Execução da Pena 5725847-72.2022.8.09.0132 - TJGO

Execução da Pena 5725847-72.2022.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara Criminal, Juizado Especial Criminal, Execução Penal, Fazenda Pública, e Juizado Especial Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOTelefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] Processo n.: 5725847-72.2022.8.09.0132Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialRequerente: Aleidio Alves Da Silva, 038.192.071-20, 10/03/1982, Minervina Alves De Moura, (62) 99912-4526Requerido: Raimunda Nonata Da Silva, 030.923.861-7527/06/1979, Antonia Maria Da Conceicao, 62996752845O presente Despacho servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.DESPACHODa análise detida dos autos, verificam-se presentes os requisitos necessários para o regular exercício da ação penal.Na peça inicial foi apresentada a exposição dos fatos, com suas circunstâncias, assim como a devida qualificação da denunciada, a classificação da infração, além do oferecimento do rol de testemunhas, garantindo-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual afasto a preliminar de inépcia da denúncia.Ademais, em análise a denúncia formulada pelo i. Representante Ministerial (evento n.º 46), não visualizo nenhuma das vertentes capazes de possibilitar a absolvição sumária do(s)(a) denunciado(s)(a), pois não existe manifesta causa excludente da ilicitude do fato, também não existe manifesta causa excludente da culpabilidade da agente, o fato narrado evidentemente constitui crime e não está extinta a punibilidade, logo, DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE a(o) ré(u) Raimunda Nonata Da Silva.Dessa forma, designo audiência de instrução e julgamento de forma híbrida (presencial e virtual), de acordo com a pauta a ser disponibilizada pela Secretaria do Foro desta Comarca, oportunidade na qual haverá a inquirição da(s) vítima(s), se houver, testemunha(s) arrolada(s) pela acusação, defesa, bem como o interrogatório da acusada.Assim, devem ser seguidas as seguintes diretrizes:1. DO ACESSO A AUDIÊNCIATodos que participarão do ato deverão, com antecedência, fazer o download (“baixar”) do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à reunião.No dia e hora acima especificados, os participantes deverão acessar a sala de reunião.Para tanto:Se “baixou” o aplicativo ZOOM no CELULAR ou COMPUTADOR:1) Clicar em “Ingressar em uma reunião”;2) Digitar o número 4169937176 no primeiro campo (ID da reunião)3) Digitar o nome do participante no segundo campo;4) Clicar em “INGRESSAR”Caso o participante opte por não realizar o download em nenhum dos dispositivos mencionados:1) Digitar no navegador (Mozilla, Chrome ou Internet Explorer) o link https://tjgo.zoom.us/j/4169937176.2) Clicar em “iniciar a reunião”;3) Clicar em “inicie-o em seu navegador”;4) Digitar o nome do participante;5) Clicar em “ENTRAR”.2. DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS, VÍTIMAS E INFORMANTESDetermino que as testemunhas, informantes e vítimas que residam na comarca de Posse/GO sejam inquiridas na sala passiva deste juízo, salvo motivo excepcional previamente justificado. Intimem-se as testemunhas pelo meio mais célere (aplicativos de mensagem, ligação de áudio ou vídeo, por telefone ou outro aplicativo), nos termos do art. 2º, §4º do Provimento-CGJ 26, para que compareçam à audiência, as quais deverão fornecer o número de telefone whatsapp no ato da intimação.Sendo alguma testemunha militar, oficie-se à 6ª Seção de Polícia Militar – 6ª SPJM da Corregedoria da Polícia Militar, via malote digital, nos termos dos Ofícios Circulares CGJ-GO nº 03/2019 e nº 501/19, e art. 2º, §2º do Provimento-CGJ 19/2020.Caso a testemunha resida fora da comarca, sua oitiva será realizada independentemente de carta precatória, colhendo-se o depoimento mediante videoconferência.Nesse caso, serão inquiridas na sala passiva na comarca onde residam, conforme Provimento Conjunto n.º 10 de 24/03/2022. Para tanto, à serventia para que verifique acerca da disponibilidade e reserva da sala passiva no dia e hora da audiência por meio da agenda eletrônica. Caso não esteja disponível, a inquirição será realizada por videoconferência, devendo expedir mandado com as informações para participação da solenidade com Link, ID da reunião e senha, conforme artigo 9.º do provimento em questão. 3. DA PARTICIPAÇÃO DA(O) RÉ(U)No caso do(s) réu(s) preso(s), com fulcro no art. 185, § 2º, II, do CPP, o interrogatório do(s) acusado(s) também será realizado por videoconferência.Em caso de réu solto, sua inquirição será realizada na sala passiva deste juízo.Portanto, intime(m)-se pessoalmente o(s) acusado(s), na forma do art. 4º do Provimento-CGJ 26 e o solto pelo meio mais célere (aplicativos der mensagem, ligação de áudio e vídeo, por telefone ou outro aplicativo), nos termos do artigo 2°, §2°, do Provimento-CGJ 18.Em caso de réu preso, comunique-se a unidade prisional em que o(s) réu(s) encontra(m)-se custodiado(s),através do seu Diretor, informando que o preso deverá estar na sala de videoconferência do presídio no dia e hora designados, para que participe da audiência e seja interrogado.No ato de comunicação ao Diretor deverá ser por este disponibilizado e-mail para o encaminhamento dos dados de acesso à videoconferência.Antes do início do ato processual e do interrogatório, será oportunizado ao(s) réu(s) entrevistar(em)-se reservadamente com seu defensor via telefone ou meio de comunicação similar, cujos dados deverão ser disponibilizados pelo Diretor do Estabelecimento Prisional, em observância ao disposto no § 5º do art. 185 do CPP. Ademais, intimem-se o Ministério Público e a defesa, também valendo-se, se necessário, dos meios céleres previstos no Provimento n.º 26/2020 – CGJ, cientes de que deverão fornecer e-mail ou telefones para contato com whatsapp (antecedência mínima de 24 horas da data do ato).Ressalto que os advogados e promotores que residirem em outra comarca poderão ser ouvidos na modalidade telepresencial, por videoconferência, por meio da plataforma ZOOM.Atente-se a Escrivania ao disposto no art. 185, §3º do CPP, devendo intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 10 (dez) dias para o ato.Outrossim, em caso de insuficiência de dados para contato da testemunha, intime-se a parte que a arrolou para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, telefone, e-mail ou outro meio hábil (atualizado) a fim de possibilitar contato e viabilizar a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência.Junte-se certidão de antecedentes criminais atualizada do(s)(a) acusado(s)(a).Proceda-se com os expedientes necessários para a realização do ato.Oportunamente, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Posse, data e hora da assinatura eletrônica. DANIEL LUCAS LEITE COSTAJuiz de Direito (Assinado eletronicamente)

16/05/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Certidão Expedida

Retificação de Classe Processual

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Apelação

Mandado Cumprido

Mandado Cumprido

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