Cumprimento de sentença 5739350-26.2019.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAlimentosPrisão CivilLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2019

Valor da Causa

R$ 1.204,00

Órgão julgador

Goianésia - Vara de Família e Sucessões - I

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

12/01/2026, 18:10

Certidão Expedida

30/07/2025, 16:18

Certidão Expedida

28/07/2025, 17:32

Juntada -> Petição

28/07/2025, 15:43

Processo Arquivado

12/06/2025, 16:25

Intimação Lida

09/06/2025, 03:08

Ofício(s) Expedido(s)

31/05/2025, 19:38

Intimação Expedida

30/05/2025, 16:21

Documento Expedido

30/05/2025, 16:21

Certidão Expedida

30/05/2025, 15:36

Certidão Expedida

30/05/2025, 13:44

Certidão Expedida

26/05/2025, 10:56

Despacho -> Mero Expediente

19/05/2025, 16:39

Autos Conclusos

16/05/2025, 17:32

Intimação Lida

16/05/2025, 03:02

Todas as movimentações(146)

Certidão Expedida

12/01/2026, 18:10

Certidão Expedida

30/07/2025, 16:18

Certidão Expedida

28/07/2025, 17:32

Juntada -> Petição

28/07/2025, 15:43

Processo Arquivado

12/06/2025, 16:25

Intimação Lida

09/06/2025, 03:08

Ofício(s) Expedido(s)

31/05/2025, 19:38

Intimação Expedida

30/05/2025, 16:21

Documento Expedido

30/05/2025, 16:21

Certidão Expedida

30/05/2025, 15:36

Certidão Expedida

30/05/2025, 13:44

Certidão Expedida

26/05/2025, 10:56

Despacho -> Mero Expediente

19/05/2025, 16:39

Autos Conclusos

16/05/2025, 17:32

Intimação Lida

16/05/2025, 03:02

Juntada -> Petição

15/05/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5739350-26.2019.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAUTOR: Sara Guimarães De Lima REPRESENTADA POR SUA GENITORA GISELA GUIMARÃES DA SILVA FONSECARÉU: Welerson Francisco Lima Da Fonseca Silva SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Sara Guimarães De Lima e Suelen Guimarães de Lima, em desfavor de Welerson Francisco Lima Da Fonseca Silva.As partes celebraram acordo referente à extinção da obrigação alimentícia, haja vista que as exequente atingiram a maioridade civil, bem como acerca do pagamento do valor remanescente e a extinção deste feito e do processo n. 5650861-75.2023. Ao final, requereram a homologação do acordo e a extinção dos processos. Instado a manifestar, o Ministério Público manifestou favorável à homologação do acordo. Determinada a regularização do termo de acordo, a parte exequente cumpriu a determinação na mov. 141.Vieram-me, então, os autos conclusos. Breve relato. Decido.Prefacialmente, determino à serventia que proceda ao apensamento da ação n. 5650861-75.2023.8.09.0177.Calha registrar que na sentença de homologação de acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto.O Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva.No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostados nos autos.Pautado em tais razões, HOMOLOGO o acordo celebrado, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.Honorários advocatícios na forma pactuada.Isento o pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil.Traslade cópia da presente sentença aos autos n. 5650861-75.2023.8.09.0177 e, após, intimem-se as partes para ciência Certificado o trânsito em julgado, expeça-se ofício à empregadora do executado, Cooperativa Agropecuária Unaí LTDA., para que proceda com o desconto na folha de pagamento do executado, no valor acordado pelas partes, até a quitação do débito. Posteriormente, arquive-se este processo e o de n. 5650861-75.2023.8.09.0177, com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

Intimação Expedida

06/05/2025, 14:45

Intimação Efetivada

06/05/2025, 14:42

Intimação Expedida

06/05/2025, 14:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

05/05/2025, 20:12

Autos Conclusos

05/05/2025, 17:12

Juntada -> Petição

05/05/2025, 14:30

Intimação Lida

05/05/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5739350-26.2019.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAUTOR: Sara Guimarães De Lima REPRESENTADA POR SUA GENITORA GISELA GUIMARÃES DA SILVA FONSECARÉU: Welerson Francisco Lima Da Fonseca Silva DESPACHO Da análise dos autos, denota-se que as alimentandas são maiores e capazes, de modo que eventual acordo referente aos alimentos deve ser por elas assinados, não pela genitora.Sabe-se que a procuração é documento essencial para a presença do advogado em uma demanda judicial (art. 104 do CPC). O instrumento deve ser outorgado por quem figura na ação, seja como polo ativo, passivo ou terceiro interessado.Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o termo de acordo acostado à mov. 111, que deverá ser assinado por Sara Guimarães de Lima e Suelen Guimarães de Lima, sob pena de não homologação. Deverá ainda, no mesmo prazo, apresentar procurações outorgadas pelas exequentes.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

22/04/2025, 14:34

Intimação Expedida

22/04/2025, 14:34

Intimação Efetivada

22/04/2025, 14:34

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2025, 14:16

Autos Conclusos

28/03/2025, 12:22

Juntada -> Petição

28/03/2025, 08:44

Intimação Lida

27/03/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

18/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

17/03/2025, 16:46

Intimação Expedida

17/03/2025, 16:46

Juntada de Documento

17/03/2025, 15:04

Intimação Lida

27/02/2025, 03:00

Juntada de Documento

26/02/2025, 10:26

Intimação Lida

24/02/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Goianésia - Vara de Família e Sucessões - I GOIANÉSIA Processo n.º: 5739350-26.2019.8.09.0049 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos pelo rito da prisão, ajuizada por S. G. de L. (Sara) e S. G. de L. (Suelen), menores, representadas por sua genitora, GISELA GUIMARÃES DA SILVA FONSECA, em face de WELERSON FRANCISCO LIMA DA FONSECA, partes devidamente qualificadas n

18/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

17/02/2025, 14:03

Intimação Expedida

17/02/2025, 14:03

Intimação Efetivada

17/02/2025, 14:03

Intimação Expedida

17/02/2025, 14:03

Juntada de Documento

17/02/2025, 14:02

Certidão Expedida

14/02/2025, 19:03

Alvará de Soltura Expedido

14/02/2025, 18:50

Ofício(s) Expedido(s)

14/02/2025, 18:38

Decisão -> Revogação -> Prisão

14/02/2025, 18:03

Autos Conclusos

14/02/2025, 17:16

Certidão Expedida

14/02/2025, 14:10

Intimação Expedida

14/02/2025, 14:10

Juntada -> Petição

13/02/2025, 18:42

Juntada -> Petição

13/02/2025, 18:35

Juntada de Documento

12/02/2025, 17:26

Juntada de Documento

12/02/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

03/02/2025, 13:19

Juntada de Documento

03/02/2025, 13:16

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

01/02/2025, 14:26

Ofício Efetivado

31/10/2024, 13:20

Intimação Lida

30/08/2024, 03:01

Certidão Expedida

29/08/2024, 16:52

Ofício(s) Expedido(s)

29/08/2024, 10:40

Certidão Expedida

28/08/2024, 14:37

Intimação Lida

22/08/2024, 17:29

Certidão Expedida

21/08/2024, 13:54

Intimação Efetivada

21/08/2024, 13:54

Mandado Expedido

21/08/2024, 13:49

Intimação Expedida

20/08/2024, 15:32

Intimação Efetivada

20/08/2024, 15:32

Intimação Expedida

20/08/2024, 15:32

Decisão -> Outras Decisões

30/07/2024, 17:55

Autos Conclusos

03/07/2024, 17:24

Juntada -> Petição

02/07/2024, 09:14

Intimação Lida

24/06/2024, 03:04

Intimação Efetivada

20/06/2024, 15:25

Juntada -> Petição

20/06/2024, 14:16

Intimação Expedida

12/06/2024, 09:21

Certidão Expedida

12/06/2024, 09:20

Intimação Expedida

12/06/2024, 09:20

Certidão Expedida

12/06/2024, 09:19

Documento Cumprido

18/01/2024, 16:36

Documento Expedido

04/12/2023, 16:58

Expedição de Documento

04/12/2023, 15:54

Intimação Efetivada

01/12/2023, 17:51

Decisão -> Outras Decisões

01/12/2023, 15:37

Autos Conclusos

05/10/2023, 13:12

Juntada -> Petição

05/10/2023, 09:56

Intimação Efetivada

25/09/2023, 16:30

Mandado Não Cumprido

25/09/2023, 16:28

Certidão Expedida

06/09/2023, 16:34

Intimação Efetivada

06/09/2023, 16:34

Mandado Expedido

06/09/2023, 16:24

Juntada -> Petição

06/09/2023, 09:10

Intimação Efetivada

31/08/2023, 14:06

Mandado Não Cumprido

31/08/2023, 14:05

Certidão Expedida

27/07/2023, 17:36

Mandado Expedido

27/07/2023, 17:27

Mandado Não Cumprido

27/07/2023, 17:07

Certidão Expedida

05/06/2023, 13:16

Mandado Expedido

01/06/2023, 15:09

Citação Expedida

31/05/2023, 16:46

Juntada -> Petição

15/05/2023, 15:24

Juntada -> Petição

19/04/2023, 15:04

Intimação Efetivada

29/03/2023, 13:24

Juntada -> Petição

29/03/2023, 09:27

Intimação Efetivada

23/03/2023, 16:17

Certidão Expedida

23/03/2023, 16:17

Intimação Efetivada

09/02/2023, 15:21

Juntada de Documento

07/02/2023, 11:21

Despacho -> Mero Expediente

16/11/2022, 14:29

Autos Conclusos

03/11/2022, 16:55

Juntada -> Petição

01/11/2022, 11:06

Decisão -> Outras Decisões

29/09/2022, 14:12

Intimação Efetivada

29/09/2022, 14:12

Autos Conclusos

16/09/2022, 15:11

Juntada -> Petição

12/09/2022, 16:05

Juntada -> Petição

12/09/2022, 15:42

Intimação Efetivada

11/08/2022, 15:54

Intimação Efetivada

11/08/2022, 15:54

Mandado Não Cumprido

01/08/2022, 14:12

Certidão Expedida

12/04/2022, 15:11

Mandado Expedido

07/04/2022, 13:54

Juntada -> Petição

14/03/2022, 15:20

Certidão Expedida

15/02/2022, 16:42

Intimação Efetivada

15/02/2022, 16:42

Decisão -> Outras Decisões

04/02/2022, 16:37

Autos Conclusos

16/11/2021, 16:46

Juntada -> Petição

10/11/2021, 16:45

Certidão Expedida

19/10/2021, 16:45

Intimação Efetivada

19/10/2021, 16:44

Intimação Efetivada

19/10/2021, 09:14

Precatória Devolvida

15/07/2021, 18:42

Intimação Efetivada

09/07/2021, 17:06

Certidão Expedida

09/07/2021, 17:06

Mudança de Assunto Processual

23/06/2021, 17:08

Juntada -> Petição

10/06/2021, 20:57

Certidão Expedida

12/05/2021, 15:55

Intimação Efetivada

12/05/2021, 15:55

Certidão Expedida

12/05/2021, 15:53

Carta Precatória Expedida

17/06/2020, 15:38

Despacho -> Mero Expediente

23/01/2020, 16:37

Peticão Enviada

20/12/2019, 13:20

Processo Distribuído

20/12/2019, 13:20

Autos Conclusos

20/12/2019, 13:20

Documentos

Alvará

•23/01/2020, 16:37

Decisão

•04/02/2022, 16:37

Decisão

•29/09/2022, 14:12

Despacho

•16/11/2022, 14:29

Decisão

•01/12/2023, 15:37

Decisão

•30/07/2024, 17:55

Decisão

•14/02/2025, 18:03

Despacho

•22/04/2025, 14:16

Sentença

•05/05/2025, 20:12

Despacho

•19/05/2025, 16:39

07/05/2025, 00:00