Usucapião 5202930-20.2021.8.09.0143 - TJGO

Usucapião 5202930-20.2021.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5202930-20.2021.8.09.0143Promovente: José Arimatéia de CarvalhoPromovidos: Espólio de Osmar Magalhães de Carvalho e Hozana Patrocina de SouzaNatureza: UsucapiãoDECISÃO Trata-se de ação com pedido de usucapião extraordinária ajuizada por José Arimatéia de Carvalho inicialmente contra Osmar Magalhães de Carvalho.Na petição inicial, defende-se a aquisição originária da propriedade sobre parte do imóvel matriculado sob o n. 4.161 do CRI local, tendo como confrontantes José Limiro Rodrigues da Costa, Oládio Luiz Cardoso, citados (mov. 85 e 99), e Mário José Cecílio, ainda não citado (mov. 1).Edital de ciência de terceiros interessados publicado (mov. 71).O Município de São Miguel do Araguaia foi intimado (mov. 77), mas não se manifestou, enquanto o Estado de Goiás e a União informaram não ter interesse no feito (mov. 83 e 90).Por sua vez, o autor informou que realizou acordo com a cônjuge do requerido, falecido no curso da ação, ocasião em que a viúva reconheceu a procedência do pedido inicial. Informou-se, ademais, que a posse do imóvel foi alienada a John Lenon Silva de Morais, requerendo-se o registro do bem em nome do cessionário (mov. 104).O autor foi intimado para promover a inclusão dos herdeiros no polo passivo e indicar meio válido para a citação do confrontante Mário José Cecílio, ainda pendente (mov. 108).Em seguida, o autor informou o telefone do confrontante (mov. 111).Na decisão de mov. 113, consignou-se que, em razão do falecimento do requerido, mostra-se necessária a sucessão processual pelos herdeiros ou pelo inventariante. Pontuou-se, também, que os poderes conferidos a eventual inventariante são limitados, de modo que a transação, a alienação de bens ou o reconhecimento da procedência do pedido, para vincular o espólio, dependem da prévia oitiva dos herdeiros e de autorização judicial. Assim, determinou-se a intimação do autor para promover a citação do espólio ou dos herdeiros.A pedido do autor, determinou-se a citação do confrontante Mário por WhatsApp. Na ocasião, reiterou-se a necessidade de citação do espólio/herdeiros ou a apresentação de eventual acordo por eles assinado (mov. 121).O requerente informou que o falecido não deixou filhos e que a cônjuge sobrevivente é a única herdeira (mov. 133).A tentativa de citação do confrontante Mário, por WhatsApp, foi infrutífera (mov. 136).Em seguida, vieram os autos conclusos.Decido.Primeiramente, consigno que, apesar da informação de que o falecido não deixou filhos, não há prova de que os seus ascendentes estejam mortos.Conforme disposição do caput do art. 1.836 do Código Civil, na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente.Somente na falta de ascendentes e descendentes é que será deferia a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente (art. 1.838).No mais, ainda que houvesse prova nos autos de que a viúva é a única herdeira, os efeitos do acordo firmado são limitados aos envolvidos, enquanto a prescrição aquisitiva, uma vez reconhecida judicialmente, é oponível contra todos.Essa diferenciação é fundamental para delimitar o alcance da transação firmada, pois a ação de usucapião é um instrumento de interesse social que busca regularizar a propriedade perante a sociedade como um todo.Logo, para possibilitar a homologação do ajuste, além da prova inequívoca de que a viúva é a única herdeira, os demais requisitos processuais da ação de usucapião devem estar preenchidos (citação de todos os confrontantes, publicação de edital para a ciência de terceiros interessados e intimação das fazendas públicas).No caso em apreço, a única medida pendente de adoção, para o fim de regularizar a demanda, é a citação do confrontante Mário José Cecílio.Ante o exposto, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias:1. Comprovar que Hozana Patrocina de Souza é a única herdeira, mediante apresentação de certidão de óbito dos genitores do falecido.2. Indicar o endereço atualizado do confrontante Mário José Cecílio, no intuito de subsidiar a sua citação.3. Independentemente de nova conclusão:3.1. Se indicado novo endereço, expeça-se mandado de citação.3.2. Se pleiteada a consulta de endereço por meio dos sistemas conveniados, desde já fica autorizada a adoção dessa providência. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

16/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Todas as movimentações(166)