Cumprimento de sentença 0281304-65.2014.8.09.0084 - TJGO

Cumprimento de sentença 0281304-65.2014.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de ItapirapuãEstado de GoiásVara das Fazendas Pú[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0281304-65.2014.8.09.0084Requerente(s): JOSÉ DE SOUZA LIMARequerido(s): MUNICIPIO DE ITAPIRAPUADecisão“EMENTA: DECISÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Impugnação dos valores apresentados, sob alegação de excesso de execução. Cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Concordância expressa das partes. Homologação dos cálculos. Necessidade de expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV. Pleito de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, indeferido. Não há que se falar em excesso de execução quando as partes concordaram com os cálculos confeccionados.” JOSÉ DE SOUZA LIMA ajuizou o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em desfavor do MUNICÍPIO DE ITAPIRAPUÃ/GO, todos qualificados.Na movimentação n. 68, foi proferida decisão recebendo o presente cumprimento de sentença e determinando a intimação da parte executada para apresentar impugnação aos cálculos inseridos pela exequente no processo ou, em caso de concordância, foi deliberada a expedição de RPV referente ao valor dos honorários de sucumbência.O executado, por seu turno, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução na movimentação n. 73, ao passo que, remetido o processo à Contadoria Judicial, os cálculos foram anexados na movimentação n. 84.Intimadas, as partes manifestaram concordância com os valores apontados pela Contadoria Judicial, nas movimentações n. 85 e n. 90, respectivamente, e o processo veio concluso na movimentação n. 91.É o relatório. DECIDO.Pois bem. Tendo as partes manifestado concordância expressa com a quantia apresentada pela Contadoria Judicial, HOMOLOGO os cálculos de movimentação n. 84, no valor de R$ 17.520,33 (dezessete mil e quinhentos e vinte reais e trinta e três centavos), para que surtam seus efeitos jurídicos e legais.Assim, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor – RPV, no valor de R$ 17.520,33 (dezessete mil e quinhentos e vinte reais e trinta e três centavos), em nome do advogado JOSÉ DE SOUZA LIMA, OAB/GO n. 4.340.Superada tal questão, vejo que na movimentação n. 90, o Município executado requereu a condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em razão do excesso de execução alegado, sugerindo a fixação em 20% (vinte por cento) sobre o valor do suposto excesso.Ocorre que, compulsando o processo, verifico que na decisão que recebeu o cumprimento de sentença, foi expressamente determinado que a fixação dos honorários advocatícios seria postergada para a fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, e § 7º do Código de Processo Civil.Ademais, o excesso de execução alegado pelo Executado não foi objeto de decisão judicial específica, uma vez que as partes manifestaram expressa concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Assim, ausente qualquer reconhecimento judicial do excesso, não há que se falar em condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios.Portanto, INDEFIRO o pedido formulado na movimentação n. 90, para condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.Sem prejuízo, atente-se, a Escrivania, quanto aos requisitos necessários para preenchimento das RPV’s/Precatórios.Intimem-se. Cumpra-se.Itapirapuã-GO, datado e assinado digitalmente.Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito em auxílioDecreto Judiciário nº 866/202520

16/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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Decorrido Prazo

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Autos Conclusos

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