Execução da Pena 5586467-12.2023.8.09.0128 - TJGO

Execução da Pena 5586467-12.2023.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PLANALTINA1ª VARA CRIMINALCrimes Dolosos Contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri, Execuções Penais e Crimes Envolvendo Violência DomésticaProcesso nº: 5586467-12.2023.8.09.0128 SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás ofertou denúncia em face de JOSÉ PEDRO NUNES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado na exordial, pela suposta prática crime descrito no art. 147 do Código Penal, na forma da Lei nº. 11.340/2006. Narra a peça acusatória que, no dia 01/09/2023, na residência situada na MR-07 QD. 2 No. 14, Setor Oeste, Planaltina/GO, o acusado, ameaçou sua companheira Vergilha Gonçalves de Oliveira, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. Ao final, requereu regular processualização e arrolou testemunhas.A denúncia foi recebida no dia 02/03/2024 (mov. 29).Regularmente citado (mov. 33), o acusado apresentou resposta à acusação, através de defensor constituído (mov. 34).Durante a instrução processual, foi inquirida a vítima, 02 (duas) testemunhas e o acusado foi submetido ao interrogatório (movs. 51 e 70).Ultrapassada a fase de diligências complementares, em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela procedência da peça acusatória (mov. 70).A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição, destacando que as testemunhas indicadas pela própria vítima não confirmaram a existência de ameaça. Argumentou que a palavra da ofendida, isoladamente, não seria suficiente para ensejar uma condenação, invocando o princípio do in dubio pro reo (mov. 75).É o relatório. Decido.O processo está em ordem, não há irregularidades a serem sanadas, foram observados o rito previsto em lei para o caso em comento, bem como os interesses dos sujeitos da relação processual, de modo que o feito se encontra apto a julgamento.As provas coligidas aos autos evidenciam a materialidade e a autoria da conduta imputada ao réu, consoante se vê das declarações da vítima e das testemunhas tanto em delegacia quanto em juízo, bem como pelo cômputo geral das demais provas.Preliminarmente, verifico que os elementos constantes nos autos são suficientes para concluir, com certeza, que o acusado praticou a conduta tipificada no artigo 147 do Código Penal c/c a Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha), em face da sua companheira Vergilha Gonçalves de Oliveira.Tal conclusão, decorre inicialmente das declarações da vítima ouvida em sede de instrução, não restando dúvida de que o réu, com vontade livre e consciente, praticou o ilícito narrado na denúncia.A vítima VERGILHA GONÇALVES DE OLIVEIRA, ouvida em juízo, narrou o seguinte:"(...) José Pedro me ameaçou de morte no dia 1º de setembro de 2023, quando disse que, se me visse na fazenda, ele me mataria. Essas ameaças já vinham acontecendo há anos, especialmente quando ele bebia. Moramos juntos por mais de 10 anos. Me separei e fui morar de aluguel. Consegui medida protetiva, o que reduziu as ameaças, mas ele ainda permanece na fazenda que foi acordada como minha no processo de separação (...)" (mov. 51).A narrativa foi firme, coerente e reiterada em juízo, compatível com os antecedentes de conflito e o contexto de violência doméstica.Em juízo, a testemunha CLEBIO MESQUITA RIBEIRO disse: “Ameaça eu não ouvi, mas vi xingamentos.” Confirmou que houve discussão e alteração entre o casal, em tom elevado, e que o réu foi à porta da residência da mãe para falar com a vítima, sendo necessário que interviesse (mov. 70).A testemunha LINDALVA DE MESQUITA RIBEIRO também narrou em juízo o seguinte: “Não ouvi ameaça, mas ouvi ele xingando, chamando ela de vagabunda e sem vergonha.” (mov. 70)Assim, embora as testemunhas não tenham ouvido diretamente a ameaça principal descrita na denúncia, corroboraram o ambiente hostil e ofensivo, o que confere verossimilhança à palavra da vítima.Em seu interrogatório judicial, o acusado JOSÉ PEDRO NUNES DE OLIVEIRA negou os fatos:“Nunca ameacei. Não xinguei. Só fui lá conversar. Ela sabe disso. (...) Disseram que eu falei que mataria ela, mas isso é invenção.” (mov. 70).A negativa do réu, todavia, não encontra respaldo nos demais elementos probatórios e não se mostra suficiente para afastar a robustez do relato da vítima, que se manteve coeso em todas as fases, inclusive na menção às mesmas frases desde a fase policial até a instrução.Assim, ante as provas colhidas, inclusive as declarações da vítima, verifica-se que o édito condenatório é seguro.Pois bem, sobre as declarações da vítima, frisa-se o posicionamento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás que é no sentido de que, nos crimes praticados no âmbito doméstico, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de valor probatório relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova, como é o caso dos autos. Vejamos:''APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAS. PERTUBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que comprovadas a materialidade do fato e a autoria dos delitos de ameaças e da contravenção penal de pertubação da tranquilidade, praticados no âmbito doméstico e familiar contra mulher, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, sendo suficiente para sustentála a palavra da vítima, que, em crimes desta natureza, possui especial relevo, ademais quando corroborada por prova testemunhal. 2- ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO IMPOSTA NO SURSIS DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. O pedido de alteração de condição imposta no sursis da pena deve ser implementado no Juízo da Vara de Execução Penal, por ocasião da audiência admonitória, nos termos do art. 66, III, alínea 'd', da Lei de Execução Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.”(TJGO, APELACAO CRIMINAL 198396- 66.2014.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2018, DJe 2576 de 28/08/2018).Do que se vê, as palavras proferidas pelo acusado incutiram temor na vítima, na medida em que as frases ditas caracterizam, sim, promessas de mal injusto e grave. Ademais, restou manifesto o temor causado na ofendida, uma vez que procurou a Delegacia de Polícia, representou contra o acusado e solicitou as medidas protetivas de urgência – circunstâncias estas que, por certo, evidenciam a tipicidade do mal prometido e o dolo do acusado ao anunciá-lo.Reforça-se, também, a idoneidade das ameaças sérias e aptas a incutir medo na ofendida.Deste modo, tenho que restou satisfatoriamente demonstrada a materialidade e a autoria do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) praticado pelo acusado em desfavor da vítima Vergilha, sendo a condenação medida impositiva. Em face do exposto e considerando as provas existentes nos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR JOSÉ PEDRO NUNES DE OLIVEIRA, já qualificado, como incurso nas penas dos artigos 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340/06.Em respeito ao artigo 93, IX da Constituição Federal e artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena, fazendo-a de forma fundamentada.A culpabilidade, considerada como reprovabilidade social da conduta, é normal ao tipo; os antecedentes são favoráveis ao acusado, vistoque não ostenta condenação criminal anterior (mov. 76); a conduta social, à míngua de maiores elementos para melhor esclarecê-la, deve ser considerada como normal; não há dados para valorar a personalidade do agente; os motivos são normais à espécie; as circunstâncias não extrapolam a normalidade; as consequências são normais à espécie; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o desfecho criminoso. Assim, tendo em vista as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção, por entendê-la suficiente para a reprovação e prevenção do crime.Ausentes circunstâncias atenuantes. Aplico a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do CP, tendo em vista o crime ter sido praticado com violência contra a mulher na forma da Lei n° 11.340/06 e agravo a pena em 05 (cinco) dias, equivalente a 1/6, ficando estabelecida em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, a qual torno definitiva, por inexistirem causas de diminuição nem causas de aumento de pena a serem consideradas.No caso em comento, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por se tratar de crime cometido com violência ou grave ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 44, I, do CP e Súmula 588 do STJ.Por outro lado, o acusado preenche os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, ficando sua pena privativa de liberdade suspensa pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições:I) recolher-se em sua casa, todos os dias, das 22:00 horas até às 06:00 horas do dia seguinte;II) informar ao juízo mudança de endereço, bem como solicitar autorização para morar fora da Comarca.Não aceitando o acusado o benefício, o cumprimento da pena privativa de liberdade será no REGIME ABERTO, com fundamento no artigo 33, §2°, alínea 'c', do Código Penal.Consta da denúncia o pedido expresso de fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral. Sobre isso, o STJ consolidou o entendimento, por meio da sistemática do recurso repetitivo (REsp 1643051/MS), no sentido de ser possível o arbitramento de valor mínimo a título de indenização por danos morais nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 387, IV, do CPP, sendo este dano que se configura in re ipsa. Veja o seguinte trecho do voto:“No âmbito da reparação dos danos morais – visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza –, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único – o criminal – possa decidir sobre um montante que relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa.” Grifei e sublinheiPor fim, foi fixada a seguinte tese no bojo do recurso repetitivo: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” Logo, diante de pedido expresso do Ministério Público na denúncia e observados o contraditório e a ampla defesa, impõe-se a fixação da indenização requerida. Para o estabelecimento do montante devido a título de danos morais, segundo o entendimento do STJ, devem ser observados a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado, a intensidade de seu sofrimento, a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso. Em observância aos critérios acima mencionados, em especial a intensidade do dolo na conduta do agressor, a gravidade, a repercussão da ofensa, e as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso, a indenização, a título de reparação pelos danos morais sofridos, deverá ser fixada na órbita penal no montante próximo ao mínimo legal, uma vez que não há nos autos subsídios que revelem maiores consequências à ofendida, especialmente de ordem psicológica, a despeito da infração penal por ela sofrida. Desta feita, considerando todos esses requisitos, fixo o valor de R$1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais) a título de indenização por dano moral, visto que se mostra proporcional e adequado ao caso.Considerando a pena fixada, o regime imposto, o princípio da homogeneidade das medidas cautelares e a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Custas pelo réu (art. 804 do CPP). Após o trânsito em julgado:1) expeça-se a competente guia de execução definitiva;2) registre-se a suspensão dos direitos políticos do réu no Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos – INFODIP, conforme determinação do artigo 229-A da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás;3) cumpra-se o disposto no artigo 809, §3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal;4) intime-se o sentenciado para providenciar o pagamento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, devendo o mesmo acostar aos autos o comprovante de pagamento. Caso ultrapasse o prazo sem comprovação nos autos, dê- se vista ao Ministério Público para se manifestar.Remeta-se cópia desta sentença à vítima, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal.Notifique-se o representante do Ministério Público pessoalmente.Demais providências de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se e, oportunamente, arquive-se.Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. ILANNA ROSA DANTAS LENTSJuíza de Direito

16/05/2025, 00:00

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Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

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