Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5360066-26.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5360066-26.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5360066-26.2025.8.09.0051 Promovente(s): Victoria Ruas Freire Costa Promovido(s): Estado De Goias D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Conhecimento com pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta em face do Estado De Goias. De acordo com o que se extrai dos autos, a parte autora é médica e, atualmente, cursa residência profissional, na especialidade de ultrassonografia em ginecologia e obstetrícia, no Hospital Estadual da Mulher em Goiânia-Goiás. Diante disso, pugna pelo deferimento do pedido de tutela antecipada para que seja concedido, desde já, o auxílio-moradia convertido em pecúnia. No mérito, requer o julgamento de procedência da ação, confirmando-se a medida antecipatória anteriormente concedida, para fins de obrigar a parte requerida ao pagamento do benefício acima indicado. É o relatório.Decido.Primeiramente, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a inicial.Ressalto, desde logo, que, em atenção ao disposto no artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, razão pela qual, nesta fase, não há em que se falar no benefício da justiça gratuita, salvo se eventualmente for interposto recurso inominado, hipótese em que deverá ser formulado o pedido na peça recursal.Com efeito, delimitada a questão posta em juízo, é de ser analisado o fundamento da pretensão de urgência.Para a concessão da tutela de urgência são necessários dois requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris).Quanto à probabilidade do direito, é preciso analisar se estão presentes nos autos elementos ou indícios de que o direito que a parte busca com o processo de fato existe, para que então o juiz se convença acerca da veracidade das alegações formuladas pela parte. Tais indícios, ainda, devem conter grau suficiente para se afastar a presunção de veracidade dos atos administrativos, já que a ação é proposta em face da Fazenda Pública.Posto isso, no caso em questão, as alegações formuladas na inicial, bem como o acervo probatório carreado aos autos, são aptos a evidenciar, em juízo perfunctório, a probabilidade do direito alegado. Isso porque a Lei Federal nº 6.932/81 prevê, em seu artigo 4º, §5º, inciso III, que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência, moradia conforme estabelecido em regulamento:Art. 4o Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais.(...) § 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento.Diante disso, considerando que a parte autora iniciou a residência médica junto à Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, mostra-se provável a pretensão aqui deduzida, até porque a jurisprudência pátria encontra-se sedimentada na possibilidade da conversão em pecúnia. Contudo, ainda que presente a probabilidade do direito, deve ser analisado o segundo requisito, que é o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sob esse aspecto, nota-se que os argumentos apresentados na petição inicial foram bastante genéricos, não sendo possível evidenciar o prejuízo imediato mencionado pela parte requerente. Ademais, é importante registrar a impossibilidade de concessão da medida liminar ora pleiteada pela parte autora, uma vez que esgota o objeto da ação, nos termos do artigo 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92. A propósito, em casos análogos, assim se pronunciou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PELA APLICAÇÃO DA MULTA PELO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de imediata suspensão da multa aplicada em face de infração ambiental, vez que não existem provas que demonstram a probabilidade do direito invocado (art. 300, CPC), havendo necessidade de dilação probatória acerca das alegações expendidas pela parte autora/agravante. 2- MATÉRIAS MERITÓRIAS QUE NÃO FORAM ANALISADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESTE RECURSO. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve se ater ao acerto ou desacerto da decisão questionada, sendo vedada a apreciação de questões não analisadas no decisum recorrido, sob pena de incorrer em supressão de instância. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5281793-87.2022.8.09.0164, Rel. Des (a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2022, DJe de 04/10/2022).Ao teor do exposto, com fulcro nos artigos 3º e 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada formulado pela parte autora.Por outro lado, cite-se a parte requerida perante seu órgão de advocacia (procuradoria) para que, querendo, responda à ação e impugne, em sendo o caso, o valor vindicado, bem como para se manifestar em relação a eventual conexão e/ou litispendência, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.Apresentada a contestação e havendo arguição de preliminares processuais, alegação de conexão e/ou litispendência, defesa indireta de mérito, bem como na hipótese de juntada de novos documentos, com fulcro nos artigos 337, 350, 351 e 434 a 438 do Código de Processo Civil c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão.Por outro lado, caso a providência ainda não tenha sido adotada, determino à UPJ que verifique e certifique possível conexão ou litispendência, nos moldes do artigo 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil.As partes deverão se manifestar sobre a possível solução consensual e, em atenção aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da primazia da solução do mérito, deverão se atentar especialmente para as disposições dos artigos 2º, caput e seus parágrafos, artigo 5º, incisos I e II, artigo 10 e artigo 27 da Lei nº 12.153/09, e dos artigos 53, 330, 332, 336, 337 e 338 do Código de Processo Civil, ou seja, observando-se a competência do Juizado fazendário (conteúdo econômico, admissibilidade de rito, partes, complexidade de fato e questão coletiva), a legitimidade e o interesse processual, a conexão, a continência e a prevenção, a litispendência ou a coisa julgada, e a prescrição; requerendo o que de direito.Destaco, por oportuno, que, nos casos em que a parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, para que seja apresentada documentação em posse da administração pública, o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, já confere a todo cidadão o direito de acesso às informações de seu interesse particular, motivo pelo qual, ausente a comprovação de pretensão resistida pela parte ré, indefiro, desde logo, o pedido formulado para inversão do ônus da prova.Advirto a parte autora de que, nos processos em que o valor da causa supere aquele estabelecido no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, a propositura da ação neste Juízo importa em renúncia tácita ao valor excedente, oportunidade em que haverá a retificação na capa dos autos.Nos casos em que conste a informação de segredo de justiça sem prévia autorização judicial, retire-se a anotação.Ultrapassadas as fases acima referenciadas, volvam-me os autos novamente conclusos para a designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento) ou prolação de sentença (questão de direito e prova documental).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.18g Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

16/05/2025, 00:00

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Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

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