Execução Fiscal 0222441-54.2011.8.09.0171 - TJGO

Execução Fiscal 0222441-54.2011.8.09.0171 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

09/07/2025, 14:09

Transitado em Julgado

09/07/2025, 14:09

Para ABELMARIA GOMES FONSECA (Mandado nº 4985685 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (16/05/2025 04:25:30))

06/06/2025, 12:02

Para SAO SEBASTIAO TRANSPORTES LTDA (Mandado nº 4985646 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (16/05/2025 04:25:30))

06/06/2025, 12:01

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIÃO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/05/2025 19:33:11))

22/05/2025, 03:00

Para Iaciara - Central de Mandados (Mandado nº 4985685 / Para: ABELMARIA GOMES FONSECA)

20/05/2025, 14:55

Para Iaciara - Central de Mandados (Mandado nº 4985646 / Para: SAO SEBASTIAO TRANSPORTES LTDA)

20/05/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IACIARAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASRua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão virtual: (62) 99645-5199 Email: [email protected] n.: 0222441-54.2011.8.09.0171Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalRequerente: UNIÃO, CNPJ: 26.994.558/0001-23.Requerido: SAO SEBASTIAO TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 02.808.563/0001-36.Endereço: RUA 08, 0, LT. 01 QD. 49, CENTRO, IACIARA, GO.A presente Sentença servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de processo de Execução Fiscal, no qual as partes estão devidamente qualificadas.A parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e pugnou pela extinção da presente execução fiscal (ev. 22).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.O art. 40, da Lei n. 6.830/80, em consonância com o art. 156 do Código Tributário Nacional, deve ser interpretado de forma harmônica, sendo inadmissível estender-se o prazo prescricional por tempo indeterminado em razão da suspensão do processo por período superior a cinco anos.Se o processo executivo fiscal tramitou por mais de seis anos, especialmente porque o exequente não logrou êxito em localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.Em recente julgado proferido sob rito dos Recursos Repetitivos (REsp nº. 1.340.553), o STJ estabeleceu as seguintes teses sobre o termo a quo da suspensão e da prescrição intercorrente previstos no art. 40 da Lei nº. 6.830/80. Vejamos:"I. O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei nº. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis no endereço fornecido (...);II. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal;III. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera;IV. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 278 do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição)."Em observância a esse entendimento (art. 927 do CPC) e conforme se verifica dos autos, a parte exequente tomou conhecimento da ausência de localização da parte executada ou dos seus bens, tendo, desde então, transcorrido automaticamente o lapso de um ano de suspensão somado aos cinco anos de prescrição intercorrente, nos termos das diretrizes fixadas pelos Recursos Repetitivos 566 a 571 do STJ.Decorridos mais de cinco anos após o lapso de um ano de suspensão da execução fiscal, sem qualquer manifestação do credor e sem que tenha sido localizado o executado ou bens penhoráveis, contados da ciência desta informação nos autos pela Fazenda Pública, configura-se a prescrição intercorrente.Assim, tendo em vista que, no presente caso, já se passaram mais de seis anos que a exequente foi intimada da não localização do devedor ou ausência de bens passiveis a penhora, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente para a cobrança do débito tributário, nos termos do artigo 40 §4° da Lei 6830/80.Ante exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, e art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.Sem custas processuais, uma vez que a fazenda pública é isenta.O exequente, na petição retro, dispensou sua intimação da presente decisão, motivo pelo qual INTIME-SE apenas a parte executada.Sem novo despacho, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente.Cumpra-se.Iaciara, data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIASJuiz Substituto(Assinado eletronicamente)

SENTENÇA - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

16/05/2025, 04:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SAO SEBASTIAO TRANSPORTES LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

16/05/2025, 04:25

P/ SENTENÇA

15/05/2025, 12:07

Juntada -> Petição

15/05/2025, 10:47

Despacho -> Mero Expediente

12/05/2025, 19:33

On-line para Adv(s). de UNIÃO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

12/05/2025, 19:33

P/ DECISÃO

12/05/2025, 14:28

Documentos

Sentença

•16/05/2025, 04:25

Despacho

•12/05/2025, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IACIARAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASRua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão virtual: (62) 99645-5199 Email: [email protected] n.: 0222441-54.2011.8.09.0171Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalRequerente: UNIÃO, CNPJ: 26.994.558/0001-23.Requerido: SAO SEBASTIAO TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 02.808.563/0001-36.Endereço: RUA 08, 0, LT. 01 QD. 49, CENTRO, IACIARA, GO.A presente Sentença servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de processo de Execução Fiscal, no qual as partes estão devidamente qualificadas.A parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e pugnou pela extinção da presente execução fiscal (ev. 22).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.O art. 40, da Lei n. 6.830/80, em consonância com o art. 156 do Código Tributário Nacional, deve ser interpretado de forma harmônica, sendo inadmissível estender-se o prazo prescricional por tempo indeterminado em razão da suspensão do processo por período superior a cinco anos.Se o processo executivo fiscal tramitou por mais de seis anos, especialmente porque o exequente não logrou êxito em localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.Em recente julgado proferido sob rito dos Recursos Repetitivos (REsp nº. 1.340.553), o STJ estabeleceu as seguintes teses sobre o termo a quo da suspensão e da prescrição intercorrente previstos no art. 40 da Lei nº. 6.830/80. Vejamos:"I. O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei nº. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis no endereço fornecido (...);II. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal;III. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera;IV. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 278 do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição)."Em observância a esse entendimento (art. 927 do CPC) e conforme se verifica dos autos, a parte exequente tomou conhecimento da ausência de localização da parte executada ou dos seus bens, tendo, desde então, transcorrido automaticamente o lapso de um ano de suspensão somado aos cinco anos de prescrição intercorrente, nos termos das diretrizes fixadas pelos Recursos Repetitivos 566 a 571 do STJ.Decorridos mais de cinco anos após o lapso de um ano de suspensão da execução fiscal, sem qualquer manifestação do credor e sem que tenha sido localizado o executado ou bens penhoráveis, contados da ciência desta informação nos autos pela Fazenda Pública, configura-se a prescrição intercorrente.Assim, tendo em vista que, no presente caso, já se passaram mais de seis anos que a exequente foi intimada da não localização do devedor ou ausência de bens passiveis a penhora, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente para a cobrança do débito tributário, nos termos do artigo 40 §4° da Lei 6830/80.Ante exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, e art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.Sem custas processuais, uma vez que a fazenda pública é isenta.O exequente, na petição retro, dispensou sua intimação da presente decisão, motivo pelo qual INTIME-SE apenas a parte executada.Sem novo despacho, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente.Cumpra-se.Iaciara, data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIASJuiz Substituto(Assinado eletronicamente)

19/05/2025, 00:00

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