Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5349097-51.2025.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Processo Arquivado

04/06/2025, 15:20

transito em julgado

04/06/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro,Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] nº: 5349097-51.2025.8.09.0115Requerente: Francyelly Alves Nunes FariasRequerido: Municipio De OrizonaTipo de Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaSENTENÇAEsta(e) sentença vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, proposta por Francyelly Alves Nunes Farias, em face de Municipio De Orizona.O requerente comparece aos autos (evento nº 05) requerendo desistência da presente demanda, em função de ter sido protocolizada em duplicidade.O réu não integrou a relação jurídica processual, uma vez que sequer foi determinada a sua citação.Fundamento e decido. O pedido de desistência é ato processual privativo do autor que abre mão do processo e não do direito material que julga ter perante a parte adversa, ou seja, a desistência enseja a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do CPC).O exequente formulou expressamente o pedido de desistência. Desta feita, o pedido de desistência da autora, e extinção dos presentes autos é medida imperativa.Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz Substituto

16/05/2025, 00:00

Sentença - extinção do processo sem resolução de mérito.

15/05/2025, 20:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francyelly Alves Nunes Farias (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

15/05/2025, 20:51

OAB/GO n° 64.806-A - Dr. Pedro Augusto de Souza Lima - Descadastrar

13/05/2025, 08:56

Autos Conclusos

07/05/2025, 16:08

Desistência

07/05/2025, 11:27

Orizona - Juizado das Fazendas Publicas (Normal) - Distribuído para: NIVALDO MENDES PEREIRA

07/05/2025, 11:06

Relatório de Possíveis Conexões

07/05/2025, 11:06

Peticão Enviada

07/05/2025, 11:06

Documentos

Sentença

•15/05/2025, 20:51