Tutela Antecipada Antecedente 5621079-47.2022.8.09.0051 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5621079-47.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DESPACHO AÇÃO: Tutela Antecipada Antecedente PROCESSO Nº: 5621079-47.2022.8.09.0051 REQUERENTE (S): Dario Ferreira Da Silva REQUERIDO (S): Pic Pay Instituição De Pagamento S/A Visando dar efetividade ao que prescreve o art. 357 do Código de Processo Civil de 2015, para fins de saneamento e encaminhamento da instrução do feito, bem como, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, os quais contemplam os princípios da proibição de decisões surpresas e da colaboração, instituídos pela nova lei Adjetiva, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias: ESPECIFICAREM que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, além de esclarecerem o que pretendem atestar com a prova, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, NCPC); Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, ARTICULAREM coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do nCPC), em sendo o caso; Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, INDICAREM que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do NCPC). As partes poderão, querendo, valer-se do disposto no § 2º do art. 357 do Código de Processo Civil de 2015. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

16/05/2025, 00:00

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