Inventário 0241628-33.2012.8.09.0100 - TJGO

Inventário 0241628-33.2012.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE LUZIÂNIA-GOAvenida Dr. Nélio Rolim, s/n, Jardim Luzília, Luziânia/GO, CEP: 72836-330Processo nº: 0241628-33.2012.8.09.0100Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará a este ato judicial, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe o art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. DECISÃOTrata-se de Ação de Inventário ajuizada por Raimunda Adelina Pereira e outros, referente aos bens deixados por Cecílio Aguiar e Silva, falecido em 29/05/2012.No evento 37, foi apresentado o plano de partilha.A partilha foi homologada por sentença proferida no evento 47.No evento 237, a inventariante requereu a expedição de carta de adjudicação, com a finalidade de viabilizar o registro dos imóveis descritos nas Matrículas nº 145.893 e 145.894, situados no Lote 06, Quadra 04, Parque Estrela Dalva IX, no município de Luziânia/GO, em favor dos herdeiros. Para tanto, anexou nota devolutiva expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, informando a impossibilidade de lavratura de formal de partilha, em razão do bem constar ainda em nome de terceiros.É o relatório. Decido.Da análise dos autos, especialmente dos documentos acostados no evento 09, arquivos 03/05, referentes ao contrato de compra e venda dos imóveis e aos respectivos termos de transferência, bem como da certidão de matrícula juntada no evento 19, arquivo 02, verifica-se que a cadeia dominial encontra-se regular, constando, inclusive, o termo de quitação do contrato em nome do autor da herança.Dessa forma, entendo estar presentes os requisitos para a expedição da carta de adjudicação em favor dos herdeiros do de cujus, observada a proporção estabelecida no plano de partilha constante do evento 37, com vistas à transferência dos imóveis registrados sob as Matrículas nº 145.893 e 145.894, localizados no Lote 06, Quadra 04, Parque Estrela Dalva IX, município de Luziânia/GO.Ante o exposto, DETERMINO a expedição da competente carta de adjudicação, direcionada ao Cartório de Registro de Imóveis da Segunda Circunscrição de Luziânia/GO.Após, retornem os autos conclusos.Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente.ILANNA ROSA DANTAS LENTSJuíza de Direito

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Alvará Entregue

Alvará Expedido

Expedição de Documento

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(23)