Procedimento Comum Cível 0061128-79.2011.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0061128-79.2011.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA3ª Vara CívelPROJETO APOIAR WhatsApp Escrivania: (62) 3238-5153WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 0061128-79.2011.8.09.0011Parte requerente: DUMERCILIA CESARIOParte requerida: ESPOLIO DE ALBERTO DE OLIVEIRA TELESTrata-se de Ação de Anulação de Ato Jurídico c/c Indenização proposta por DUMERCILIA CESARIO em desfavor de ESPOLIO DE ALBERTO DE OLIVEIRA TELES- representado/herdeiro ARTHUR DE OLIVEIRA TELES, todos devidamente qualificados nos autos.Consta da inicial que a parte autora adquiriu o imóvel situado no lote 20, da quadra 78-A, do Loteamento Bairro Itapoã, em 4 de julho de 1986. Ocorre, no entanto, que a autora alega ter sido surpreendida com a informação de que o lote de sua propriedade foi irregularmente escriturado por terceiro desconhecido. Ainda, descobriu que desde fevereiro de 2006 havia uma cadeia de sucessões do bem sem seu consentimento. Desta forma, pretende a declaração de nulidade dos negócios jurídicos de compra e venda relativos ao bem imóvel objeto da presente demanda e indenização por danos morais e materiais. A inicial foi recebida e o pedido liminar parcialmente deferido (evento n. 3, doc. n. 13). Nivaldo José Mendes e Maria Rita Barbosa Mendes apresentaram contestação no evento n. 3, doc. n. 29, alegando, em breve síntese, que adquiriram o bem por escritura pública lavrada no 5º Tabelionato de Notas, devidamente transcrita sob o n. 0016714, Livro 00901-N, Folhas n. 120/122. Assim, alegam que a autora não efetuou a transferência do bem, mas os requeridos o fizeram. Além disso, aduzem que houve sua transferência ao Sr. Luciano Alves da Silva, aos 07/02/2006, que o vendeu ao Sr. Euraimi de Queiroz Cunha, aos 13/02/2008. Assim, pleiteou a improcedência dos pedidos. Euraimi de Queiroz Cunha apresentou contestação no evento n. 3, doc. n. 34, alegou que comprou o bem de boa-fé e efetuou seu registro no Cartório, não havendo qualquer espécie de fraude. Espólio de Alberto de Oliveira Teles apresentou defesa no evento n. 3, doc. n. 70, alegando que ingressou com a ação n. 201100626721 para discussão acerca da validade da escritura. O réu Luciano Alves da Silva foi citado por edital e o curador especial apresentou contestação no evento n. 3, doc. n. 97. Foi realizada audiência de conciliação, porém, não houve êxito no acordo (evento n. 60). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos detidamente, notadamente a petição de evento n. 3, doc. 70, vislumbro que o Espólio de Alberto de Oliveira Teles informou que ingressou com a ação judicial n. 201100626721, na 4ª Vara Cível desta Comarca, para a discussão acerca da validade da escritura pública outorgada ao Sr. Nivaldo José Mendes e Sua Esposa Maria Rita Barbosa Mendes, dois meses antes da propositura desta demanda, vejamos suas alegações: "Compulsando os autos vemos que se trata da anulação da escritura do lote 20, quadra 78-A, do Loteamento Itapuã, proposta, conforme inicial. Entretanto, o Espólio de Alberto Oliveira Telles, já havia proposto esta nulidade da referida escritura, pois já havia tomado conhecimento da referida fraude e, através do processo 201100626721 (...) portanto, quase 2 (dois) meses antes". Desta forma, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a conexão entre a presente demanda e os autos n. 201100626721 e DETERMINO sua remessa à 4ª Vara Cível desta Comarca, juízo prevento. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITODecreto Judiciário n. 2127(assinado digitalmente)

16/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Troca de Responsável

Intimação Lida

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