advogada da autora originário referente aos honorários contratuais descontados do valor principal da parte principal, cujo depósito deverá ser realizado na conta bancária informada em mov.48 (CPF n. 007.348.751-18, conta corrente n.17.490-4, agência 0557-6 do Banco do Brasil ). Considerando o teor da Nota Técnica n. 4/2023 e do Ofício Circular n 1.186/2023 – GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPVs), após a intimação das partes acerca das expedições do Precatório e/ou RPV, arquivem-se os autos até o aludido pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Lucas De Simoni Oliveira Silva Juiz Substituto

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3980 – e-mail: [email protected] e [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. 5537971-36.2022.8.09.0176 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Eliana Alves Rocha em face do Estado de Goiás. No mov. 47, foi juntada cessão de crédito em favor de CLM PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. Intimado a se pronunciar acerca da cessão de crédito por instrumento particular, o Estado de Goiás manifestou ciência no mov. 55. Pedido de reserva de honorários contratuais requerido no mov. 48. É o relato. Decido. Da Cessão de Crédito Considerando a regularidade da transação e aquiescência de ambas as partes, HOMOLOGO a cessão de crédito (mov. 47) para que surta seus efeitos jurídicos. Diligencie a secretaria pela substituição da parte autora, bem como habilitação do cessionário nos autos, conforme requerido em mov. 57. No que tange os cálculos apresentados, verifica-se que devidamente intimando o Estado de Goiás quedou-se inerte Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS EM MOV. 35. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor através da Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), a quem delego a assinatura do ofício requisitório. Da Reserva de Honorários Contratuais Considerando a manifestação de mov. 48 e a juntada de contrato de prestação de serviço advocatício (evento n.01, arq 02), expeça-se o alvará em favor da advogada da autora originário referente aos honorários contratuais descontados do valor principal da parte principal, cujo depósito deverá ser realizado na conta bancária informada em mov.48 (CPF n. 007.348.751-18, conta corrente n.17.490-4, agência 0557-6 do Banco do Brasil ). Considerando o teor da Nota Técnica n. 4/2023 e do Ofício Circular n 1.186/2023 – GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPVs), após a intimação das partes acerca das expedições do Precatório e/ou RPV, arquivem-se os autos até o aludido pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário. Intimem-se. Cumpra-se Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Lucas De Simoni Oliveira Silva Juiz Substituto

16/05/2025, 00:00