Execução de Título Extrajudicial 0113853-14.2009.8.09.0044 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0113853-14.2009.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 0113853-14.2009.8.09.0044Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASRequerido: IRON PEREIRA DA MOTADECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em ação de improbidade administrativa movida contra IRON PEREIRA DA MOTA, na qual foi julgado procedente o pedido para: (I) determinar o ressarcimento integral do dano ao erário referente a despesas com telefonia móvel efetuadas pela Câmara Municipal durante sua gestão como Presidente, com incidência de correção monetária a partir de cada pagamento e juros de 1% ao mês desde a citação, a ser apurado em liquidação de sentença; (II) suspender seus direitos políticos pelo período de 5 (cinco) anos; e (III) proibir a contratação com o Poder Público ou recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 5 (cinco) anos.A sentença transitou em julgado em 01/12/2014, tendo o Ministério Público apresentado planilha de cálculo para o cumprimento, com acréscimo de multa de 10% pela ausência de pagamento tempestivo.Houve bloqueio parcial de valores (R$187,55) e deferimento de cadastramento junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), como forma de atingir eventuais imóveis de propriedade do executado.O Ministério Público requereu a penhora de numerários em nome do executado em outros processos (autos n° 479555-62.2008.809.0044, 139491-49.2009.809.0044 e 364749-41.2007.809.0044), referentes à verba de representação de Presidente da Câmara de Vereadores de Formosa-GO.O executado impugnou os cálculos e requereu a nulidade da execução. Foram apresentados novos cálculos pelo contador judicial (evento 14), com os quais o Ministério Público manifestou concordância (evento 18).Posteriormente, o executado apresentou proposta de acordo (evento 24) com pedido de cancelamento da indisponibilidade de bens e requereu a regularização dos seus direitos políticos (evento 44).Em nova manifestação, o executado impugnou os cálculos do contador (evento 59), enquanto o Ministério Público manifestou-se pela manutenção dos cálculos, do bloqueio de bens junto ao CNIB, requereu avaliação do bem imóvel penhorado e manifestou-se pelo restabelecimento dos direitos políticos do executado (evento 64).Na decisão de saneamento (evento 66), foi deferido o abatimento do valor depositado em juízo da base de cálculo para apuração da multa, indeferido o requerimento de retirada da indisponibilidade do imóvel, deferido o pedido de avaliação do imóvel, determinada a expedição de mandado de avaliação e intimação, e determinado o restabelecimento dos direitos políticos do executado.Após a comunicação à Justiça Eleitoral (evento 69), foi juntado laudo de avaliação do imóvel no valor de R$580.000,00 (evento 70), com manifestação favorável do Ministério Público.Novos cálculos foram apresentados pelo contador judicial (evento 77), seguidos de manifestação do Ministério Público (evento 82) e nova proposta de pagamento pelo executado, que reiterou o pedido de cancelamento da indisponibilidade do imóvel (evento 84).O Ministério Público discordou da proposta de pagamento em 60 parcelas, por considerar que prolongaria a ação por mais de 5 anos, e requereu a intimação do Município de Formosa para transferência dos valores e a intimação do executado para apresentar proposta de pagamento em até 90 dias (evento 90).Por decisão subsequente (evento 92), foi indeferido o cancelamento da restrição do imóvel e deferidos os pedidos do Ministério Público. O Município informou conta bancária para transferência dos valores (evento 96).Foi juntado acórdão que deu provimento a agravo para cancelar a indisponibilidade decretada sobre o usufruto do executado, considerando que não há fruto ou rendimento econômico (evento 109).Após certidão de depósito judicial (evento 111) e alvará judicial (evento 112), o Ministério Público apresentou proposta de acordo (evento 125).O executado reiterou sua proposta inicial de parcelamento em 60 vezes e requereu a retirada da indisponibilidade em cumprimento ao acórdão (evento 128). O Ministério Público reiterou sua discordância com a proposta e requereu o bloqueio de valores (eventos 132 e 143).Por fim, no evento 145, o executado requereu novamente a retirada da indisponibilidade.1. Da retirada da indisponibilidade do bemCompulsando os autos, verifica-se que foi juntado acórdão no evento 109, o qual deu provimento ao agravo interposto pelo executado para determinar o cancelamento da indisponibilidade decretada sobre o usufruto do bem, considerando a inexistência de frutos ou rendimentos econômicos.Considerando a necessidade de dar efetivo cumprimento à decisão proferida pela instância superior, impõe-se a determinação para retirada da indisponibilidade do bem junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme pleiteado pelo executado no evento 145.2. Da proposta de acordoO executado apresentou proposta de acordo para pagamento do débito em 60 (sessenta) parcelas (evento 128), proposta essa que foi rejeitada pelo Ministério Público (eventos 132 e 143).Com efeito, é cediço que o parcelamento de débitos decorrentes de condenação em ação de improbidade administrativa deve ser analisado com cautela, mormente quando a proposta implica em alongamento excessivo da dívida, como no caso dos autos, em que se pretende o parcelamento em 60 (sessenta) meses, ou seja, 5 (cinco) anos.Com efeito, a consensualidade no âmbito da improbidade administrativa não pode ocorrer em detrimento do interesse público, sendo imprescindível que a proposta de acordo atenda aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência administrativa, de modo a garantir a efetiva recomposição do erário.Nesse sentido, o parcelamento do débito deve observar o interesse público, a extensão do prejuízo causado ao erário e a capacidade financeira do condenado, a qual deve ser devidamente comprovada nos autos.No caso em análise, o executado limitou-se a apresentar proposta de parcelamento em 60 (sessenta) meses, sem, contudo, demonstrar sua incapacidade financeira para arcar com o débito em prazo mais exíguo, nem tampouco a vantajosidade da proposta para o interesse público.Ademais, considerando que a sentença transitou em julgado em 01/12/2014, o acolhimento da proposta de parcelamento em 60 (sessenta) meses redundaria em prolongamento excessivo da execução, o que não se coaduna com o princípio da duração razoável do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.Nesse contexto, o parcelamento em 60 (sessenta) parcelas, como proposto pelo executado, não atende ao interesse público, razão pela qual deve ser indeferido.3. Do prosseguimento do feitoVerifica-se que já houve decisão de saneamento quanto à quantia devida, inclusive com apresentação de novos cálculos pela contadoria em 2022 (evento 77). Além disso, houve levantamento parcial da quantia devida, prosseguindo-se a execução quanto ao valor remanescente.Considerando o lapso temporal desde a apresentação dos últimos cálculos e a necessidade de se ter a exata dimensão do débito atualizado, antes de se deliberar acerca do pedido de bloqueio de valores formulado pelo Ministério Público, afigura-se prudente a intimação do parquet para apresentação de planilha atualizada do débito.DISPOSITIVOAnte o exposto:DETERMINO a retirada da indisponibilidade do bem decretada nestes autos, pelo sistema CNIB, em observância ao acórdão de evento 109;INDEFIRO a proposta de acordo formulada pelo executado (evento 128), pelos fundamentos acima expostos;Antes de analisar o pedido de bloqueio de valores, INTIME-SE o Ministério Público para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias;Após, venham os autos conclusos para decisão.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

16/05/2025, 00:00

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