Execução de Título Extrajudicial 5442438-19.2019.8.09.0091 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5442438-19.2019.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Jaraguá - Vara Cível Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5442438-19.2019.8.09.0091 Autor: ESPÓLIO DE AFONSINA PEREIRA DE VASCONCELOS Réu: ZILOMAR ANTONIO DE OLIVEIRA Mandado/Ofício Nr: ________________ DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Em análise dos autos, observa-se que pretende a parte exequente a alienação particular do imóvel penhorado, o qual pertence em 50% (cinquenta por cento) ao executado e seu cônjuge, e os outros 50% (cinquenta por cento), ao coproprietário Jair José de Oliveira. Resta evidente que além de estender as hipóteses de expropriação de bem indivisível, existem duas formas a proteção do terceiro que não é devedor e nem responsável pelo pagamento do débito, quais sejam, o direito de preferência na arrematação do bem e a preservação do seu patrimônio mediante a liquidação da sua quota-parte com base no valor real da avaliação do imóvel. Sobre a mesma temática, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do (REsp 1818926), ressaltou que para que haja o leilão de imóvel indivisível registrado em regime de copropriedade, a penhora não pode avançar sobre a cota da parte que não é devedora no processo, cujo direito de propriedade deve ser assegurado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda- se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.818.926/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 15/4/2021.) Nesse sentido, é fato que o valor de avaliação será imprescindível, caso deferido o pedido de alienação particular, visto que influenciará no montante a ser repassado ao Coproprietário. Dessa forma, DETERMINO a expedição de mandado ao Coproprietário Jair José de Oliveira, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste sobre o pedido de utilização de prova emprestada, qual seja, avaliação do mesmo imóvel penhorado nestes autos e em autos diversos, realizada no dia 26.06.2024, por Oficial de Justiça, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). No mesmo prazo, fica o coproprietário intimado quanto ao prazo para impugnação da referida avaliação. Deve o senhor Oficial de Justiça, no ato da intimação, proceder com a entrega de cópia do pedido formulado ao mov. 199, arq. 01, bem como da avaliação realizada. (mov. 199, arq. 2) Fixo o prazo para cumprimento do mandado em 05 (cinco) dias, visto a necessidade de se analisar o pedido de aproveitamento da avaliação de forma atempada. Intime-se o exequente para recolhimento das custas de locomoção, caso necessário. Uma vez cumprida a determinação, conclusos imediatamente para análise do requerimento. Confiro força de Mandado/Ofício a este despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá, datado e assinado digitalmente. Zulailde Viana Oliveira Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) 16

20/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(30)