Execução de Título Extrajudicial 0178027-98.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0178027-98.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 0178027-98.2015.8.09.0051 Promovente: BANCO DO BRASIL S/A Promovido (a): JOAO LUIZ DO COUTO NETO DECISÃO Versam os autos sobre ação de execução. Foi deferida a penhora via sistema SISBAJUD A penhora foi parcialmente frutífera, bloqueando valores em contas bancárias da parte executada (evento 263). A parte executada foi citada por edital e, por isso, a Defensoria Pública promoveu sua defesa no evento 267. Defende a impenhorabilidade da verba a pretexto de ser inferior a 40 salários mínimos. Alternativamente, roga a expedição de ofício ao banco de origem para que esclareça a natureza da conta (corrente ou poupança). Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. A impugnação à penhora deve ser indeferida. Não existe prova de que a quantia tenha sido penhorada em conta poupança e, por isso, não se aplica ao caso a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC. A citação da parte devedora por edital e sua defesa por meio de curatela, ademais, não obriga o juízo executivo a iniciar investigação sobre a natureza da conta em que se efetivou o bloqueio de valores. Inexiste, por isso, justificativa plausível para expedição de ofício dirigido à instituição financeira perquirindo a real natureza da conta bancária objeto de bloqueio. Importante registrar que a parte executada não está sendo representada pela Defensoria Pública por se tratar de parte hipossuficiente, mas, tão somente, porque não permaneceu vinculada ao processo e foi citada por edital. A solicitação de expedição de ofício, portanto, inexistindo indicativo de hipossuficiência da parte ausente, viola a paridade de armas aplicável ao processo civil, privilegiando a parte devedora em detrimento da parte credora; o que é inadmissível. Diante do exposto, indefiro a impugnação à penhora e torno definitivo o bloqueio dos valores que devem ser transferidos para conta judicial vinculada ao processo. Após, expeça-se alvará de levantamento da integralidade do valor bloqueado e suas atualizações em proveito da parte exequente via sistema SISCONDJ. Intime-se a parte exequente para fornecer os dados da conta para transferência no prazo de 15 dias. Tendo sido expedido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar o processo, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

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