Execução de Título Extrajudicial 5282163-69.2018.8.09.0176 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3611-1550 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Autos nº: 5282163-69.2018.8.09.0176 Autor (a) (s): Vanessa Lima Fernandes Réu (s): Valdete Santos De Souza DESPACHO Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, por meio do qual se pretende a penhora do imóvel indicado no evento 102. Contudo, conforme já decidido nos autos, o processo foi extinto em razão da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, decisão essa que transitou em julgado, estando o feito definitivamente encerrado e arquivado (evento 40). Destaca-se que a extinção do processo por ausência de bens passíveis de constrição implica o reconhecimento da impossibilidade de continuidade da execução, ainda que momentaneamente, diante da ineficácia das diligências para localização de patrimônio do devedor. Uma vez extinto e arquivado, não há previsão legal que autorize o reexame ou processamento de novos pedidos dentro destes mesmos autos. Assim, não há possibilidade jurídica de se apreciar o pleito formulado, devendo eventual pretensão da parte ser veiculada por meio da propositura de nova ação, se cabível e dentro dos limites legais. Diante do exposto, deixo de apreciar o requerimento apresentado, tendo em vista que o processo foi regularmente extinto e não subsiste qualquer fase processual pendente que permita sua reativação. Arquive-se definitivamente. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA JUIZ SUBSTITUTO

22/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

21/05/2025, 17:18

Arquivamento

21/05/2025, 17:14

Arquivar

21/05/2025, 17:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vanessa Lima Fernandes (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

21/05/2025, 17:04

Autos Conclusos

19/05/2025, 14:34

Requer a penhora de imóvel de titularidade da executada

16/05/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3611-1550 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Autos nº: 5282163-69.2018.8.09.0176 Autor (a) (s): Vanessa Lima Fernandes Réu (s): Valdete Santos De Souza DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela exequente visando à retirada da penhora no rosto dos autos determinada em processo anterior, tendo em vista que a execução ali restou frustrada, uma vez que a empresa VIVO foi excluída do polo passivo da referida demanda e indisponibilidade bens em nome dos executados. Verifica-se dos autos que, de fato, a medida constritiva restou ineficaz diante da ausência de responsabilização da referida empresa no processo em que foi decretada a penhora. Dessa forma, restando frustrada a finalidade da constrição judicial, é medida que se impõe a revogação da ordem anteriormente exarada. DEFIRO o pedido e determino a retirada da penhora no rosto dos autos. Acerca de pesquisa pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), este serviço foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 47/2015. A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral" (http://www.cnj.jus.br/sistemas/srei). Registro, ademais, que esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. Ademais, a pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis é livre, podendo qualquer parte providenciar administrativamente. Nesse sentido, colaciono os seguintes entendimentos deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. APLICAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. CONSULTA AO SREI. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). IMPOSSIBILIDADE. PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA INFOJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. As medidas coercitivas atípicas (art. 139, inciso IV, do CPC) devem ser aplicadas em caráter excepcional, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não é dado ao juiz adotar medidas ineficazes que não garantam a satisfação do crédito, mas apenas penalizem o devedor. 2. A busca de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) não é diligência sob reserva de jurisdição e, por isso mesmo, dispensa a intervenção judicial. Logo, incumbe a própria parte exequente buscar as informações que pretende, as quais possuem caráter público, sem ignorar, ainda, que na ordem processual vigente, cabe ao exequente cumprir as diligências administrativas necessárias na busca de bens da parte executada. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5530105-54.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO EXECUTADO DEVEDOR NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ? CNIB. MEDIDAS CONSTRITIVAS JÁ REALIZADAS SEM ÊXITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. APREENSÃO/SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. [...] 4. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis foi criado com o objeto de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registros de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. Por meio dele, é possível fazer pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. O próprio credor, na defesa de seus interesses, pode realizar a pesquisa de maneira autônoma, não sendo necessária a utilização do poder judiciário. Portanto, por ser um sistema que pode ser acessado pela própria parte exequente, tenho que a manutenção do indeferimento do pedido de consulta deste é medida que se impõe. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5422479- 73.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2021, DJe de 22/11/2021). Além disso, o sistema SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), não mais íntegra os sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, razão pela qual o indeferimento do pedido é a medida a ser imposta. Inexistindo fato novo que justifique a reativação do feito, defiro em parte o pedido do evento retro, mantendo-se a extinção já decretada. Arquive-se. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA JUIZ SUBSTITUTO

Arquivar

15/05/2025, 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vanessa Lima Fernandes (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

15/05/2025, 13:35

P/ DESPACHO

14/05/2025, 15:27

Processo Desarquivado

14/05/2025, 15:26

Desarquivamento + penhora via SREI

02/05/2025, 16:49

Processo Arquivado

09/01/2025, 17:08

Arquivamento

09/01/2025, 17:08

Arquivar

26/11/2024, 16:44

P/ DESPACHO

22/11/2024, 16:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vanessa Lima Fernandes (Referente à Mov. Certidão Expedida - 08/11/2024 17:20:00)

08/11/2024, 17:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Stenio Fernando Godoy Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida - 08/11/2024 17:20:00)

08/11/2024, 17:20

Desbloqueio DETRAN GO

08/11/2024, 17:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Stenio Fernando Godoy Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida - 22/10/2024 15:21:42)

22/10/2024, 15:24

Resposta do oficio enviado ao Detran GO para acompanhamento.

22/10/2024, 15:21

Comprovante de envio de oficio ao Detran GO

15/10/2024, 17:50

Ofício(s) Expedido(s)

15/10/2024, 17:46

Comprovante de oficio encaminhado ao DETRAN GO

15/10/2024, 17:30

Ofício(s) Expedido(s)

15/10/2024, 17:25

Expedir ofício

14/10/2024, 18:55

P/ DESPACHO

14/10/2024, 16:54

pedido de ofiamento ao detran

07/10/2024, 15:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Stenio Fernando Godoy Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/09/2024 15:54:11)

25/09/2024, 15:54

Para parte requerida

25/09/2024, 15:54

Retirar restrição

20/09/2024, 19:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vanessa Lima Fernandes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

20/09/2024, 19:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Stenio Fernando Godoy Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

20/09/2024, 19:13

P/ DECISÃO

18/09/2024, 16:02

Aos embargos à execução - JEC

05/09/2024, 11:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vanessa Lima Fernandes (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

27/08/2024, 10:29

PARTE AUTORA PARA CONTRARRAZOAR

27/08/2024, 10:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Stenio Fernando Godoy Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida - 27/08/2024 10:24:59)

27/08/2024, 10:25

HABILITAÇÃO DE ADVOGADO

27/08/2024, 10:24

EMBARGOS

14/08/2024, 09:20

comprovante linda do Ofício Nº.: 5282163-69.2018.8.09.0176

05/07/2024, 14:51

Reencaminho o Ofício Nº.: 5282163-69.2018.8.09.0176 - 1ª Vara do Trabalho

05/07/2024, 14:36

COMPROVANTE DE ENVIO DE Ofício Nº.: 5282163-69.2018.8.09.0176

26/09/2023, 15:59

Ofício(s) Expedido(s)

20/09/2023, 09:02

Ofício expedido aguardando conferência e assinatura.

19/09/2023, 16:59

Decisão -> Outras Decisões

14/09/2023, 09:46

Autos Conclusos

13/09/2023, 12:02

Urgente - Necessidade de cumprimento da penhora de crédito no rosto dos autos

06/09/2023, 11:40

Resposta de ofício - 1ª Vara do Trabalho de Goiânia.

24/08/2023, 14:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vanessa Lima Fernandes (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

24/08/2023, 14:25

COMPROVANTES DE ENVIO DE Ofício Nº 187/2023

07/08/2023, 13:33

Ofício(s) Expedido(s)

05/08/2023, 06:20

Expedição de Documento

04/08/2023, 15:08

Processo Desarquivado

04/08/2023, 13:53

Defiro penhora no rosto dos autos

04/08/2023, 09:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vanessa Lima Fernandes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

04/08/2023, 09:33

Autos Conclusos

14/07/2023, 13:26

Pedido de desarquivamento + penhora no rosto dos autos

14/07/2023, 12:08

ARQUIVAMENTO

18/03/2020, 10:01

Processo Arquivado

18/03/2020, 10:01

DE CRÉDITO

18/03/2020, 10:00

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Vanessa Lima Fernandes (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

18/03/2020, 10:00

Decisão -> Outras Decisões

18/12/2019, 17:34

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Vanessa Lima Fernandes (Referente à Mov. Decisão - )

18/12/2019, 17:34

Autos Conclusos

18/12/2019, 17:30

Embargos de Declaração

18/12/2019, 14:02

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

09/12/2019, 16:17

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Vanessa Lima Fernandes (Referente à Mov. Sentença Extinto o Processo Sem Resolução do Mérito - )

09/12/2019, 16:17

Autos Conclusos

09/12/2019, 08:45

Juntada -> Petição

06/12/2019, 18:31

Despacho -> Mero Expediente

27/11/2019, 18:07

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Vanessa Lima Fernandes (Referente à Mov. Despacho - )

27/11/2019, 18:07

p/ PARTE AUTORA

27/11/2019, 08:57

Autos Conclusos

27/11/2019, 08:57

Decisão -> Outras Decisões

19/11/2019, 12:39

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Vanessa Lima Fernandes (Referente à Mov. Decisão - )

19/11/2019, 12:39

Autos Conclusos

19/11/2019, 09:35

Bacenjud

18/11/2019, 16:10

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Vanessa Lima Fernandes (Referente à Mov. Decisão - 13/06/2019 08:41:21)

14/11/2019, 14:05

SERASAJUD - EFETIVADO

02/11/2019, 20:52

(Referente à Mov. Decisão (13/06/2019 08:41:21))

23/08/2019, 09:56

Ofício(s) Expedido(s)

07/08/2019, 14:21

SERASAJUD

06/08/2019, 16:36

Decisão -> Outras Decisões

13/06/2019, 08:41

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Vanessa Lima Fernandes (Referente à Mov. Decisão - )

13/06/2019, 08:41

Autos Conclusos

10/06/2019, 09:02

Inscrição no cadastro de inadimplentes + suspensão da CNH dos executados

07/06/2019, 11:24

P/ PARTE AUTORA

30/05/2019, 11:09

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Vanessa Lima Fernandes (Referente à Mov. Intimação Efetivada - )

30/05/2019, 11:09

INFOJUD INFRUTIFERO

30/05/2019, 11:08

INFOJUD E RENAJUD

20/05/2019, 08:08

(Referente à Mov. Decisão (11/03/2019 09:05:23))

17/05/2019, 12:35

Penhora online

27/04/2019, 15:26

Decisão -> Outras Decisões

11/03/2019, 09:05

Autos Conclusos

06/03/2019, 14:45

Juntada -> Petição

13/02/2019, 12:09

Para Stenio Fernando Godoy Dos Santos (Referente à Mov. Despacho (13/11/2018 09:11:37))

05/02/2019, 08:35

Para Stenio Fernando Godoy Dos Santos

17/01/2019, 14:13

Despacho -> Mero Expediente

13/11/2018, 09:11

Autos Conclusos

12/11/2018, 19:55

Penhora online

05/09/2018, 17:20

Para Stenio Fernando Godoy Dos Santos (Referente à Mov. Decisão (28/06/2018 09:09:17))

31/08/2018, 14:46

Para Stenio Fernando Godoy Dos Santos

12/07/2018, 11:25

Decisão -> Outras Decisões

28/06/2018, 09:09

Nova Crixás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: GIULIANO MORAIS ALBERICI

18/06/2018, 16:16

Autos Conclusos

18/06/2018, 16:16

Peticão Enviada

18/06/2018, 16:16

—

Processo Arquivado

Arquivamento

Arquivar

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vanessa Lima Fernandes (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

Autos Conclusos

Requer a penhora de imóvel de titularidade da executada

Arquivar

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vanessa Lima Fernandes (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

P/ DESPACHO

Processo Desarquivado

Desarquivamento + penhora via SREI

Processo Arquivado

Arquivamento

Todas as movimentações(108)