Procedimento Comum Cível 0212904-53.2016.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0212904-53.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 0212904-53.2016.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: REGINALDO MOREIRA DE MELOPROMOVIDO (A): BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por REGINALDO MOREIRA DE MELO e UGO MOREIRA DE MELO, em desfavor de BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO, partes qualificadas.Após proferida sentença nos autos, houve início da fase de cumprimento de sentença.Naquela oportunidade, a parte requerida foi intimada e, assim, compareceu no feito arguindo nulidade da citação (evento 03, arquivo 57).A tese foi acolhida e, via de consequência, todos os autos posteriores a citação foram anulados (evento 05).Apesar dos sucessivos recursos interpostos, a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Com o retorno do processo a fase de conhecimento, a parte requerida pediu o cancelamento do registro de adjudicação na matrícula do imóvel (evento 127).Deferido o pedido, foi expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis que, ao movimento 140, respondeu informando que existia anotação de venda posterior a adjudicação.Intimadas, a parte requerente pediu a extinção do processo pela perda superveniente do objeto (evento 148), ao passo que a requerida pediu a baixa do registro (evento 149).Autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Como brevemente relatado, a sentença inicialmente favorável ao requerente foi anulada após reconhecida a falha na citação da parte adversa e, como resultado óbvio, foram anulados também todos os atos posteriormente praticados.Nesse viés, embora o registro da carta de adjudicação tenha sido feito na época sob à égide de uma sentença judicial, a venda do imóvel ocorreu somente em 04.08.2022, quando em Juízo já se discutia a sua anulação.Vale realçar que nessa data a decisão final proferida pelo Superior Tribunal de Justiça já havia sido, inclusive, disponibilizada, aguardando-se somente o trânsito em julgado (evento 104).Por esse cenário, fica evidente que a alienação foi realizada como uma forma de estratégia processual numa perspectiva de melhor conveniência futura, corroborada, agora, pelo pedido de extinção do processo pela perda superveniente do objeto.Ocorre que, a cadeia dominial do imóvel está viciada, pois o título imobiliário que concedeu ao requerente a propriedade pela adjudicação foi anulado e, com isso, a venda também é nula por natureza, uma vez que operada por quem não era proprietário regular.Isso porque, na hipótese de venda a non domino, o negócio jurídico não produz efeito algum, padecendo a Escritura Pública de nulidade, impossível de ser convalidada pelo tempo, tampouco pela boa-fé do terceiro adquirente que, nesse caso, é irrelevante.Sobre o tema, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás endossam:''EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. VENDA A NON DOMINO. CONTRATO CELEBRADO EM NOME DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL SUB JUDICE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. REQUISITOS PARA O ACOLHIMENTO DO PLEITO AUTORAL NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA REFORMADA. I - A ação de adjudicação compulsória destina-se a compelir o promitente vendedor a cumprir obrigação assumida em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel outorgando escritura pública ao promitente comprador. II - No caso em apreço, os documentos apresentados revelam a formalização de venda a non domino, pois foi realizada por quem não detinha a propriedade e, também, legitimação para o negócio jurídico, razão pela qual não procede a adjudicação compulsória. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0174589-84.2013.8.09.0164, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022)'' Original sem destaque''EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. VENDA A NON DOMINO. CONTRATO CELEBRADO EM NOME DE MENOR. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, anteriormente aventada, não merece prosperar, mormente porque a discussão da ilegitimidade ativa e passiva confunde-se com o mérito da demanda. 2. O artigo 104, inciso I, do Código Civil, estabelece que os negócios jurídicos, para terem validade, requerem agente capaz e, por conseguinte, tornam-se nulos quando celebrados por pessoa absolutamente incapaz (art. 166, CC) e sem a devida representação. 3. Patente a configuração da venda a non domino, ou seja, realizada por quem não é o proprietário da coisa e que, portanto, não tem legitimação para o negócio jurídico, devendo este ser considerado nulo. 4. Por não serem os legítimos proprietários do imóvel alienado, a respectiva declaração de quitação e autorização de transferência assinado pela Sra. Ilza Teixeira Teles não possui validade jurídica, o que afasta o pressuposto da ação de adjudicação do imóvel que é a comprovação de quitação. 5. Desprovido o recurso, necessária a majoração dos honorários sucumbenciais, nesta seara recursal, para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, §11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0331763-33.2013.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021)'' Original sem destaque''APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VENDA A NON DOMINO. NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA DECLARATÓRIA. 1. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há de se falar em nulidade. Inteligência da Súmula nº 28 do TJGO. 2. De acordo com a jurisprudência da colenda Corte da Cidadania, na venda a non domino, a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. 3. De acordo com a narrativa dos autos, o réu adquiriu os lotes nº 03 e 04 da Quadra 72, Rua C-40, Setor Sudoeste, nesta Capital, através de promessa de compra e venda feita de forma verbal com Antônio Lopes Cardoso e anuência da genitora do autor/apelante, que aceitou o réu a pagar as dívidas do espólio, referente ao IPTU, exercícios de 1980 a 1985, conforme escritura pública de confissão de dívida, além de 04 (quatro) pagamentos realizados em dinheiro à pessoa de Antônio Lopes Cardoso (evento nº 01 do volume 01, p. 610/611). 4. Sabe-se que à época da negociação dos lotes o autor/apelante era menor, estando representado por sua genitora, de modo que, a venda verbal do imóvel não foi realizada por pessoa alheia, uma vez que, o dinheiro proveniente da venda foi destinado ao pagamento da dívida do Espólio, reconhecido por escritura pública, inclusive com apontamento nos próprios comprovantes de pagamento realizados pelo réu/apelado. 5. A argumentação acerca da venda a non domino encontra-se superada em face do reconhecimento da prescrição aquisitiva em face do réu nos autos da ação de usucapião nº 5223956-25.2022.8.09.0051. Portanto, como o presente recurso visa justamente declarar a nulidade de negócio jurídico, para então reconhecer a propriedade dos imóveis em face do proponente/apelante, tenho por cessada a causa determinante da irresignação do recorrente. 6. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 26 de fevereiro de 2024, por unanimidade de votos, JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5657751-25.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024)'' Original sem destaqueNão é demais destacar a reprovação da conduta do requerente que, mesmo ciente do caminhar processual e do resultado muito provável, optou por transferir o imóvel a outrem, mediante o recebimento de certa quantia.A suscitação de perda superveniente do objeto após a venda não de coaduna com a boa-fé processual e admiti-la configuraria flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal, além, é claro, de flagrante prejuízo a defesa da parte requerida que, por ação autônoma, teria que recorrer o direito real eventualmente perdido sobre o imóvel.Em face do exposto, RECONHEÇO a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada sob o livro 1302, fls. 074/075 em 04/08/2022 pelo 3º Tabelionato de Notas da Comarca de Goiânia/GO, entre Reginaldo Moreira de Melo e Correa Gás e Água Ltda.Ao lado disso, INDEFIRO o pedido ao evento 147.OFICIE-SE outra vez ao Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas de Aparecida de Goiânia confirmando a baixa do registro de adjudicação em favor de Reginaldo Moreira de Melo sobre o imóvel de matrícula n. 210.802, bem como o cancelamento de todas as anotações posteriores à ela (R.6).Comunique-se ao 3º Tabelionato de Notas da Comarca de Goiânia/GO para que seja averbada sobre a aludida Escritura Pública a nulidade do contrato.Ainda, intime-se a empresa Correa Gás e Água Ltda para que seja cientificada sobre esse fato e possa, caso queira, requerer judicialmente o que lhe for de direito.Assinalo que o presente ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 1.983/20252

19/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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