Procedimento Comum Cível 5336051-08.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.268.111,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · 20ª Vara Cível 2° Grau · TJGO · Apelação Cível · 1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

24/04/2026, 08:53

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/04/2026, 12:09

Intimação Efetivada

23/03/2026, 14:26

Intimação Expedida

23/03/2026, 13:56

Certidão - Recurso Especial autuado

23/03/2026, 13:53

Recurso Autuado

23/03/2026, 13:53

Recurso Distribuído

19/03/2026, 12:34

Recurso Distribuído

19/03/2026, 12:34

Juntada -> Petição -> Recurso especial

19/03/2026, 10:21

Intimação Efetivada

26/02/2026, 12:31

Intimação Efetivada

26/02/2026, 12:31

Intimação Efetivada

26/02/2026, 12:31

Intimação Expedida

26/02/2026, 12:21

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

26/02/2026, 12:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

26/02/2026, 12:11

Todas as movimentações(288)

Autos Conclusos

24/04/2026, 08:53

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/04/2026, 12:09

Intimação Efetivada

23/03/2026, 14:26

Intimação Expedida

23/03/2026, 13:56

Certidão - Recurso Especial autuado

23/03/2026, 13:53

Documentos

Decisão

•14/02/2017, 11:07

Despacho

•16/03/2017, 08:38

Recurso Autuado

23/03/2026, 13:53

Recurso Distribuído

19/03/2026, 12:34

Recurso Distribuído

19/03/2026, 12:34

Juntada -> Petição -> Recurso especial

19/03/2026, 10:21

Intimação Efetivada

26/02/2026, 12:31

Intimação Efetivada

26/02/2026, 12:31

Intimação Efetivada

26/02/2026, 12:31

Intimação Expedida

26/02/2026, 12:21

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

26/02/2026, 12:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

26/02/2026, 12:11

Intimação Efetivada

19/02/2026, 11:58

Intimação Efetivada

19/02/2026, 11:58

Intimação Expedida

19/02/2026, 11:35

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

19/02/2026, 11:35

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2026, 21:51

Juntada -> Petição

04/02/2026, 10:42

Autos Conclusos

30/01/2026, 14:50

Decorrido Prazo

30/01/2026, 14:50

Juntada -> Petição

25/01/2026, 20:03

Juntada -> Petição

14/01/2026, 17:15

Intimação Efetivada

07/01/2026, 11:01

Intimação Efetivada

07/01/2026, 11:01

Intimação Expedida

07/01/2026, 10:55

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2025, 19:16

Autos Conclusos

17/12/2025, 13:19

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

16/12/2025, 15:05

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

16/12/2025, 14:15

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

09/12/2025, 16:47

Intimação Efetivada

05/12/2025, 13:10

Intimação Efetivada

05/12/2025, 13:10

Intimação Expedida

05/12/2025, 13:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

05/12/2025, 12:44

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/12/2025, 15:46

Intimação Efetivada

28/11/2025, 17:40

Intimação Efetivada

28/11/2025, 17:40

Certidão Expedida

28/11/2025, 17:01

Intimação Expedida

28/11/2025, 16:53

Sessão Julgamento Adiado

28/11/2025, 15:58

Intimação Efetivada

17/11/2025, 14:22

Intimação Efetivada

17/11/2025, 14:22

Intimação Expedida

17/11/2025, 14:02

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/11/2025, 14:00

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

14/11/2025, 14:59

Autos Conclusos

07/10/2025, 11:55

Juntada -> Petição

06/10/2025, 19:30

Juntada -> Petição

04/10/2025, 18:32

Intimação Efetivada

01/10/2025, 09:20

Intimação Efetivada

01/10/2025, 09:20

Intimação Expedida

01/10/2025, 09:15

Intimação Expedida

01/10/2025, 09:15

Despacho -> Mero Expediente

30/09/2025, 20:49

Certidão Expedida

22/09/2025, 17:17

Autos Conclusos

19/09/2025, 17:40

Certidão Expedida

19/09/2025, 17:39

Recurso Autuado

19/09/2025, 17:38

Recurso Distribuído

19/09/2025, 10:08

Recurso Distribuído

19/09/2025, 10:08

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/09/2025, 17:42

Intimação Efetivada

26/08/2025, 12:21

Intimação Expedida

26/08/2025, 12:14

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/08/2025, 18:19

Juntada -> Petição -> Apelação

20/08/2025, 18:18

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Realizada

18/08/2025, 11:36

Intimação Efetivada

31/07/2025, 20:30

Intimação Efetivada

31/07/2025, 20:30

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

31/07/2025, 20:29

Intimação Expedida

31/07/2025, 20:29

Intimação Efetivada

30/07/2025, 11:30

Intimação Expedida

30/07/2025, 11:27

Autos Conclusos

30/07/2025, 11:27

Juntada -> Petição -> Apelação

29/07/2025, 18:09

Intimação Efetivada

18/07/2025, 16:31

Intimação Expedida

18/07/2025, 16:21

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

10/07/2025, 11:34

Intimação Efetivada

04/07/2025, 16:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

04/07/2025, 16:03

Intimação Expedida

04/07/2025, 16:03

Autos Conclusos

26/06/2025, 13:21

Juntada -> Petição

13/06/2025, 18:18

Intimação Efetivada

04/06/2025, 22:22

Intimação Expedida

04/06/2025, 18:34

Juntada de Documento

04/06/2025, 18:34

Juntada de Documento

14/05/2025, 15:03

Juntada de Documento

24/02/2025, 17:23

Juntada -> Petição

17/02/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

10/02/2025, 17:32

Juntada -> Petição

06/02/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2025, 00:00

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Realizada

29/01/2025, 14:15

Intimação Efetivada

29/01/2025, 14:15

Juntada -> Petição

27/01/2025, 16:51

Intimação Efetivada

16/01/2025, 18:05

Intimação Efetivada

16/01/2025, 18:05

Juntada de Documento

16/01/2025, 18:05

Juntada de Documento

16/01/2025, 12:57

Certidão Expedida

09/01/2025, 13:21

Juntada -> Petição

12/11/2024, 18:01

Intimação Efetivada

06/11/2024, 07:25

Juntada de Documento

06/11/2024, 07:25

Juntada -> Petição

24/10/2024, 11:28

Intimação Efetivada

22/10/2024, 12:14

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Determinada/Designada

22/10/2024, 12:14

Intimação Efetivada

16/10/2024, 10:23

Intimação Expedida

16/10/2024, 09:49

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Determinada/Designada

24/09/2024, 11:28

Decisão -> Outras Decisões

23/08/2024, 15:27

Intimação Efetivada

23/08/2024, 15:27

Intimação Efetivada

23/08/2024, 15:27

Autos Conclusos

23/08/2024, 14:09

Juntada de Documento

20/08/2024, 14:58

Intimação Efetivada

14/08/2024, 12:32

Despacho -> Mero Expediente

09/08/2024, 20:31

Autos Conclusos

08/08/2024, 13:10

Juntada -> Petição

07/08/2024, 15:20

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

31/07/2024, 19:47

Intimação Efetivada

31/07/2024, 19:47

Autos Conclusos

30/07/2024, 14:30

Juntada -> Petição

24/07/2024, 18:12

Juntada -> Petição

19/07/2024, 12:44

Ato Ordinatório

17/07/2024, 15:09

Intimação Efetivada

17/07/2024, 15:09

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

16/07/2024, 12:07

Juntada -> Petição

15/07/2024, 19:40

Juntada -> Petição

12/07/2024, 18:34

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Realizada

12/07/2024, 14:25

Intimação Efetivada

12/07/2024, 14:25

Decisão -> Outras Decisões

05/07/2024, 16:25

Intimação Efetivada

05/07/2024, 16:25

Cooperação Judiciária

28/06/2024, 13:41

Autos Conclusos

21/06/2024, 18:18

Juntada -> Petição

21/06/2024, 16:20

Juntada -> Petição

19/06/2024, 09:58

Juntada -> Petição

17/06/2024, 14:52

Juntada de Documento

13/06/2024, 15:17

Alvará Expedido

12/06/2024, 12:16

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Realizada

10/06/2024, 13:44

Decisão -> Outras Decisões

27/05/2024, 18:41

Intimação Efetivada

27/05/2024, 18:41

Autos Conclusos

22/05/2024, 17:58

Intimação Efetivada

17/04/2024, 15:48

Juntada de Documento

17/04/2024, 15:47

Juntada de Documento

10/04/2024, 14:22

Juntada -> Petição

25/03/2024, 16:18

Juntada -> Petição

21/03/2024, 10:29

Intimação Efetivada

14/03/2024, 18:20

Juntada de Documento

14/03/2024, 18:20

Juntada -> Petição

12/03/2024, 10:48

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2024, 19:33

Intimação Efetivada

11/03/2024, 19:33

Autos Conclusos

11/03/2024, 15:46

Juntada -> Petição

05/03/2024, 15:42

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Realizada

23/02/2024, 13:51

Intimação Efetivada

23/02/2024, 13:51

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Realizada

23/02/2024, 13:18

Intimação Efetivada

23/02/2024, 13:14

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Realizada

23/02/2024, 13:14

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Determinada/Designada

07/02/2024, 16:07

Intimação Efetivada

07/02/2024, 16:07

Juntada -> Petição

23/01/2024, 17:49

Intimação Efetivada

19/01/2024, 10:10

Término da Suspensão do Processo

02/12/2023, 03:00

Intimação Efetivada

14/11/2023, 14:52

Juntada de Documento

14/11/2023, 14:51

Juntada de Documento

07/11/2023, 13:26

Certidão Expedida

07/11/2023, 13:25

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

07/11/2023, 13:25

Juntada de Documento

19/10/2023, 14:50

Juntada de Documento

19/10/2023, 14:43

Juntada de Documento

15/09/2023, 13:58

Alvará Expedido

13/09/2023, 14:44

Intimação Efetivada

13/09/2023, 14:44

Juntada de Documento

06/09/2023, 15:03

Juntada de Documento

06/09/2023, 09:29

Término da Suspensão do Processo

21/08/2023, 17:50

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

21/07/2023, 15:09

Juntada de Documento

06/07/2023, 17:03

Alvará Expedido

06/07/2023, 13:43

Intimação Efetivada

24/04/2023, 16:41

Decisão -> Outras Decisões

19/04/2023, 21:25

Autos Conclusos

10/04/2023, 15:41

Juntada -> Petição

04/04/2023, 20:51

Despacho -> Mero Expediente

10/03/2023, 22:57

Intimação Efetivada

10/03/2023, 22:57

Autos Conclusos

24/02/2023, 15:00

Juntada -> Petição

23/01/2023, 14:05

Intimação Efetivada

17/01/2023, 16:44

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

04/01/2023, 11:53

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

04/01/2023, 11:44

Juntada -> Petição

17/10/2022, 19:43

Juntada -> Petição

05/10/2022, 14:18

Juntada -> Petição

03/10/2022, 19:12

Juntada de Documento

26/09/2022, 11:55

Intimação Efetivada

26/09/2022, 11:55

Juntada -> Petição

15/08/2022, 15:53

Juntada de Documento

04/08/2022, 14:02

Intimação Efetivada

04/08/2022, 14:02

Juntada de Documento

03/08/2022, 12:45

Intimação Efetivada

03/08/2022, 12:45

Juntada -> Petição

03/08/2022, 12:13

Juntada de Documento

26/07/2022, 18:14

Intimação Efetivada

26/07/2022, 18:14

Juntada de Documento

22/07/2022, 17:43

Juntada de Documento

21/07/2022, 19:36

Intimação Efetivada

28/04/2022, 14:08

Despacho -> Mero Expediente

27/04/2022, 15:55

Autos Conclusos

13/01/2022, 17:41

Diligência Concluída – Processo Devolvido

08/11/2021, 17:13

Audiência de Conciliação Cejusc

08/11/2021, 17:12

Audiência de Conciliação Cejusc

08/11/2021, 17:12

Audiência de Conciliação Cejusc

08/11/2021, 17:12

Audiência de Conciliação Cejusc

08/11/2021, 17:12

Juntada -> Petição

06/11/2021, 10:42

Juntada -> Petição

05/11/2021, 17:16

Juntada -> Petição

19/10/2021, 20:06

Intimação Efetivada

08/10/2021, 17:17

Certidão Expedida

08/10/2021, 17:17

Audiência de Conciliação Cejusc

08/10/2021, 14:32

Intimação Efetivada

08/10/2021, 14:32

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

10/09/2021, 15:04

Certidão de Encaminhamento de Processo

10/09/2021, 15:03

Juntada -> Petição

10/05/2021, 11:06

Juntada -> Petição

12/04/2021, 16:13

Certidão Expedida

22/03/2021, 23:23

Intimação Efetivada

22/03/2021, 23:23

Juntada de Documento

22/03/2021, 23:21

Certidão Expedida

22/03/2021, 17:33

Juntada de Documento

13/03/2021, 23:02

Juntada -> Petição

28/08/2020, 19:09

Juntada de Documento

21/08/2020, 23:33

Intimação Efetivada

21/08/2020, 23:33

Juntada de Documento

21/08/2020, 22:16

Intimação Efetivada

21/08/2020, 22:16

Certidão Expedida

13/08/2020, 18:30

Intimação Efetivada

13/08/2020, 17:52

Despacho -> Mero Expediente

23/06/2020, 13:30

Juntada -> Petição

10/10/2018, 18:22

Autos Conclusos

10/10/2018, 08:56

Juntada -> Petição

09/10/2018, 17:49

Juntada -> Petição

19/09/2018, 14:50

de Conciliação

19/09/2018, 09:36

Audiência de Conciliação

10/07/2018, 16:24

Intimação Efetivada

10/07/2018, 16:24

Despacho -> Mero Expediente

10/07/2018, 10:25

Intimação Efetivada

10/07/2018, 10:25

Autos Conclusos

23/03/2018, 16:07

Juntada -> Petição

13/03/2018, 17:02

Decisão -> Outras Decisões

07/03/2018, 09:07

Intimação Efetivada

07/03/2018, 09:06

Autos Conclusos

24/11/2017, 15:13

Juntada -> Petição

20/11/2017, 14:40

Juntada -> Petição

17/11/2017, 12:52

Certidão Expedida

09/11/2017, 17:48

Intimação Efetivada

09/11/2017, 17:48

Intimação Efetivada

09/11/2017, 17:48

Juntada -> Petição

12/09/2017, 17:23

Certidão Expedida

21/08/2017, 15:35

Intimação Efetivada

21/08/2017, 15:35

Juntada -> Petição -> Contestação

26/07/2017, 19:52

Recebimento do CEJUSC

07/07/2017, 09:11

Remessa

07/07/2017, 09:11

Audiência do art. 334 CPC

07/07/2017, 09:11

Remessa para o CEJUSC

07/07/2017, 09:11

Juntada -> Petição

04/07/2017, 15:19

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

04/07/2017, 11:15

Citação Efetivada

30/05/2017, 10:16

Certidão Expedida

04/05/2017, 12:56

Intimação Efetivada

04/05/2017, 12:56

Citação Expedida

04/05/2017, 10:37

Audiência de Conciliação Cejusc

04/05/2017, 10:27

Intimação Efetivada

04/05/2017, 10:27

Intimação Efetivada

16/03/2017, 08:38

Despacho -> Mero Expediente

16/03/2017, 08:38

Autos Conclusos

10/03/2017, 14:48

Juntada -> Petição

08/03/2017, 17:53

Guia Recolhida

08/03/2017, 04:01

Decisão -> Outras Decisões

14/02/2017, 11:07

Intimação Efetivada

14/02/2017, 11:07

Certidão Expedida

09/02/2017, 12:28

Autos Conclusos

09/02/2017, 12:28

Guia Recolhida

21/12/2016, 04:01

Processo Distribuído

19/12/2016, 20:49

Peticão Enviada

19/12/2016, 20:49

Decisão

•07/03/2018, 09:06

Despacho

•10/07/2018, 10:25

Despacho

•23/06/2020, 13:30

Ato Ordinatório

•21/08/2020, 22:16

Ato Ordinatório

•21/08/2020, 23:33

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 23:21

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 23:23

Despacho

•27/04/2022, 15:55

Despacho

•10/03/2023, 22:57

Decisão

•19/04/2023, 21:25

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 13:25

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 10:10

Despacho

•11/03/2024, 19:33

Todos os documentos(31)

Decisão

•14/02/2017, 11:07

Despacho

•16/03/2017, 08:38

Decisão

•07/03/2018, 09:06

Despacho

•10/07/2018, 10:25

Despacho

•23/06/2020, 13:30

Ato Ordinatório

•21/08/2020, 22:16

Ato Ordinatório

•21/08/2020, 23:33

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 23:21

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 23:23

Despacho

•27/04/2022, 15:55

Despacho

•10/03/2023, 22:57

Decisão

•19/04/2023, 21:25

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 13:25

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 10:10

Despacho

•11/03/2024, 19:33

Decisão

•27/05/2024, 18:41

Decisão

•05/07/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 15:09

Decisão

•31/07/2024, 19:47

Despacho

•09/08/2024, 20:31

Decisão

•23/08/2024, 15:27

Sentença

•04/07/2025, 16:03

Decisão

•31/07/2025, 20:29

Despacho

•30/09/2025, 20:49

Relatório

•14/11/2025, 14:59

Relatório e Voto

•05/12/2025, 12:44

Ementa

•05/12/2025, 12:44

Despacho

•19/12/2025, 19:16

Despacho

•11/02/2026, 21:51

Ementa

•23/02/2026, 14:34

Relatório e Voto

•23/02/2026, 14:34