Tutela Antecipada Antecedente 5146226-92.2021.8.09.0011 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5146226-92.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA3ª Vara CívelPROJETO APOIAR WhatsApp Escrivania: (62) 3238-5153WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5146226-92.2021.8.09.0011Parte requerente: Juan Dia VacasParte requerida: Banco Safra S ATrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito proposta por Juan Dia Vacas em desfavor de Banco Safra S A, todos devidamente qualificados nos autos.Inicialmente, tratava-se de ação cautelar em que o autor pleiteava, "antes de adentrarmos em eventual responsabilização, seja o Banco réu compelido a fazer a retirada do ex sócio SERGIO DE SOUSA PINHEIRO, CPF 973.805.981-04, junto ao cadastro da contra empresarial sob nº 00214407-2, agência 0097, permanecendo como titular da referida conta o sócio remanescente JUAN DIAZ VACAS, CPF nº 740.857.191-49, fornecendo a este inclusive os meios necessários para acesso à conta bancária, hoje bloqueada por ausência da senha, que foi negada a este". A inicial foi recebida (evento n. 12). No evento n. 31, o autor informou que houve a transferência de todos os valores da conta bancária a pessoa não pertencente à sociedade titular da conta. Após, procedeu com a emenda da petição inicial, informando que procedeu com todas as diligências necessárias junto ao Banco Réu para a exclusão do ex-sócio da conta bancária, no entanto, o cartão de débito foi bloqueado e o autor ficou impossibilitado de movimentar a conta. Ainda, com a transferência dos valores da conta bancária, requereu o aditamento para condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e obrigação de fazer (evento n. 32). O banco apresentou contestação no evento n. 50, alegando conexão com os autos n. 5591260-59.2020.8.09.0011. No mérito, aduziu que não houve qualquer solicitação da alteração da titularidade da conta bancária, tais como protocolos junto ao Banco. Ainda, alegou a ausência de responsabilidade, bem como que as transferências foram regulares a partir da conta dos autores para terceiros. Impugnação à contestação no evento n. 64. Por fim, o autor pleiteou a produção de provas (evento n. 59). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos detidamente, verifico que os autores alegam que todos os valores constantes na conta bancária de sua titularidade foram transferidos a terceiros, sem sua autorização. O Banco Réu, no entanto, alega a regularidade das transferências. Para o deslinde do feito, notadamente, apuração da responsabilidade do réu e apuração de eventuais danos, é necessário saber quem efetuou a transferência dos valores depositados na conta bancária Desta forma, DEFIRO o pedido formulado no evento n. 59 e determino: a) Que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente todos os protocolos de confirmação das transferências realizadas do dia 11/01 a 19/02/2021, junto à conta jurídica n. 00214407-2, agencia 0097, totalizando 28 (vinte oito) TEDs sucessivas, conforme extrato expedido no dia 16/04/2021, que comprova a retirada de R$ 264.556,36 (duzentos, sessenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais, trinta e seis centavos); b) Seja oficiada a 7ª Delegacia de Polícia de Aparecida de Goiânia/GO, para acostar aos autos cópia do Inquérito Policial n. 27/2020. CONFIRO a esta decisão força de ofício. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITODecreto Judiciário n. 2127(assinado digitalmente)

16/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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