Reintegração / Manutenção de Posse 5394535-97.2020.8.09.0011 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5394535-97.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA3ª Vara CívelPROJETO APOIAR WhatsApp Escrivania: (62) 3238-5153WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. 5394535-97.2020.8.09.0011Parte requerente: Barbara Dias Da CunhaParte requerida: Joelson Assis VasconcelosTrata-se de Ação de Reintegração de Posse promovida por Barbara Dias da Cunha em desfavor de Joelson Assis Vasconcelos, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Na petição inicial, as AUTORES alegam possuir o imóvel descrito na inicial desde 19/12/2011, tendo sido o REQUERIDO o responsável pela turbação ou esbulho. Os autores afirmam que o REQUERIDO invadiu e construiu no imóvel. O pedido inicial é pela reintegração de posse do imóvel.A inicial foi recebida (evento n. 11) e o pedido liminar indeferido. Foi proferida decisão no evento n. 67, deferindo-se o pedido cautelar para coibir construções no imóvel até o julgamento da demanda sob pena de multa diária. Os AUTORES juntam petição (evento n. 70) informando o descumprimento da decisão liminar e solicitando medidas mais rigorosas para coibir novas construções. O pedido foi indeferido (evento n. 74). Foi realizada audiência de justificação (evento n. 84). O RÉU apresenta contestação (evento n. 91), alegando falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva do Sr. FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA. No mérito, aduz que: "Na oportunidade, sobre as alegações da Autora e as falas das testemunhas na audiência de 18/11/2022, verifica-se algumas inconsistências. Primeiramente, chama-se atenção ao fato de nenhuma das testemunhas arroladas serem realmente moradores do Setor dos Estados, o que por si só causa estranheza. Ademais, todos afirmam que a senhora Bárbara há muito tempo reside ali naregião, afirmando inclusive que seria por um período igual ou superior há 07 (sete) anos, no entanto, isso não condiz com a verdade, conforme trechos extraídos das escrituras de declaração dos senhores Valdeir Resende dos Santos, morador há 24 (vinte e quatro) anos do setor onde se localiza o imóvel objeto da lide, e o senhor José Lúcio Filho, parte que figura no polo ativo da presente demanda. Logo, tem-se que ao contrário do que alegaram as testemunhas em audiência, a senhora Bárbara só reside no Setor dos Estados a quase 03 (três) anos, período que, inclusive, o Contestante já havia adquirido a propriedade do senhor Francisco e sobre o imóvel já exercia a posse, tendo iniciado prontamente benfeitorias no mesmo. Assim, pleiteia a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no evento n. 93. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi inquirida a testemunha dos autores, Fernando Ricardo de Souza. As testemunhas do réu foram dispensadas, pois arroladas de forma intempestiva. Por fim, as partes apresentaram alegações finais. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Neste ponto, consigne-se que é desnecessária a produção de outras provas no caso concreto, uma vez que a oitiva de testemunhas pretendida em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia. Sendo assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, até porque o juiz é o destinatário da prova (CPC, artigo 370). O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório. Não há preliminares pendentes de análise. - DA REINTEGRAÇÃO DE POSSEPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo ao exame do mérito da ação.O artigo 1.196 do Código Civil dispõe acerca do conceito de possuidor, in verbis:Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele, que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade.Preceitua, ainda, o artigo 561 do Código de Processo Civil, os requisitos para a reintegração de posse:Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.Tais requisitos devem ser observados e provados de forma induvidosa, sob pena do indeferimento da garantia postulada. Acerca do tema:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS ART. 561 CPC PREENCHIDOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. REJEITADO. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA OU PERMANÊNCIA. POSSE PRECÁRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. 1. Nos termos do art. 561 do CPC, ao autor das demandas possessórias cabe o ônus de comprovar que exerceu os poderes inerentes sobre a propriedade anteriormente, independente do título dominial; a violação do seu direito possessório com sua respectiva data, bem como, a continuação ou perda da posse dependendo do tipo de violação, turbação ou esbulho. (...). (TJGO, APELACAO 0443552-91.2015.8.09.0132, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/02/2021, DJe de 09/02/2021). (Negritei e grifei).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. PRINCÍPIO DO SAISINE. ESBULHO PRATICADO POR HERDEIRO. OCUPAÇÃO SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS. 1. Por se tratar a demanda de ação de reintegração de posse, a procedência dos pedidos iniciais está condicionada, obrigatoriamente, ao preenchimento dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, fazendo-se necessário que o autor comprove sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda de sua posse.(...) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5533506-38.2018.8.09.0074, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2021, DJe de 03/02/2021). (Negritei e grifei).Segundo a teoria objetiva de Ihering, adotada pela legislação civil brasileira, posse é o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (artigo 485 do Código Civil de 1916), é a aparência do direito de propriedade, traduzindo-se em um poder de fato, de ter a coisa como se fosse proprietário. Assim, é considerado possuidor aquele que exterioriza um dos poderes inerentes à propriedade.De consequência, a Ação de Reintegração de Posse se presta a dar proteção àquele que detém a melhor posse do imóvel, pouco importando a invocação do domínio.Com efeito, a Ação de Reintegração de Posse tem por escopo reverter a situação do(a) legítimo(a) possuidor(a) do bem que, sendo vítima de esbulho praticado por terceiro(a), vem a perder, injustamente, a posse até então exercida. Todavia, a restituição da coisa somente será devida quando o(a) autor(a) da possessória demonstra, inequivocamente, a sua posse, o esbulho praticado pela parte ré, a data de seu início, e a perda da posse, consoante disposição do supratranscrito artigo 561 do Código de Processo Civil.Da análise dos documentos carreados ao feito, constata-se que os autores comprovaram, documentalmente, que possuem o imóvel urbano localizado na Av. Contorno, quadra 43, Lote 17, Setor dos Estados, pela Cessão de Direitos. Ainda, houve audiência de justificação, em que foram ouvidas três testemunhas arroladas pela parte autora comprovando a posse daquela. Restou comprovado na audiência que a autora fixou sua residência no lote 20 e cercou os lotes 19, 18 e 17, utilizando-os como pomar. Outrossim, os autores anexaram aos autos fotos do imóvel, tanto na inicial, como após o indeferimento da liminar. Por fim, na audiência de instrução e julgamento foi inquirida nova testemunha que corroborou com as alegações autorais. Além disso, saliente-se que aqui discute-se a posse do imóvel e não sua propriedade, como pretende o requerido. Assim, considerando que o autor é detentor da posse do imóvel, e pretende a restituição deste, bem como que o requerido não demonstrou nenhuma motivação apta a justificar a sua permanência na posse do bem, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, inc. II), impõe-se o acolhimento do pedido lançado na peça proemial.- DOS DANOS MATERIAISEm relação ao pedido de perdas e danos, observo que o o art. 555 do Código de Processo Civil permite sua cumulação com o pleito sucessório.No presente caso, observo que o autor comprovou a posse injusta do requerido no imóvel e, sendo-lhe privado do exercício da posse, teve prejuízos financeiros. Assim, as perdas e danos devem compreender o que o autor perdeu (dano emergente) e o que efetivamente deixou de ganhar (lucros cessantes), nos termos do art. 402 do Código Civil: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". Desta forma, tendo em vista que a posse injusta do requerido ocorreu no período compreendido entre 05/08/2020 e 18/11/2022 (ordem judicial de desocupação do bem), cabível o arbitramento de alugueres em referido período, a título de lucros cessantes, haja vista a impossibilidade de fruição do bem, no montante equivalente ao valor de mercado do aluguel do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça de ingresso, para:a) DETERMINAR a reintegração da parte autora na posse do imóvel individualizado na inicial, tornando definitiva a medida liminar deferida nos autos. b) CONDENAR o requerido ao pagamento de lucros cessantes, no montante equivalente ao valor de mercado do aluguel do imóvel, no período compreendido entre 05/08/2020 e 18/11/2022.CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITODecreto Judiciário n. 2127(assinado digitalmente)

16/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Alegações finais

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Audiência de Instrução e Julgamento

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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