Procedimento Comum Cível 5620910-07.2024.8.09.0143 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5620910-07.2024.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5620910-07.2024.8.09.0143Promovente: Arnildo Miranda AraujoPromovido: Fairfax Brasil Seguros Corporativos SaNatureza: Procedimento Comum CívelDECISÃO Trata-se de ação de cobrança de pagamento de seguro c/c compensação por danos morais, ajuizada por Arnildo Moranda Araújo em face de Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. e Corretora de Seguros Sicredi Ltda.Em síntese, o requerente argumentou, na petição inicial, que adquiriu uma colheitadeira de grãos, chassi n. JHFY7230VFJB06032 e contratou, por meio da segunda requerida, um seguro (apólice n. 46692023100111300015250), com prêmio no valor de R$ 57.098,36. Informou que o contrato vigorava de 18/08/2023 a 18/05/2024 e, em 22/09/2023, enquanto a máquina estava sendo transportada do Maranhão para este Município, na TO-134, entre as cidades de Axixá-TO e São Bento-TO, o motorista do caminhão que transportava o bem foi abordado por dois criminosos armados, que exigiram a parada do caminhão.Prossegue afirmando que os criminosos atearam fogo na colheitadeira, destruindo-a, e, no mesmo dia, o autor entrou em contato com a corretora de seguros, sendo informado que não seria possível dar entrada no procedimento do sinistro, por ser final de semana, e ela autorizou o autor a realizar a remoção do bem da rodovia. Informou que, desde então, tem empregado esforços para receber a indenização e, em 19/04/2024, a segurada afirmou que estava aguardando a apuração da propriedade do bem, motivo pelo qual não poderia pagar a indenização. Assim, por discordar da referida exigência, pediu: a) a condenação das requeridas ao pagamento de indenização securitária, no importe de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); b) a condenação das requeridas ao pagamento de 40 salários mínimos a título de compensação por dano moral.Indeferida a gratuidade da justiça (mov. 6) e deferido o parcelamento das despesas de ingresso (mov. 10).As requeridas apresentaram contestação (mov. 33). Preliminarmente, requereram o cancelamento da distribuição, em virtude do atraso no pagamento de uma parcela das custas iniciais. Arguiram incompetência territorial, em razão da ausência de comprovante de endereço atual e de o autor residir em Aparecida de Goiânia. Arguiram também conexão em relação aos autos n. 5629425-39.2024.8.09.0011, em trâmite naquela Comarca, e a ilegitimidade passiva da corré Seguros Sicredi.No mérito, defenderam que o contrato de seguro não foi objeto de renovação. Segundo defendem, o autor mentiu dizendo ser o proprietário do equipamento e pagou apenas uma parcela do prêmio (apólice 1003000010814), o que ensejou o cancelamento do contrato por inadimplência.Argumentaram que, em 24/02/2023, o autor, novamente se dizendo dono do bem, contratou um segundo seguro (apólice 1003000010803), pagando apenas três parcelas. Já em 18/08/2023, houve contratação de um terceiro seguro (apólice 1003000015250), motivo pelo qual não se trata de renovações do seguro.Após tais explanações, argumentaram que ajuizaram ação com pedido declaratório de inexigibilidade de garantia (autos n. 5629425-39.2024.8.09.0011) e que não praticaram nenhum ato ilícito, haja vista que o autor não era o proprietário do bem, e que há inquérito policial no qual o autor figura como investigado em relação à inadimplência do contrato de aquisição do bem. Defenderam igualmente a não incidência do CDC, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e, ao final, pediram: a improcedência dos pedidos iniciais, a retirada do segredo de justiça e a intimação do MP, e, na hipótese de cobertura, que sejam abatidas a Participação Obrigatória do Segurado (POS), o valor do prêmio em aberto, a previsão do direito ao salvado e que o valor não seja levantado até o desfecho do inquérito n. 2053474-92.2024.060404.Em sua impugnação à contestação (mov. 36), o requerente defendeu que comprovou ter domicílio nesta Comarca e defendeu a legitimidade passiva da segunda requerida e a inexistência de conexão. Além disso, defendeu que a contratação foi regular e reiterou os termos da petição inicial.Vieram-me os autos conclusos.Decido.Inicialmente, vejo que o autor, pessoa física, é o beneficiário final do produto securitário ofertado pelas rés, de modo que as partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedoras, atraindo as premissas protetivas do CDC.Nesse sentido, o CDC disciplina:Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;Já acerca do domicílio, o Código Civil assim disciplina:Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.Logo, considerando que a presente demanda versa sobre direito do consumidor, mostra-se imperiosa a verificação do domicílio do requerente, uma vez que, se não for nesta Comarca, impõe-se o declínio da Competência, com vistas a facilitar o exercício de seu direito. A propósito, convém citar que a jurisprudência pátria tem caminhado no sentido de que a competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DIREITO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES AUTORES. IRRELEVÂNCIA DA VINCULAÇÃO DO MUNICÍPIO CORRÉU A ENTE FEDERADO DIVERSO. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, logo, deve o órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2. A previsão insculpida no inc. I do art. 101 do CDC, afasta a aplicação do regramento disposto no art. 53 do CPC, ante a prevalência na norma específica sobre a geral, pois à luz do vasto posicionamento jurisprudencial do STJ e deste TJGO, cuida-se de competência absoluta o foro do domicílio do consumidor, quando ele for o autor da ação, sob pena de violar-se a garantia básica à facilitação da defesa de seus direitos. 3. Sobreleva-se, por pertinente, a inexistência de foro privilegiado ao ente municipal, a submeter-se, in casu, à regra de competência absoluta da relação consumerista, ainda que seja vinculado a estado diverso da federação. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5734521-96.2022.8.09.0016, DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023 13:51:16)Da análise dos autos, de fato, tenho que as alegações da parte ré de que este juízo seria incompetente procedem, haja vista que tudo caminha no sentido de que o autor reside em Aparecida de Goiânia. Veja-se que o comprovante de endereço juntado pelo autor está em nome de GP MA Colheitas e Transportes Ltda. e, embora se trate de pessoa jurídica cujo único sócio é o autor, não há como ignorar a distinção entre ambas as personalidades jurídicas, tendo em vista que não houve contratação em nome da referida empresa.Além disso, o comprovante data de dezembro de 2023 e o domicílio fiscal do requerente, no exercício de 2023, era em Aparecida de Goiânia, consoante DIRF juntada (mov. 1, arquivo 15). No contrato de promessa de compra e venda da colheitadeira objeto de discussão, o autor também declarou-se residente naquela Comarca e, no BO n. 267003/2023, registrado em 09/10/2023, o autor (comunicante) também declarou residir em Aparecida de Goiânia.Verifico também que, no IP juntado pelas rés, houve a remessa de carta precatória à Delegacia de Polícia de São Miguel do Araguaia e, em seu depoimento, colhido em 09/10/2024 (já após o ajuizamento desta demanda), o autor novamente declarou que reside em Aparecida de Goiânia.É bem verdade que o autor poderia renunciar ao foro de seu domicílio, a fim de ajuizar a demanda no foro de domicílio das rés ou onde deveria ser cumprida a obrigação, consoante Súmula n. 21 do TJGO, que assim prescreve:Enunciado: Nas demandas que envolvam relação de consumo, pode o consumidor ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio; do domicílio do réu, de eleição; onde a obrigação deve ser satisfeita, ou, ainda, onde o requerido mantenha agência, filial, escritório ou sucursal, desde que o negócio objeto da ação tenha sido ali celebrado. Não pode o consumidor optar aleatoriamente por foro que não guarde alguma das condições acima mencionadas. As ações propostas pelo fornecedor devem fluir no foro de domicílio do consumidor, salvo as regras específicas quanto ao processo de execução.Entretanto, conforme a apólice de seguro juntada pelo autor (mov. 1, arquivo 5), ele também declarou que reside em Aparecida de Goiânia. Portanto, tenho que o fato de o autor ser sócio de uma pessoa jurídica que reside nesta Comarca não atrai para este juízo a competência para processar e julgar uma demanda que versa sobre um contrato firmado por ele em nome próprio, sobretudo porque todos os documentos, antes e depois do ajuizamento da ação e da contratação, convergem no sentido de que o autor não reside nesta Comarca. Além disso, não se aplica o parágrafo único do art. 72 do CPC, haja vista que a relação comercial aqui discutida não foi estabelecida nesta Comarca, mas sim em Aparecida de Goiânia, conforme a apólice juntada.Assim, com base em tais fundamentos, acolho a preliminar de incompetência territorial e declaro-me incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo da 2ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, a quem, salvo melhor juízo, incumbe verificar a existência de conexão ou possibilidade de decisões conflitantes em relação aos autos n. 5629425-39.2024.8.09.0011, em trâmite naquele juízo, e, em caso negativo, poderá determinar a redistribuição por sorteio.Retiro o segredo de justiça, por não haver hipótese legal que o preveja.Intimem-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

16/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Autos Conclusos

Troca de Responsável

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