Execução de Título Extrajudicial 5375841-17.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5375841-17.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

15/07/2025, 14:23

Certifico o trânsito em julgado 11/07/2025 - Arquivamento

15/07/2025, 14:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Queops Empreendimentos Imobiliarios Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (16/06/2025 15:43:05))

16/06/2025, 19:52

Extinção: Indefiro inicial. Inadequação da via eleita.

16/06/2025, 15:43

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Queops Empreendimentos Imobiliarios Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

16/06/2025, 15:43

P/ DECISÃO

16/06/2025, 13:58

Prazo decorrido sem manifestação do Autor.

16/06/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5375841-17.2025.8.09.0137Requerente: Queops Empreendimentos Imobiliarios LtdaRequerido: Espolio De Renato Mendonça E Outros DECISÃOA ação de consignação em pagamento possui natureza dúplice, a significar que, julgada improcedente, há o reconhecimento, independentemente de pedido específico, de crédito em favor do réu (art. 545, § 2°, CPC). Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADES. REJEIÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR PRETENDIDO A DEPÓSITO INFERIOR AO VALOR DEVIDO DA LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INJUSTA RECUSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A ação de consignação em pagamento possui natureza dúplice, ante a possibilidade de reconhecimento pelo juiz do valor remanescente devido ao credor locador - O fato de a parte Requerida, locadora, não ter apresentado pedido contraposto, não impede o magistrado de determinar o pagamento do saldo remanescente, ante a natureza dúplice da ação de consignação em pagamento, consoante artigo 545, § 2º, do Código de Processo Civil, o que afasta a tese de decisão extra petita - Não comprovando o locatário a injusta recusa do locador no recebimento do valor do aluguel e, ainda, comprovado o fato de que o valor oferecido a pagamento é inferior ao valor devido, impõe-se a confirmação da improcedência da ação de consignação em pagamento.(TJ-MG - AC: 00438708720108130461, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 03/08/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2023)Deste modo, em tese, a improcedência da ação de consignação em pagamento gerou título executivo judicial que permite ao credor buscar a diferença que lhe é devida nos próprios autos da ação de conhecimento; e título executivo judicial se executa mediante fase de cumprimento de sentença.Ante o exposto, intime-se o exequente para que se manifeste sobre eventual inadequação da via. Prazo 15 dias.Na mesma oportunidade, caso insista no processamento da execução, o exequente também deverá se manifestar sobre i) eventual impossibilidade de distribuição por dependência, dado que a ação principal está finalizada por sentença (art. 55, § 1°, CPC); ii) eventual falta de título executivo dado que o instrumento particular não contém assinatura de duas testemunhas (mas de uma única). Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

Emenda à inicial

15/05/2025, 20:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Queops Empreendimentos Imobiliarios Ltda (Referente à Mov. - )

15/05/2025, 20:31

Análise a inicial

15/05/2025, 17:01

Autos Conclusos

15/05/2025, 15:22

Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª (Dependente) - Distribuído para: RONNY ANDRE WACHTEL

15/05/2025, 15:22

Peticão Enviada

15/05/2025, 15:22

Documentos

Despacho

•16/06/2025, 15:43

Decisão

•15/05/2025, 20:31

—

Partes do Processo(7)

Processo Arquivado

Certifico o trânsito em julgado 11/07/2025 - Arquivamento

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Queops Empreendimentos Imobiliarios Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (16/06/2025 15:43:05))

Extinção: Indefiro inicial. Inadequação da via eleita.

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Queops Empreendimentos Imobiliarios Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

P/ DECISÃO

Prazo decorrido sem manifestação do Autor.

Emenda à inicial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Queops Empreendimentos Imobiliarios Ltda (Referente à Mov. - )

Análise a inicial

Autos Conclusos

Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª (Dependente) - Distribuído para: RONNY ANDRE WACHTEL

Peticão Enviada