Execução de Título Extrajudicial 5901228-07.2024.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5901228-07.2024.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 12:56

Processo Arquivado

03/06/2025, 12:56

Transitado em Julgado

03/06/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5901228-07.2024.8.09.0106Requerente: Silvana Eleoterio Soares Azevedo Requerida: Sariuza Julia De Souza Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95).Intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando endereço da parte executada para citação, a parte exequente deixou de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam por mais de 30 (trinta) dias após o término do prazo concedido, conforme certidão de evento n.º 17, configurando abandono da causa, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicado ao caso em apreço por analogia.Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:[...]III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada a praticar ato essencial ao andamento do processo (evento n.º 15), contudo, optou por nada dizer, não tendo comparecido, nos autos, até a presente data. Constata-se, ainda, que transcorreu prazo superior a 30 (trinta) dias sem que houvesse no feito qualquer manifestação da parte exequente.A situação revela abandono da causa e enseja a extinção do processo. Assim, considerando os princípios que norteiam o rito dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade, evidencia-se o abandono do feito pelo exequente, devendo, portanto, ser extinto o processo. Ressalta-se a desnecessidade de intimação pessoal em sede de Juizado Especial, na forma do artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:[…] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.”Neste sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia tratada nos presentes autos recursais de caracterização do abandono da causa por parte do demandante, a ensejar a extinção do feito sem julgamento do mérito. 2. No caso em apreço, verifica-se que o juiz a quo determinou a intimação da parte autora para esclarecer se houve prorrogação do contrato de aluguel realizado com o requerido, contudo, diante da inércia do advogado constituído (evento nº 31), o juiz a quo extinguiu o feito, sem exame de mérito, com fulcro no art. 267, inciso III do Código de Processo Civil. 3. Como se sabe, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, está previsto atualmente no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. 4. Contudo, a Lei nº 9.099/95 veio para atender às particularidades de seus procedimentos, sendo que prevê em seu art. 51, § 1º, que as partes não precisarão ser intimadas pessoalmente para que se proceda ao encerramento do procedimento. 5. Destarte, observa-se que o art. 51, caput e § 1º da Lei nº 9.099/95 dispensa a intimação pessoal das partes em todas as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, tanto as previstas na Lei nº 9.099, quanto as previstas em outras leis, ou seja, os termos categóricos do dispositivo indicam claramente a intenção de derrogar a exigência de intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º do Código de Processo Civil, quando houver o abandono da causa e a de impor esse mesmo norte às demais hipóteses de extinção, estejam elas elencadas na própria Lei 9.099/95 ou supletivamente no Código de Processo Civil. A propósito confira-se: ?Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (?) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes?. Portanto, a intimação pessoal da parte em tais circunstâncias é inoportuna e viola o dispositivo referido. 6. Insta salientar, por oportuno, que cabe ao autor da demanda nos Juizados ? de conhecimento ou de execução ? estar permanentemente atento no sentido atender ao desenvolvimento do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei nº 9.099/95, sobretudo da celeridade e da economia processual. 7. O processo célere dos juizados envolve-se por força de dois movimentos, o impulso oficial do juiz e a intensa e diligente participação da parte que deve manter-se permanentemente diligente para atender de pronto as determinações judiciais. A sua omissão é tratada como desinteresse, contumácia que o juiz sancionara com a extinção do processo. 8. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária.(TJ-GO 5025317-75.2015.8.09.0061, Relator: STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/03/2019). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia tratada nos presentes autos recursais de caracterização do abandono da causa por parte do demandante, a ensejar a extinção do feito sem julgamento do mérito. 2. No caso em apreço, verifica-se que por ato ordinatório foi determinada a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo (evento nº 83), devidamente intimada, contudo, diante da inércia da parte, o juiz a quo extinguiu o feito, sem exame de mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil e artigo 51, § 1º da Lei 9.099/95. 3. Como se sabe, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, está previsto no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. 4. Contudo, a Lei nº 9.099/95 veio para atender às particularidades de seus procedimentos, sendo que prevê em seu art. 51, § 1º, que as partes não precisarão ser intimadas pessoalmente para que se proceda ao encerramento do procedimento. 5. Destarte, observa-se que o art. 51, caput e § 1º da Lei nº 9.099/95 dispensa a intimação pessoal das partes em todas as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, tanto as previstas na Lei nº 9.099, quanto as previstas em outras leis, ou seja, os termos categóricos do dispositivo indicam claramente a intenção de derrogar a exigência de intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º do Código de Processo Civil, quando houver o abandono da causa e a de impor esse mesmo norte às demais hipóteses de extinção, estejam elas elencadas na própria Lei 9.099/95 ou supletivamente no Código de Processo Civil. A propósito confira-se: ?Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (?) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes?. Portanto, a intimação pessoal da parte em tais circunstâncias é inoportuna e viola o dispositivo referido. 6. Insta salientar, por oportuno, que cabe ao autor da demanda nos Juizados ? de conhecimento ou de execução ? estar permanentemente atento no sentido atender ao desenvolvimento do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei nº 9.099/95, sobretudo da celeridade e da economia processual. 7. O processo célere dos juizados envolve-se por força de dois movimentos, o impulso oficial do juiz e a intensa e diligente participação da parte que deve manter-se permanentemente diligente para atender de pronto as determinações judiciais. A sua omissão é tratada como desinteresse, contumácia que o juiz sancionara com a extinção do processo. 8. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária.(TJ-GO - RI: 54781153620198090051 GOIÂNIA, Relator: Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R)).Posto isto, com esteio no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito.Sem custas ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicação e registros automáticos. Intime-se.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G4

Sentença - Extinção - abandono da causa

15/05/2025, 18:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silvana Eleoterio Soares Azevedo - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

15/05/2025, 18:11

Prazo decorrido | Possível abandono | 30 dias

12/05/2025, 18:46

P/ SENTENÇA

12/05/2025, 18:46

Prazo decorrido | Possível abandono | 30 dias

21/03/2025, 11:15

ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO MANIFESTAR

25/02/2025, 12:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silvana Eleoterio Soares Azevedo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

25/02/2025, 12:33

Para Sariuza Julia De Souza (Mandado nº 4038310 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial (24/10/2024 14:34:08))

24/02/2025, 22:50

Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 4038310 / Para: Sariuza Julia De Souza)

17/12/2024, 14:47

(Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial (24/10/2024 14:34:08))

11/12/2024, 17:14

Para (Polo Passivo) Sariuza Julia De Souza - Código de Rastreamento Correios: YQ483212148BR idPendenciaCorreios2781447idPendenciaCorreios

28/10/2024, 22:24

Documentos

Sentença

•15/05/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 12:33

—

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Sentença - Extinção - abandono da causa

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silvana Eleoterio Soares Azevedo - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

Prazo decorrido | Possível abandono | 30 dias

P/ SENTENÇA

Prazo decorrido | Possível abandono | 30 dias

ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO MANIFESTAR

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Silvana Eleoterio Soares Azevedo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Para Sariuza Julia De Souza (Mandado nº 4038310 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial (24/10/2024 14:34:08))

Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 4038310 / Para: Sariuza Julia De Souza)

(Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial (24/10/2024 14:34:08))

Para (Polo Passivo) Sariuza Julia De Souza - Código de Rastreamento Correios: YQ483212148BR idPendenciaCorreios2781447idPendenciaCorreios

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