Execução Fiscal 0093136-35.2013.8.09.0110 - TJGO

Execução Fiscal 0093136-35.2013.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: execução fiscal Processo nº: 0093136-35.2013.8.09.0110 Requerente(s): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE-IBAMA Requerido(s): JOSE FRANCISCO DE ALVARENGA DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por JOSE FRANCISCO DE ALVARENGA em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos qualificados. Narra o excipiente que não houve a devida triangularização processual, vez que a citação foi recebida por pessoa estranha aos autos e em endereço que o excipiente não reside. Assevera ainda que o crédito tributário está prescrito, pois desde a inicial em 2018 até o momento, transcorreu prazo superior a 5 anos. Requer, ao final, procedência da exceção de pré-executividade, com o reconhecimento das nulidades apontadas e reconhecimento da prescrição intercorrente ante a nulidade de citação para os fins de anular o processo executivo. Por sua vez, o excepto apresentou impugnação a execução de pré-executividade, afirmando a inexistência de nulidade da citação, bem como a inocorrência da prescrição intercorrente (ev. 61). Veio o processo concluso. DECIDO. A exceção de pré-executividade é instituto processual criado pela doutrina e jurisprudência, fundado em matéria de ordem pública, com o desiderato de efetivar os princípios da justiça (art. 3º, inc. I, da CF), celeridade processual (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF), economia processual, efetividade, instrumentalidade do processo e do favor debitoris (art. 805, CPC). Notadamente, o rol de possibilidades de sua oposição se ampliou com o tempo, de maneira que, atualmente, as matérias passíveis de serem alegadas em tal via excepcional são aquelas de ordem pública e os fatos modificativos ou impeditivos do direito do exequente, que não demandem dilação probatória. In casu, o âmbito de alcance da exceção de pré-executividade se restringe à alegação de nulidade de citação do excipiente, bem como a ocorrência da prescrição intercorrente. Pois bem. Acerca da prescrição intercorrente articulada pelo excipiente, preconiza o artigo 174 do Código Tributário Nacional que prescreve em 5 (cinco) anos a ação para a cobrança do crédito tributário, termo este contado da data da sua constituição definitiva. Dispõe ainda, o inciso I, que a prescrição é interrompida, entre outras causas elencadas, pelo despacho do juízo que ordenar a citação em Ação de Execução Fiscal. Nessa linha de intelecção, o inciso I, do artigo 174 do CTN, que possui redação dada pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, com vigência a partir de 09/06/2005, passou a atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição, em detrimento de efetiva citação válida. No presente caso, é possível verificar que a constituição definitiva do crédito se deu em 18/2/2013, conforme de inscrição em dívida ativa n. 18900 (ev. 3, p. 5), e o ajuizamento da ação de execução se deu em 19/3/2013, com despacho para citação em 25/3/2023 (ev. 3, p. 7). Adiante, verifica-se na p. 12 (ev. 3) a carta de citação do executado em 8/12/2015. Avançado o procedimento, somente em 9/1/2020 houve suspensão dos autos em razão da não localização de bens para penhora em valor suficiente a justificar o prosseguimento do feito. Após o retorno dos autos do arquivo provisório, observa-se que o exequente a todo tempo diligenciou nos autos, inclusive, sobre a data da prescrição, há acertada análise do juízo condutor do feito à época, no ev. 36, de que caso não haja qualquer marco interruptivo, a prescrição ocorrerá em 09/01/2026. Coadunando com o presente entendimento, trago à baila jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA/INÉRCIA DO EXEQUENTE. FALHA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. 1. A prescrição intercorrente não se configura meramente pelo transcurso do tempo, demandando a demonstração da negligência da parte interessada em dar andamento ao processo. 2. Diante do impulso dado pelo exequente ao processo original e da obstrução da marcha processual devido a atrasos atribuídos ao próprio serviço judiciário, a tese de prescrição intercorrente é rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5355084-59.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) - grifeiAssim, resta evidente a inocorrência da prescrição intercorrente. No que tange a alegação de nulidade de citação do executado, consoante jurisprudência da Corte Superior, presume-se válida a citação postal se encaminhada carta citatória ao endereço do imóvel, e recebido o aviso de recebimento sem ressalvas por terceiro devidamente identificado. In casu, no ev. 3, fls.25/26, verifica-se que foi enviada carta com aviso de recebimento ao endereço cadastrado pelo executado na secretaria nacional de segurança pública, recebida sem ressalvas e devidamente assinada por Maria Aparecida Alvarenga. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AUTOS Nº 5255398.72.2023.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Agravante: GENARO MARCÍLIO P. DA SILVA Agravado: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Relator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTREGA, VIA CORREIOS, NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. RECEBIDO POR TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 34 TJGO. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A citação realizada pelos correios, em sede de Execuções Fiscais, não tem como requisito de validade a entrega pessoal da carta (AR), bastando que seja entregue no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. 2. Cediço que a certidão de dívida ativa que embasa o executivo fiscal, é formalizada por ato administrativo e, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 6830/80 e da Súmula nº 34, deste Tribunal, goza da presunção de certeza e liquidez, que só podem ser elididas por prova inequívoca em contrário, de ônus exclusivo do executado ou de terceiro a quem aproveite. 3. In casu, não sendo possível formar convicção a respeito das questões levantadas pelo agravante (ilegitimidade passiva) com base em alegações desprovidas de comprovações fáticas ou documentais hábeis, incomportável a via por ele eleita (exceção de pré-executividade) para o fim pretendido. 4 - A prescrição ordinária ocorre quando ultrapassados mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a propositura da Execução Fiscal ou, se proposta dentro do prazo quinquenal, quando não ocorre nenhuma das causas interruptivas da prescrição. Hipóteses não verificadas nos autos. 5 - A prescrição intercorrente é instituto de natureza processual, verificada em razão da inércia do exequente no curso do processo por período superior a cinco anos, com a oitiva prévia da Fazenda Pública, o que, in casu, não ocorreu, logo, não procede tal instituto, ante ao não preenchimentos de seus requisitos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5255398-72.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2024, DJe de 05/03/2024) (grifei) Deste modo, conclui-se que não houve nulidade da citação do executado. Pelo exposto, a improcedência da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. Diante do exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta e REJEITO-A nos termos da fundamentação supra. Condeno o excipiente/executado ao pagamento das custas processuais deste incidente processual, entretanto, suspendo a sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça que concedo neste átimo processual. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não cabe condenação de tal verba quando rejeitada exceção de pré-executividade. (Agravo Regimental no Recurso Especial. Exceção de pré-executividade rejeitada. não cabimento de honorários advocatícios. AgRg no Resp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 21/02/2013, Dje 27/02/2013). Intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha atualizada do débito ou requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento do processo (art. 40 da LEF). Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 2

16/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado Provisoriamente

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(88)