Execução de Título Extrajudicial 5343931-02.2025.8.09.0127 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5343931-02.2025.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5343931-02.2025.8.09.0127 Recorrentes(s): Vidal Br - Eireli Me Recorrido(s): Murilo Tomazini A parte exequente, na peça de ingresso, requereu o parcelamento das custas de ingresso. Como é cediço, a Lei n° 13.105 de 16 de março de 2015, que entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, trouxe ao ordenamento jurídico um Novo Código de Processo Civil e com ele vieram várias mudanças, dentre elas a permissão do parcelamento das custas, conforme reza o art. 98, § 6º, do CPC/2015. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça, e diante da norma contida no art. 98, § 6º, do CPC, autorizo o parcelamento das custas processuais iniciais em 05 (cinco) vezes, devendo a 1ª parcela ser paga, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a confecção da guia pela Escrivania e intimação da parte exequente para pagamento, e as demais parcelas com o vencimento mensal subsequente à primeira. A parte exequente deverá comprovar nos autos o pagamento das demais parcelas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do respectivo vencimento, sob pena de extinção. A Escrivania deverá certificar o recolhimento das respectivas prestações. De outra detida análise dos presentes autos, nitidamente observa-se que a assinatura do autor na procuração não ocorreu de forma regular. Nota-se que sua assinatura foi elaborada pelas fontes (conjunto de caracteres visualizáveis ou imprimíveis) de digitação dos programas de edição de texto. Embora seja válida a confecção da procuração com a ferramenta eletrônica “DocuSign”, a irregularidade está na assinatura do autor, que não condiz com o seu documento de identidade (CNH). Assim, intime-se ainda a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar a irregularidade apontada, devendo a procuração ser inserida aos autos contendo a assinatura de próprio punho ou adequar a assinatura digital, sob pena de extinção do processo. No mesmo prazo, deverá o exequente acostar aos autos cópia integral (anverso/verso) do cheque objeto da presente demanda. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Pires do Rio/GO, 15 de maio de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

16/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

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