Execução Fiscal 5199811-97.2023.8.09.0105 - TJGO

Execução Fiscal 5199811-97.2023.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Expedi��o de Precat�rio (CNJ:12457)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"603644"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5199811-97.2023.8.09.0105Requerente: Estado De GoiasRequerido (a): Municipio De Portelandia Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Goiás em face do Município De Portelândia, já qualificados. Decisão de evento 25 determinou a expedição de precatório no valor atualizado do débito, considerando a rejeição dos embargos à execução nos autos n. 5329892-37.2023.8.09.0105. Instado a informar dados necessários para a referida expedição (evento 29), o Estado de Goiás requereu o cumprimento da sentença proferida nos autos n. 5329892-37.2023.8.09.0105, consistente no pagamento dos honorários e do valor da multa por litigância de má-fé, além do valor atualizado da dívida (evento 31). Pois bem. RECEBO o pleito de cumprimento de sentença apresentado em evento 31. Assim, antes de dar andamento à expedição de precatório ordenada em evento 25, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o presente pedido, no prazo de 30 dias. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, em 30 dias. Não havendo impugnação, certifique-se e volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

16/05/2025, 00:00

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