Execução Fiscal 0285670-73.2004.8.09.0125 - TJGO

Execução Fiscal 0285670-73.2004.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

26/08/2025, 15:28

Certidão Expedida

26/08/2025, 15:28

Intimação Lida

04/08/2025, 03:11

Juntada -> Petição

28/07/2025, 09:32

Juntada de Documento

23/07/2025, 12:47

Ofício(s) Expedido(s)

23/07/2025, 12:28

Intimação Expedida

23/07/2025, 12:13

Intimação Lida

26/05/2025, 03:02

Juntada -> Petição

20/05/2025, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, n.º 849, Setor Palmares, Piranhas-GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail: [email protected] n.: 0285670-73.2004.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalPolo Ativo: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALPolo Passivo: OURO & PRATA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD LACTEOS LTDASENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União – Fazenda Nacional em face de Ouro & Prata Industria e Comércio de Produtos Lácteos LTDA., D'artagnan D'avila Ramos e Valvicler Machado Magalhaes, objetivando a cobrança de crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa n.º 60.114.183-0 referente a contribuição previdenciária no valor originário de R$ 26.207,83.A ação foi distribuída em 29/11/2004, tendo sido efetivada a citação do executado em 22/12/2004. Após tentativas de localização de bens penhoráveis, o processo permaneceu sem movimentação efetiva por mais de 5 (cinco) anos, tendo o próprio exequente pugnado pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 28), conforme previsão do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais).É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO.O caso em análise versa sobre a ocorrência de prescrição intercorrente em sede de execução fiscal, considerando o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos após o arquivamento provisório dos autos, sem a localização de bens penhoráveis. A prescrição intercorrente, no âmbito das execuções fiscais, encontra-se regulamentada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, que prevê:"Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.§ 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato."O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o referido dispositivo legal, consolidou o entendimento de que o prazo de prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o término do prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, independentemente de despacho ordenando o arquivamento.Nesse sentido, estabeleceu-se a tese do Tema 566 de Recursos Repetitivos: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.”De todo modo, nos presentes autos, observa-se que a própria exequente manifestou-se pela extinção da presente execução no mov. 28, reconhecendo a prescrição intercorrente em favor do executado, não havendo óbice, portanto, para o seu reconhecimento. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei n.º 6.830/80, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.Sem custas, por isenção legal. Caso haja penhora ou bloqueio de bens e/ou valores, determino a respectiva liberação, expedindo-se o necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.Piranhas/GO, data e hora da assinatura eletrônica. RENATO PRADO DA SILVAJuiz SubstitutoJTB

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/05/2025, 22:23

Intimação Expedida

15/05/2025, 22:23

Intimação Efetivada

15/05/2025, 22:23

Intimação Efetivada

15/05/2025, 22:23

Intimação Efetivada

15/05/2025, 22:23

Documentos

Sentença

•15/05/2025, 22:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, n.º 849, Setor Palmares, Piranhas-GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail: [email protected] n.: 0285670-73.2004.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalPolo Ativo: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALPolo Passivo: OURO & PRATA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD LACTEOS LTDASENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União – Fazenda Nacional em face de Ouro & Prata Industria e Comércio de Produtos Lácteos LTDA., D'artagnan D'avila Ramos e Valvicler Machado Magalhaes, objetivando a cobrança de crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa n.º 60.114.183-0 referente a contribuição previdenciária no valor originário de R$ 26.207,83.A ação foi distribuída em 29/11/2004, tendo sido efetivada a citação do executado em 22/12/2004. Após tentativas de localização de bens penhoráveis, o processo permaneceu sem movimentação efetiva por mais de 5 (cinco) anos, tendo o próprio exequente pugnado pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 28), conforme previsão do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais).É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO.O caso em análise versa sobre a ocorrência de prescrição intercorrente em sede de execução fiscal, considerando o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos após o arquivamento provisório dos autos, sem a localização de bens penhoráveis. A prescrição intercorrente, no âmbito das execuções fiscais, encontra-se regulamentada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, que prevê:"Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.§ 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato."O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o referido dispositivo legal, consolidou o entendimento de que o prazo de prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o término do prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, independentemente de despacho ordenando o arquivamento.Nesse sentido, estabeleceu-se a tese do Tema 566 de Recursos Repetitivos: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.”De todo modo, nos presentes autos, observa-se que a própria exequente manifestou-se pela extinção da presente execução no mov. 28, reconhecendo a prescrição intercorrente em favor do executado, não havendo óbice, portanto, para o seu reconhecimento. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei n.º 6.830/80, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.Sem custas, por isenção legal. Caso haja penhora ou bloqueio de bens e/ou valores, determino a respectiva liberação, expedindo-se o necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.Piranhas/GO, data e hora da assinatura eletrônica. RENATO PRADO DA SILVAJuiz SubstitutoJTB

16/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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