Execução de Título Extrajudicial 0348759-04.2016.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0348759-04.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0348759-04.2016.8.09.0011Requerente(s): CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS NACOES IVRequerido(s): CRISTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDADecisãoNo evento nº 110, a Massa Falida diz que foi decretada a sua falência, motivo pelo qual requereu a habilitação do administrador-judicial nos autos e a remessa ao juízo universal. No mesmo ato, requereu a gratuidade da justiça.O exequente, por sua vez, no evento nº 113, sustentou que as taxas condominiais possuem natureza extraconcursal e, portanto, não estão sujeitas à habilitação de crédito.Em análise dos autos, verifica-se que a massa falida executada não colacionou qualquer documento a comprovar a condição de necessitada, não havendo indícios nos autos de que o pagamento das custas processuais afetaria o bom andamento do processo falimentar ou prejudicaria sobremaneira os credores da massa falida, não sendo a condição de massa falida carta-branca para o deferimento automático da gratuidade processual.Assim, não existindo prova suficiente da hipossuficiência financeira da parte executada para arcar com as despesas processuais, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade da justiça.Superada esta questão, nota-se que o pedido remessa de valores ao juízo universal apresentado Massa Falida da executada não merece prosperar. Conforme se depreende dos autos, a presente execução visa à cobrança de taxas condominiais, as quais, por sua natureza, configuram créditos extraconcursais.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que as taxas condominiais, por estarem compreendidas no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, são consideradas créditos extraconcursais e, portanto, não se sujeitam à habilitação de crédito.Tal entendimento encontra respaldo no artigo 84, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, que dispõe:"Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os demais, na medida em que os recursos em caixa o permitirem, os relativos a:(…)II - obrigações contraídas pelo devedor no curso da recuperação judicial;"Diante do exposto, considerando que a presente execução tem por objeto a cobrança de créditos extraconcursais, não há que se cogitar na habilitação do crédito no juízo falimentar ou a remessa dos autos ao juízo universal, devendo a execução prosseguir regularmente.Oficie-se o juízo da falência para comunicar a existência e a continuidade da presente execução, informando que o crédito em questão possui natureza extraconcursal e, portanto, não se sujeita à habilitação de crédito.Por fim, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20257

16/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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Ato Ordinatório

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