Reintegração / Manutenção de Posse 5397558-51.2020.8.09.0011 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5397558-51.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL RUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970 Processo nº: 5397558-51.2020.8.09.0011. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse. DECISÃO Vistos, etc. JOSE RODRIGUES NETO e ENEMIAS PEREIRA DE BARROS, ambos já qualificados, ajuizaram ação em desfavor de MARCOS JULIANO LOPES GASPAR e CAXIM MANGA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, visando a reintegração na posse do Lote 13, Qd. 76, Lote 13, Rua Ewald Janssen, Vila Maria, Aparecida de Goiânia. Consta de inicial que os Requerentes adquiriram da Imobiliária Planície Ltda, através de Contrato Particular de Compra e Venda, o imóvel pelo valor de R$ 4.620,00. Alegaram que no ano de 2019 foram surpreendidos com um caminhão de brita jogado em seu lote a mando de uma “suposta proprietária do imóvel”. Relataram que o domínio do imóvel foi transferido para empresa CAXIM MANGA CONSTRUTORA EINCORPORADORA LTDA, e propuseram ação de Usucapião Extraordinário sob o protocolo nº 5091410, e receberam ameaças dos requeridos. Nessas razões, pediu pela concessão dos efeitos da antecipação de tutela, restituindo ao autor a posse do imóvel. Documentos adicionais juntados no evento 04. Considerando a existência de ação de usucapião em tramitação nesta vara, em razão da prevenção, a decisão do evento 11 determinou a redistribuição do procedimento. Decisão do evento 16 determinou a comprovação do pagamento das custas judiciais ou apresentação de documentos, bem como o apensamento destes autos a ação de usucapião nº 5091410.34.2019.8.09.0011. Deferida a gratuidade da justiça pela decisão do evento 21. No mesmo ato deferiu-se a medida liminar de reintegração de posse. A ré CAXIM MANGA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA apresenta contestação no evento 49. Alega preliminar de inépcia da inicial, contestando o mérito do pedido possessório. O réu MARCOS JULIANO LOPES GASPAR contesta a lide no evento 53, solicitando a concessão de gratuidade da justiça, a revogação da liminar de reintegração de posse e a improcedência dos pedidos iniciais. Inclusa no evento 54 decisão em sede de agravo de instrumento suspendendo os efeitos da decisão que deferiu a reintegração de posse liminar. Impugnação as contestações nos eventos 58 e 59. Comunicação de decisão em agravo de instrumento (mov. 60), dando provimento ao recurso para cassar a decisão de antecipação de tutela e determinar a realização de audiência de justificação prévia. Agendada audiência de justificação (evento 62). Audiência de justificação realizada em 21/08/2024, sendo colhido depoimento pessoal do autor, Sr. José Neto Rodrigues, e do requerido Marcos Juliano Lopes Gaspar. As partes concordam na inclusão na lide de Coraci e Helton (representante de um imobiliária). Deferiu-se prazo para emenda da peça inicial para inclusão de pessoas no polo passivo. Emenda a peça inicial no evento 81. Sobre a emenda se manifestam os requeridos (eventos 87 e 88). Autos conclusos para sentença. Brevemente relatado. DECIDO. Pois bem, a emenda à peça inicial realizada no evento 81 é claramente INEPTA. Explico. Esta ação é de cunho possessório, tendo o relato fático da inicial trabalhado com os elementos deste pedido (art. 561 do CPC), a saber: demonstração da posse; turbação/esbulho praticado; data da turbação/esbulho; e, demonstração da perda da posse. Existe pedido de perdas e danos, contudo conectado ao pedido possessório. Há coerência lógica entre os fatos e os pedidos. Já a emenda a peça inicial realizada no evento 81 não apresenta uma narrativa de fatos conectada ao pedido possessório inicial. Menciona-se diretamente a evicção, porém o conceito deste instituto jurídico é relacionado a perda do direto sobre a coisa adquirida por existir direito de terceira pessoa anterior a aquisição. Ainda, narra negócio jurídico em 2002 e um inadimplemento contratual por falta de transferência de propriedade (lavratura da escritura de compra e venda), sem compatibilizar essa narrativa com a situação de perda da posse. Os pedidos realizados na emenda, de danos materiais, fundam-se em dita evicção sem apresentar qual direito de terceiro, anterior a promessa de compra e venda, seria a razão de perda da posse. Sendo assim, nos termos do Código de Processo Civil, em seu art. 330, § 1º, incisos III (por da narração dos fatos não decorrer logicamente os pedidos) e IV (incompatibilidade de pedidos), determino que a parte autora adeque sua inicial, em 15 dias, apresentando em uma única peça processual retificadora: a) narrativa de fatos e de direitos; b) todos os pedidos que pretende a apreciação judicial, inclusive os pedidos liminares; c) a qualificação todos os demandados; e, d) o valor da causa adequado com os pedidos realizados. Feito o aditamento, intime-se os réus já citados para se manifestarem em 15 dias, conforme previsão do art. 329, II do CPC. Após, conclusos para juízo de admissibilidade do aditamento realizado. Não cumprida a diligência, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença na forma do parágrafo único do art. 321 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Samuel João Martins Juiz de Direito em auxílio – Dec. Jud. 2.127/2025 (assinado eletronicamente) Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

19/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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