Procedimento Comum Cível 5374100-47.2025.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5374100-47.2025.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

23/05/2025, 12:23

Juntada de Documento

23/05/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - Vara das Fazendas Públicas Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3366-1790E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5374100-47.2025.8.09.0102Promovente(s): Abadia Correia De MoraisPromovido(s): Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃO- I -Trata-se os autos de ação previdenciária proposta por ABADIA CORREIA DE MORAIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.A inicial veio com os documentos juntados na movimentação nº 1.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.- II -Inicialmente, esclareço que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, conforme dicção do artigo 64, §1º do Código de Processo Civil (CPC):Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, alterou a redação do artigo 109, § 3º da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: "§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal".Com isso, o artigo 3º, da Lei nº 13.876/2019, trouxe alterações no que se refere à competência delegada da Justiça Estadual em relação às ações previdenciárias. Confira-se:Art. 3° O art. 15 da Lei n.º 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município, sede de Vara Federal;Ademais, tal dispositivo está em plena vigência desde 1º de janeiro de 2020, conforme disciplina o artigo 5º, inc. I, do supramencionado diploma legal.Art. 5º Esta Lei entra em vigor:I - quanto ao art. 3º, a partir do dia 1º de janeiro de 2020;II - quanto aos demais dispositivos, na data de sua publicação. Segundo entendimento jurisprudencial, a competência de que trata o § 3° do artigo 109 da Constituição Federal, combinado com artigo 3º, da Lei n.º 13.876/2019, é absoluta e não relativa, razão pela qual deve ser declarada de ofício, nos termos artigo 64, §1º do CPC.Ademais, seguindo as orientações encartadas na Resolução n.º 603/2019 do Conselho da Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) editou a Portaria TRF1-Presi 9507568, na qual o anexo II apresenta a lista das Comarcas Estaduais localizadas na área de jurisdição da 1ª Região que deixaram de possuir competência delegada federal, dentre as quais figura a Comarca de Mara Rosa-GO. Portanto, este Juízo deixou de ter competência delegada, razão pela qual os feitos devem ser distribuídos, a partir de 1º de janeiro de 2020, na Subseção Judiciária de Uruaçu-GO.Assim, não se tratando o feito de ação previdenciária de natureza acidentária, por falta de competência, não há outra medida senão a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja, a Subseção Judiciária de Uruaçu-GO.Neste sentido é o entendimento sobre o caso:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. COMARCA LOCALIZADA A MENOS DE 70 KM DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Constituição dispõe sobre a faculdade de a parte ajuizar ação previdenciária perante a Justiça do Estado, no foro do seu domicílio, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal (art. 109, § 3º). 2. É competente para as causas de natureza previdenciária a Justiça do Estado quando a comarca está situada a mais de 70 km de município sede da Justiça Federal, nos termos do art. 15, III, da Lei no 5.010/1966, com redação da Lei no 13.876/2019 (art. 3º), e conforme definido na Portaria TRF1-Presi nº 9507568/2019 e mantido pela Portaria Presi nº 411/2021 de 25/11/2021. 3. Proposta a ação após 1º de janeiro de 2020, deve-se reconhecer que o juízo da comarca de Várzea Grande-MT deixou de exercer competência federal delegada para apreciar e julgar causa de natureza previdenciária, nos termos da Portaria Consolidada PRESI nº 9507568/2019, deste Tribunal. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-1 - AG: 10191504720214010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, Data de Julgamento: 09/03/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2022 PAG PJe 16/03/2022 PAG)- III -Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para a Subseção Judiciária de Uruaçu-GO.Sem custas e honorários advocatícios.Publicada e registrada automaticamente.Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Cumpra-se.Mara Rosa-GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

Decisão -> Declaração -> Incompetência

15/05/2025, 22:42

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

15/05/2025, 22:42

Intimação Efetivada

15/05/2025, 22:42

Autos Conclusos

15/05/2025, 12:08

Certidão Expedida

15/05/2025, 12:00

Processo Distribuído

15/05/2025, 09:55

Peticão Enviada

15/05/2025, 09:55

Documentos

Decisão

•15/05/2025, 22:42