Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5134849-53.2024.8.09.0130 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5134849-53.2024.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUJUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICASSENTENÇAProcesso: 5134849-53.2024.8.09.0130Autor: Maria Aparecida Dias CorreiaRéu: Municipio De PorangatuObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARIA APARECIDA DIAS CORREIA em desfavor do MUNICÍPIO DE PORANGATU-GO, partes qualificadas.Dispensado o relatório, na forma da Lei dos Juizados Especiais (art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09).Fundamento e decido.O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada no caso não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.I - PreliminaresI.1 – Da gratuidade de justiçaA alegação de indevida concessão da gratuidade de justiça não merece acolhimento. Nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c/c art. 54 da Lei nº 9.099/95, os feitos que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública em primeiro grau são isentos de custas. Portanto, rejeito a preliminar arguida.I.2 – Da irregularidade da moraA irregularidade da mora alegada pelo requerido também não prospera, visto que a autora apenas pleiteia a aplicação dos índices de correção corretos e atualizados conforme decisão do STF (Tema 810) e STJ (Tema 905). Afasto a preliminar suscitada.II - MéritoA controvérsia cinge-se à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída pela servidora durante sua atividade funcional. A Lei Complementar Municipal n.º 005/2014 assegura ao servidor público efetivo o direito à licença-prêmio de três meses a cada quinquênio de efetivo exercício. Ressalta-se que o réu não contestou o direito da servidora à licença-prêmio, mas sim a forma de sua conversão em pecúnia, tornando incontroverso o direito da autora ao gozo da licença-prêmio adquirida.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1086, assentou que a licença-prêmio não usufruída pelo servidor deve ser convertida em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. Ademais, o entendimento consolidado é de que o prazo prescricional para pleitear a conversão começa a fluir na data da aposentadoria.Sobre o tema, a seguinte jurisprudência do TJGO que corrobora tal entendimento:EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. SERVIDOR APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 2. O período não usufruído deverá ser pago conforme a última remuneração do servidor, sem a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, eis que a indenização em espeque tem função de recompor patrimônio diante da impossibilidade do exercício de um direito, não ostentando, portanto, caráter salarial, como enunciado na Súmula 136 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Sobre os valores apurados deverão incidir a correção monetariamente pelo IPCA-E, desde a data da concessão da aposentadoria até o efetivo pagamento, e juros moratórios no percentual adotado pelo índice de remuneração da poupança, devidos desde a citação, conforme previsto no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97. A partir de 09/12/2021, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá incidir somente a taxa SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento, excluindo-se a incidência de imposto de renda e ônus previdenciários. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-GO - Mandado de Segurança Cível: 5085710-37.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ: 04/04/2024).Dessa forma, considerando que a parte autora se aposentou em 15/03/2019 e ingressou com a presente ação em 28/02/2024, conclui-se que não houve prescrição¹. Além disso, a ausência de conversão da licença-prêmio em pecúnia fere o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa por parte da administração.Dispositivo.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE PORANGATU ao pagamento da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas pela autora, desde a data de sua aposentadoria.Quanto aos consectários legais a serem observados na apuração do débito, deverão incidir juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos moldes no art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09 e, ainda, a correção monetária, com base no IPCA-E, desde o momento em que deveria ter ocorrido o correspondente pagamento até a data de 31/10/2021. Após esse período (09/12/2021), os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC n.º 113/21, artigo 3º).Por fim, verifico que o montante deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença, por meio de cálculos aritméticos.Sem custas e honorários de advogado, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95.Nos termos do art. 11, da Lei 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porangatu, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. n.º 1.397/2025 ¹SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO REPETITIVO. STJ. TEMA 516. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No acórdão ora em exame de juízo de retratação, decidiu-se que, em ação objetivando a conversão de licença prêmio em pecúnia, o termo inicial da prescrição do fundo de direito começa com o "registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União". 2. Sob a sistemática de recursos repetitivos (tema 516), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público" (REsp 1.245.456/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 02/05/2012). 3. Juízo de retratação positivo exercido para negar provimento à apelação do autor, confirmando-se a sentença em que pronunciada a prescrição do fundo de direito. (TRF-1 - (AC): 00260819320064013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 15/05/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/05/2024 PAG PJe 15/05/2024 PAG)

16/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

Autos Conclusos

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Juntada -> Petição

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Intimação Expedida

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