Procedimento Comum Cível 5112819-61.2022.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5112819-61.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA3ª Vara CívelPROJETO APOIAR WhatsApp Escrivania: (62) 3238-5153WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. 5112819-61.2022.8.09.0011Parte requerente: Comissão de Formatura da Primeira Turma de Medicina da Universidade de Rio Verde Campus AparecidaParte requerida: Vero Locações Ltda. e FM 2 Produções EirelliTrata-se de Ação de Resolução Contratual c/c Restituição dos Valores Pagos e Indenização por Danos Morais proposta por Comissão de Formatura da Primeira Turma de Medicina da Universidade de Rio Verde Campus Aparecida em desfavor de Vero Locações Ltda. e FM 2 Produções Eirelli, todos devidamente qualificados nos autos.Em síntese, aduz na inicial, que em 25/02/2020, contratou a primeira requerida para locação de bens móveis para decoração de sua festa de formatura prevista para 05/11/2021, e a segunda requerida atuou como intermediadora da negociação. Argumenta que devido à pandemia e decretos municipais a festa foi adiada e posteriormente cancelada em razão da perda de interesse dos alunos formandos. Informa que o valor total do contrato era R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), os quais foram pagos à segunda requerida, a qual intermediou a contratação. Assevera que tentou firmar um acordo com a primeira requerida para remarcação do evento, porém, sem sucesso e após o cancelamento, a parte autora procurou a parte requerida para restituição dos valores pagos e sem sucesso, razão pela qual, requer a rescisão contratual; a restituição integral do valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais); a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais; a inversão do ônus da prova com o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais; por fim, a condenação da parte requerida em custas processuais e honorários advocatícios.Em decisão (evento n. 06), foi indeferida a gratuidade de justiça e deferido o parcelamento das custas iniciais. A parte autora interpôs agravo de instrumento (evento n. 08), o qual foi desprovido (evento n. 09).Instada, a parte autora requereu a redução das custas iniciais (evento n. 13), a qual foi deferida no evento n. 17. A inicial foi recebida (evento n. 26), ocasião em que foi designada audiência de conciliação e as partes não compuseram acordo (evento n. 56). A requerida FM2 Produções Ltda., apresentou contestação (evento n. 57), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa; ilegitimidade passiva; irregularidade na representação. No mérito, sustenta a ausência de relação de consumo, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e improcedência do pedido de restituição, uma vez que não houve o adimplemento total do valor apontado na inicial. Pontua que não cometeu qualquer ato ilícito, razão pela qual, pugnou pela improcedência do pedido inicial. A requerida Vero Locações Ltda., apresentou contestação (evento n. 58), arguindo, preliminarmente, incompetência de foro e ilegitimidade ativa. No mérito, argumenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a impossibilidade de resolução contratual sem retenção da porcentagem contratual e ausência de abusividade das cláusulas. Aduz, ainda, que não cometeu qualquer ato ilícito e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (eventos n. 61 e 62).Em decisão (evento n. 64), o feito foi convertido em diligência para que a autora juntasse ao feito o estatuto da Comissão de Formatura da Primeira Turma de Medicina da Universidade de Rio Verde Campus Aparecida.A requerida Vero Locações Ltda. e FM2 Produções Ltda., se manifestarem nos autos pugnando pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor (eventos n. 69 e 70). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. De proêmio, tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.Passo, doravante, à análise das questões prévias suscitadas por ocasião da apresentação da peça de resistência. - DA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUALIncumbe ao dirigente processual analisar questões preliminares que dizem respeito ao próprio exercício do direito de acorrer ao Poder Judiciário (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais).Assim, as condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão de mérito. Ausente uma delas, ocorre o fenômeno da carência do exercício do direito de ação e, consequentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, VI).Entre as condições da ação está a legitimidade, que, em síntese, consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa.Em análise à preliminar de ilegitimidade ativa suscitada na peça de defesa, tem-se que esta não merece albergue, uma vez que a parte demandante está diretamente ligada aos fatos narrados na inicial, representando a todos que fazem parte da demanda, como também demonstrou a regularidade da representação (eventos n. 61 e 66). Dessa forma, DESACOLHO as preliminares arguidas na peça de resistência. - DA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª REQUERIDAIncumbe ao dirigente processual analisar questões preliminares que dizem respeito ao próprio exercício do direito de acorrer ao Poder Judiciário (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais).Assim, as condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão de mérito. Ausente uma delas, ocorre o fenômeno da carência do exercício do direito de ação e, consequentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, VI).Entre as condições da ação está a legitimidade, que, em síntese, consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa.Em análise à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na peça de defesa, tem-se que esta não merece albergue, uma vez que a parte demandada está diretamente ligada aos fatos narrados na inicial, fato que, pela teoria da asserção é suficiente para a configuração da legitimidade.Nesse sentido, decide o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO E DANO MORAL. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA. SÚMULA 7. 1. Sobre a apontada afronta ao artigo 267, VI, do CPC, nos termos da teoria da asserção, o momento de verificação das condições da ação dá-se no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial. (REsp 879.188/RS, Rei. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ: 02/06/2009). Assim, é suficiente que a causa de pedir e o pedido se dirigiram à recorrente para que esta ocupe o polo passivo da ação. (…). (REsp 1358754/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013). (Negritei e grifei).Na mesma linha, é o entendimento emanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU. TEORIA DA ASSERÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO. ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREJUÍZO À CELERIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO IMPULSO COM BASE NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDEX PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PLAUSÍVEIS JUSTIFICADORES PARA ALTERAR A DECISÃO MONOCRATICA. (…). A par de se tratar de questão de ordem pública, importa relevar o momento prematuro da causa e a necessidade de dilação probatória, mesmo porque pela Teoria da Asserção as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, com base apenas nas afirmações do autor declinadas na peça de ingresso. (…). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 397931-79.2015.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 09/06/2016, DJe 2049 de 17/06/2016). (Negritei e grifei).AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR RESPONSABILIDADE EVICTÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. § 2º DO ART. 292 DO CPC. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. ART. 456 DO CC. DENUNCIAÇÃO. DESNECESSIDADE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. (…). II - Considerando que o nosso ordenamento processual civil adotou a teoria da asserção, as condições da ação serão aferidas pelo simples exame daquilo que foi exposto na inicial, prescindindo de cognição exauriente. Logo, diante do contexto fático extraído da exordial, não há que se falar em inépcia da peça inaugural, sequer em ilegitimidade de parte, principalmente o regime de bens adotados entre os réus. (…). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 297821-72.2015.8.09.0000, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 23/02/2016, DJe 1992 de 09/03/2016). (Negritei e grifei).Dessa forma, DESACOLHO a preliminar arguida na peça de resistência. - DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZOPontua a parte requerida Vero Locações Ltda, no evento n. 58, que " A Autora protocolou a ação na Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, sob o argumento de que seria o foro eleito no contrato firmado. No entanto, na Cláusula 28ª do instrumento contratual, foi expressamente definido que o foro competente seria a Comarca de Goiânia " - sic. Contudo, como cediço, o foro do domicílio do(a) consumidor(a) é o competente para a discussão judicial das questões a ele(a) vinculadas, pois evita a imposição dos ônus a que ficaria obrigado(a) com o deslocamento para demandar no foro de eleição (AgInt no AREsp 1728739/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021).Acerca do tema:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO COM OBJETIVO DE COBERTURA DE DANOS EM VEÍCULOS DOS ASSOCIADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. 1. A Associação que tem por principal objetivo a cobertura por danos decorrentes de acidente ocorridos com veículos (caminhões/conjunto mecânico - cavalo e semi-reboque) de seus associados equipara-se a uma seguradora, caracterizando uma típica relação de consumo, em que a Associação assume a figura de fornecedora e os associados de consumidores, o que permite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. O Código Consumerista permite a possibilidade de propositura no domicílio do consumidor (artigo 101, I do CDC), com o intuito de proteger a parte hipossuficiência, garantindo-lhe a facilitação da defesa (competência absoluta). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAÇU. (TJ-GO - CC: 04271068920138090000 RIO VERDE, Relator: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, Data de Julgamento: 05/02/2014, 2A SECAO CIVEL, Data de Publicação: DJ 1484 de 12/02/2014). (Negritei e grifei).Logo, AFASTO a prefacial suscitada.Inexistindo eivas formais que empecilham o exame do mérito, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo a apreciar a matéria de fundo. - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, registro que a relação estabelecida entra as partes é inegavelmente de consumo e, por isso, se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte autora é destinatária final do serviço comercializado pela parte demandada, amoldando-se, portanto, à definição veiculada pelo art. 2º do CDC.Logo, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”A responsabilidade dos fornecedores, segundo o artigo retro, é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa, responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.É importante registrar que tal responsabilidade é baseada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade econômica deve responder pelos eventuais defeitos nos serviços prestados, independentemente de culpa. - DA RESCISÃO CONTRATUAL E MULTAConsiderando o desejo da parte autora pela rescisão do contrato, isso é suficiente para justificar a aceitação e, consequentemente, o retorno das partes ao estado anterior, cabendo apenas determinar se faz jus aos percentuais de retenção e devolução, assim como os outros pedidos apresentados na petição inicial. No caso dos autos que a parte autora aduz ter firmado Contrato de Locação de Bens móveis e Execução de Projeto de Decoração para a Realização do Evento Festivo Formatura com as requeridas (evento n. 01 – arquivo 03), todavia os eventos não foram realizados em virtude da pandemia do Covid-19. A empresa requerida FM2 Produções Ltda., defende a aplicabilidade da Lei n. 14.046/20 ao feito em deslinde, a qual prioriza a remarcação de eventos no período pandêmico (Covid-19) em detrimento do cancelamento, bem como determina a isenção do pagamento de multa apenas quando não for possível a sua remarcação.Razão não lhe assiste, isso porque, a citada disposição normativa tem aplicação exclusiva aos setores de turismo e de cultura, os quais não se confundem com o segmento explorado por elas no ramo de eventos. A referida Lei estabeleceu que: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. (...)Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ouII - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.(...)Art. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a:I - Prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008;II - Cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet. (Negritei e grifei).Logo, considerado que o ato normativo supracitado se dirige aos prestadores de serviço no âmbito de cultura e turismo, não há como concluir pela subsunção da mencionada norma à atividade empresarial exercida pela apelante, voltada à realização de eventos festivos, a exemplo da formatura dos alunos representados pela autora.Dessa maneira, é inaplicável ao caso, portanto, as disposições legais da Lei federal nº 14.046/2020 que preveem a prorrogação do contrato; a isenção da multa somente na hipótese de impossibilidade de remarcação; e o prazo de restituição até dezembro/2023, não havendo como acolher a pretensão da requerida.Já a requerida Vero Locações Ltda., requer a aplicabilidade do principio pacta sunt servanda, no qual prevê a restituição do percentual de 60% ou a disponibilização da carta de crédito a parte autora, conforme contrato entabulado entre as partes (clausula 14ª, parágrafo primeiro).De fato, o evento não se realizou porque, prevista para data em que estava nacionalmente impedida de se concretizar, ante o estado de calamidade pública a que se sujeitou o país, de modo que a realização da confraternização respectiva em prazo posterior e em data indefinida esvaziou-se naturalmente de sentido, não podendo ser nenhuma das partes punida ou obrigada a tal ocorrência. Além disso, verifica-se no caso concreto, ante as provas colacionadas aos autos pelas requeridas, a ausência de qualquer serviço prestado, que poderia ocasionar na retenção do valor de 30% (trinta) por cento, situação está que competia a ela, parte requerida, fazer prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, uma vez que autora alegou o descumprimento do contrato, conforme dispõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil.Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5073848-74.2021.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: STATUS ORGANIZAÇÃO FOTOGRÁFICA LTDA. APELADOS: ELOISA MATIAS DOS SANTOS E OUTROS RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS. FORMATURA. NÃO OCORRÊNCIA EM RAZÃO DA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE CULPA. LEI Nº 14.046/20. INAPLICABILIDADE. MULTA RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica existente entre os litigantes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua os arts. 2º e 3º do CDC, tendo o consumidor o direito a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e/ou quando for ele hipossuficiente, além do uso da interpretação favorável e da possibilidade de declaração de nulidade de cláusulas contratuais consideradas iníquas ou abusivas (arts. 6º, VIII; 47; 51, IV do CDC). 2. Não se verificando a possibilidade de enquadramento da festa de formatura no conceito de turismo ou cultura da Lei nº 14.046/2020, resta afastada a sua aplicação ao caso. 3. Com o advento da pandemia da COVID-19 tornou-se impossível a realização dos eventos e consequentemente a prestação dos serviços fotográficos contratados pelos apelados, não havendo como atribuir culpa a nenhuma das partes, motivo pelo qual resta afastada a incidência da cláusula penal. 4. Diante da impossibilidade de cumprimento do contrato firmado entre as partes, a sua rescisão revela-se como medida mais adequada, sem a incidência de multa contratual, devendo os autores restituir o valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), pago pela apelante a título de concessão do benefício de exclusividade, porquanto deve haver o retorno das partes ao status quo ante, conforme estabelecido na sentença. 5. Desprovido o recurso, impõe-se a majoração da verba honorária fixada na sentença, conforme autoriza o § 11 do art. 85 do CPC. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5073848-74.2021.8.09.0097, Relator.: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2022). (Negritei e grifei). Logo, a medida que se impõe é a rescisão contratual com o retorno das partes ao status quo ante, bem como a devolução do valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil), à parte autora, a fim de que se restabeleça o equilíbrio patrimonial anterior à contratação, sob pena de que, se assim não for, ocorrer um enriquecimento indevido das partes requeridas (inteligência do art. 884, do Código Civil). - DO DANO MORALQuanto ao pedido de indenização por danos morais, destaco que para caracterização do dano moral é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis, inerentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. Assim, no plano do dano moral, impende enfatizar que não basta o fato em si do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral. Sobre o assunto:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). (Negritei e grifei). Nesse sentido, em análise dos autos, entendo não restar configurado, neste caso, o dano moral, visto que a autora se limitou apenas a alegá-lo, sem, contudo, demonstrá-lo. Ademais, todo este imbróglio ocorreu por vontade alheia das partes que assolou o mundo inteiro, o que, por si só, não teve qualquer consequência danosa na esfera imaterial desta última. Logo, não há que se falar em indenização por danos morais.Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:DECLARAR a rescisão do Contrato de Locação de Bens móveis e Execução de Projeto de Decoração para a Realização do Evento Festivo Formatura, celebrado entre as partes em 29/03/2021; b) CONDENO as partes requeridas, de maneira, solidária, a restituir de forma simples, em favor da autora, a quantia de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde o pagamento da parcela (Súmula 43 do STJ), e acrescida de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO as partes, na proporção de 70% (setenta por cento) à ré e 30% (trinta por cento) para a autora, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico da autora, nos moldes do disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e baixas de praxe, anotando-se eventuais custas inadimplidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITODecreto Judiciário n. 2127(assinado digitalmente)

16/05/2025, 00:00

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Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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