Procedimento Comum Cível 5318196-87.2021.8.09.0100 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5318196-87.2021.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5318196-87.2021.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente(s): Francisca Caline Da Silva IsmaelRequerido(s): Herval Cavalcanti Pereira De Sa MartinsD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Tendo em vista a manifestação do perito designado pela junta médica na mov. 63, determino a realização de perícia médica, nomeando o médico perito Dr. Thallison de Castro Pires, CRM/GO 19.027, com endereço eletrônico [email protected], que deverá ser intimado para aceitar o encargo. Em relação aos honorários periciais, o valor deverá ser fixado observando o disposto no Decreto Judiciário nº 2.000/2023 do TJGO, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e em atenção ao Ofício Circular n. 112/2025 GABPRES, a qual esclarece que o valor poderá ser elevado em até 03 (três) vezes, quando da complexidade da matéria.No caso em tela, não há dúvidas de que a matéria versada nos autos é complexa, de modo que ajudará na solução do processo a presença de um especialista na área que necessariamente ajudará a dirimir a controvérsia posta nos autos.Além disso, é inquestionável que o trabalho a ser desempenhado pelo expert demanda tempo considerável, posto que a perícia a ser eventualmente realizada pelo perito será feita de forma minuciosa e detalhada, o que exige zelo do profissional.Assim, considerando que o artigo 2º, §4º da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, bem como o Ofício Circular n. 112/2025 GABPRES, o qual permite que o juiz fixe o valor dos honorários em valor superior a 03 (três) vezes o limite fixado na tabela e, em observância ao Decreto do TJGO 2.000/2023, FIXO os honorários periciais em R$ 1.527,30 (um mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta centavos).INTIME-SE o perito da presente nomeação.No laudo, deverá o perito apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (artigo 473, §1º do CPC).É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (artigo 473, §2º do CPC).Caso necessário, para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos poderão valer-se do todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (artigo 473, §3º do CPC).O perito deve comunicar as partes com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as datas e horários das diligências e exames assegurando aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das mesmas (artigo 466, §2º do CPC).Intimem-se as partes sobre a data, local e horário indicados pelo perito para o início dos trabalhos da produção da prova técnica (artigo 474 do CPC).Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do Laudo Pericial, a contar do início dos trabalhos, ressalvada a hipótese do art. 476, CPC.Apresentado o laudo pericial, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias, em cartório, para manifestarem-se sobre o referido documento.Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 10 (dez) dias (art. 465, § 1º, II e III, do CPC).Por fim, incumbe às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º).Os honorários periciais arbitro em R$ 1.527,30 (um mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta centavos), nos termos do art. 2º, §4º, item 3.2 da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e Portaria deste juízo, que deverão ser pagos após o término do prazo dado às partes para manifestarem sobre o laudo.Destaco que a matéria versada nos autos é complexa, de modo que a perícia é indispensável, logo, ajudará na solução do processo a presença de um especialista na área, o qual ajudará a dirimir a controvérsia posta nos autos.Além disso, é inquestionável que o trabalho a ser desempenhado pelo expert demanda tempo considerável, uma vez que a perícia a ser eventualmente realizada pelo perito será feita de forma minuciosa e detalhada, o que exige zelo do profissional.Nessa senda, levando em consideração o grau de complexidade da perícia a ser realizada, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação da perícia, visto que trata-se de fraturas advindas de acidente de trânsito, entendo pertinente a fixação dos honorários periciais, no valor acima disposto. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, ficando advertida de que o desatendimento de qualquer das determinações acima ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito.Intime-se. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

16/05/2025, 00:00

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