Execução de Título Extrajudicial 6146405-78.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6146405-78.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 6146405-78 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Terezinha Elias dos Santos Ltda em face de Denise Azevedo Resende e Iury Henrique Vieira de Almeida Souza.Inicialmente, verifico que a parte exequente requereu a retificação do polo passivo para a inclusão do genitor do aluno no polo passivo, o qual não firmou o contrato (evento 1), cabendo ressaltar que a decisão do STJ, proferida no REsp 1.472.316-SP, não tem efeito vinculante. Ademais, qualquer contrato sem a assinatura de uma pessoa não é líquido, certo e exigível quanto a ela, motivo pelo qual não pode ser incluída no polo passivo, ao teor do art. 779, I, do CPC: Art. 779. A execução pode ser promovida contra:I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo;Assim, convém ressalvar que a questão da ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, independente de arguição da parte contrária, mesmo porque não se sujeita a preclusão:1. A ilegitimidade passiva é uma matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo no curso do processo, desde que não haja prévia decisão transitada em julgado sobre o tema. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5687837-30, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, julgado em 01/04/24).Destarte, tendo esta execução sido proposta com a inclusão irregular do genitor do aluno no polo passivo, pois inexiste qualquer prova de sua responsabilidade quanto ao alegado inadimplemento contratual, pela ausência de sua assinatura no contrato, é imprescindível a devida adequação.PELO EXPOSTO, determino a intimação da parte exequente para, no prazo máximo de cinco dias, emendar a inicial, excluindo o genitor do aluno do polo passivo, fazendo constar somente a executada Denise Azevedo Resende, sob pena de extinção e arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoSS/BV

16/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Certidão Expedida

Citação Expedida

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