Agravo de Instrumento 5937000-50.2024.8.09.0132 - TJGO

Agravo de Instrumento 5937000-50.2024.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

25/06/2025, 15:22

DECISÃO MONOCRÁTICA/ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO NO DIA 25/06/2025.

25/06/2025, 15:22

DJEN - DATA DE ENVIO 28/05/25 - DISP. 29/05/25 PUB. 30/05/25

29/05/2025, 15:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Orisvaldo Ferreira De Santana (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado (28/05/2025 10:13:33))

28/05/2025, 11:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lenice Vieira De Melo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado (28/05/2025 10:13:33))

28/05/2025, 11:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Reismar Goncalves De Jesus (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado (28/05/2025 10:13:33))

28/05/2025, 11:11

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Orisvaldo Ferreira De Santana (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado - 28/05/2025 10:13:33)

28/05/2025, 11:02

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Reismar Goncalves De Jesus (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado - 28/05/2025 10:13:33)

28/05/2025, 11:02

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Lenice Vieira De Melo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado - 28/05/2025 10:13:33)

28/05/2025, 11:02

OFÍCIO COMUNICATÓRIO

28/05/2025, 11:01

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado

28/05/2025, 10:13

Juntada -> Petição

26/05/2025, 18:34

P/ O RELATOR

26/05/2025, 12:10

Desistência

26/05/2025, 09:54

DJEN - DATA DE ENVIO 16/05/25 - DISP. 19/05/25 PUB. 20/05/25

19/05/2025, 18:40

Documentos

Decisão

•07/10/2024, 20:13

Despacho

•19/12/2024, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO À IMISSÃO NA POSSE. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial. O agravante, arrematante do imóvel, busca a desocupação do bem pelos agravados, que se recusam a desocupar o imóvel após notificação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se o arrematante em leilão extrajudicial tem direito à imissão de posse imediata, ante a comprovação da aquisição do imóvel e a recusa dos ocupantes em desocupar o bem.III. RAZÕES DE DECIDIRO Código Civil garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, e de reavê-la de quem injustamente a possua.A Lei nº 9.514/1997 prevê o direito do arrematante à imissão na posse do imóvel arrematado em leilão extrajudicial, após a consolidação da propriedade, comprovada nos autos.A jurisprudência deste Tribunal confirma o direito à imissão na posse em casos semelhantes, ressaltando a verossimilhança do direito do arrematante e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na obtenção da posse.IV. TESE E DISPOSITIVOTese de julgamento: "1. O arrematante em leilão extrajudicial tem direito à imissão na posse do imóvel, desde que comprovada a aquisição e a recusa dos ocupantes em desocupar o bem. 2. A demora na obtenção da posse configura perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao arrematante."AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5937000-50.2024.8.09.0132, da Comarca de POSSE, interposto por ORISVALDO FERREIRA DE SANTANA. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR A ELE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. PARTICIPARAM E VOTARAM com o Relator, os Desembargadores mencionados no extrato da ata. PRESIDIU o julgamento, o Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA. PROCURADORIA representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Custas de lei. Goiânia, 22 de abril de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSARELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5937000-50.2024.8.09.0132COMARCA DE POSSE AGRAVANTE: ORISVALDO FERREIRA DE SANTANA AGRAVADOS: REISMAR GONÇALVES DE JESUS E LENICE VIEIRA DE MELO RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA VOTO Conforme o relato, trata-se de agravo de instrumento interposto por ORISVALDO FERREIRA DE SANTANA, em face da decisão (mov. 08 dos autos de origem), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Posse, nos autos da ação de imissão de posse, ajuizada contra REISMAR GONÇALVES DE JESUS E LENICE VIEIRA DE MELO. O ato judicial recorrido indeferiu tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel objeto do litígio, situado no loteamento Bela Vista 1, Lote 14, quadra 13, Posse-GO, matrícula nº 12.825, adquirido pelos agravados em leilão extrajudicial junto à Caixa Econômica Federal. A decisão interlocutória considerou que não restaram preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, especialmente a possibilidade de que danos de difícil reparação venham a ocorrer caso não seja deferida a tutela requerida. Contra esta decisão, insurge-se o agravante. Ratifico a admissibilidade do agravo, conquanto atendidos os requisitos e pressupostos legais. De início, cumpre observar que o agravo de instrumento é um recurso hábil a ensejar, tão somente, o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo Juízo singular, não cabendo, lado outro, a esta Corte, antecipar-se na apreciação de matéria ainda não submetida ao crivo do grau singelo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Como cediço, o deferimento ou não da liminar fica adstrito ao prudente arbítrio do Juiz, após cognição sumária do feito, somente comportando reforma em caso de evidente ilegalidade ou abuso de poder. Sobre o tema, eis a jurisprudência deste Tribunal: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUMDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, a matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada na decisão recorrida. Não cabe à instância superior, portanto, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos/atos do processo que não foram decididos pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.(...)AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5814887-80.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2024, DJe de 13/03/2024)”. Dito isso e analisando este impulso recursal, constata-se que a parte agravante postula a reforma da decisão proferida pelo magistrado a quo, que indeferiu a medida liminar de imissão na posse em relação ao imóvel situado no loteamento Bela Vista 1, Lote 14, quadra 13, Posse-GO, matrícula nº 12.825, por reputar não satisfeitos os requisitos encampados pelo art. 1.228 do Código Civil. Alega que adquiriu o bem objeto da lide através do 1º Leilão Extrajudicial nº 0058/0223, com número 844441516240 do bem, promovido pela Caixa Econômica Federal (CEF) em 02 de abril de 2024, no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), sendo uma entrada de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais) de recursos próprios e R$ 95.400,00 (noventa e cinco mil e quatrocentos reais) de Financiamento – CCFGTS/CCSBPE/PRÓ-COTISTA.Discorre que mesmo após a cientificação dos agravados (Notificações Extrajudiciais) sobre a arrematação pelo Agravante, não houve a desocupação do imóvel. Pois bem. No caso, entendo que restou evidenciada a probabilidade do direito pelo recorrente, uma vez que na qualidade de adquirente do imóvel sub judice, a priori, faz jus ao ingresso na posse do dito bem, nos moldes em que autoriza a Lei nº 9.514/97, face à certidão de registro do respectivo imóvel que demonstra ser o atual comprador do bem objeto da ação arrematado em leilão. A propósito: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA.I - Resta prejudicada a análise de agravo interno quando o agravo de instrumento se encontra suficientemente processado e apto a receber o julgamento do mérito.II - Verificada a presença dos requisitos legais, impõe-se de deferimento da imissão na posse do imóvel ao arrematante de boa-fé. III - As matérias referentes a supostas nulidades referentes ao leilão extrajudicial não podem ser deduzidas contra a arrematante, estranha à relação jurídica estabelecida entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante. IV - Embora a ação anulatória do leilão extrajudicial proposta pelo apelante possua o condão de afetar o interesse dos arrematantes, uma vez que o julgamento de procedência do pedido traz como consequência natural o desfazimento da arrematação, não se pode cogitar de prejudicialidade externa, porquanto uma ação não depende do julgamento da outra. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5230103-55.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Destaquei. “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA C/C TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à existência de prova inequívoca capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC). 2. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 3. Verifica-se que o bem foi arrematado via leilão extrajudicial pelos agravados, que figuram como terceiros de boa-fé, de modo que eventual reconhecimento de nulidade do ato de consolidação da propriedade do imóvel não poderá lhes prejudicar, mormente diante da possibilidade da condenação do causador do dano ao pagamento indenização por perdas e danos. 4. A alegação do direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontra respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação já incluí as benfeitorias realizadas no bem, consoante previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5276175-44.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). Destaquei. “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante do cenário fático-jurídico, assim como entendeu o douto Juiz primevo, vê-se que os autores/agravados, na qualidade de adquirentes do imóvel sub judice, a priori, fazem jus ao ingresso na posse do dito bem, nos moldes em que autoriza a Lei nº 9.514/97, em seu art. 30, face à certidão de registro do respectivo imóvel, acostada à inicial, que demonstra serem os atuais compradores do bem objeto da ação, arrematado em leilão. 2. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5194487-64.2023.8.09.0158, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2023, DJe de 08/05/2023). Nesse contexto, a reforma da decisão para deferir a tutela antecipada pretendida para determinar a imissão do autor/agravante na posse do imóvel é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e DOU A ELE PROVIMENTO para deferir a tutela antecipada e determinar a imissão do agravante no imóvel objeto da lide. É o voto. Goiânia,22 de abril de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSARELATOR 34

29/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

DECISÃO MONOCRÁTICA/ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO NO DIA 25/06/2025.

DJEN - DATA DE ENVIO 28/05/25 - DISP. 29/05/25 PUB. 30/05/25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Orisvaldo Ferreira De Santana (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado (28/05/2025 10:13:33))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lenice Vieira De Melo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado (28/05/2025 10:13:33))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Reismar Goncalves De Jesus (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado (28/05/2025 10:13:33))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Orisvaldo Ferreira De Santana (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado - 28/05/2025 10:13:33)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Reismar Goncalves De Jesus (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado - 28/05/2025 10:13:33)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Lenice Vieira De Melo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado - 28/05/2025 10:13:33)

OFÍCIO COMUNICATÓRIO

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado

Juntada -> Petição

P/ O RELATOR

Desistência

DJEN - DATA DE ENVIO 16/05/25 - DISP. 19/05/25 PUB. 20/05/25

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