Procedimento Comum Cível 5372301-44.2025.8.09.0174 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5372301-44.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5372301-44.2025.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por RAIMUNDO PINHEIRO VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes já devidamente qualificadas, tencionando a implantação do benefício de auxílio-acidente.Relata, em síntese, que em 25/06/2014 foi vítima de acidente de trabalho que resultou em fratura na perna direita com redução da sua eficiência, comprometendo assim a capacidade laboral.Sustenta que ao cessar o benefício de auxílio-doença o INSS deveria ter concedido automaticamente o auxílio-acidente, o que não ocorreu, motivo pelo qual requer os benefícios da justiça gratuita e a condenação da autarquia requerida à concessão do benefício de auxílio-acidente, com efeitos retroativos a data posterior à cessação do benefício administrativo.A inicial seguiu instruída com documentos (evento n.º 1).Eis o relatório do essencial. DECIDO.Recebo a inicial ante o preenchimento dos pressupostos exigidos nos artigos 319 a 321 do Código de Processo Civil, e defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente uma vez comprovada sua hipossuficiência financeira consoante autoriza a Lei nº 1.060/50.Deixo de designar audiência prévia de conciliação diante da ínfima probabilidade de autocomposição nos processos que envolvem o Instituto Nacional de Seguro Social.Ademais o ato seria muito provavelmente frustrado em razão da ausência de procurador federal que legitimamente represente os interesses do INSS, comprometendo a razoável duração do processo (artigos 4º e 6º, do CPC).A propósito oportuno esclarecer que o rito a que são submetidos os processos judiciais relativos aos benefícios previdenciários por incapacidade, nos quais se discute ato praticado pela perícia médica, é o previsto nos parágrafos do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331 de 2022, in verbis:Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)(…) omissis§ 1º. Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)§ 2º. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)§ 3º. Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)Assentadas essas premissas é possível concluir que a citação da autarquia previdenciária, em casos como o presente, é realizada somente após a perícia médica preliminar.Logo, oficiem a Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para informar dia, local e horário para realização da perícia médica.Sem prejuízo, intimem as partes para apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias.Em seguida intimem as partes para comparecer ao local designado, atentando a escrivania para que a intimação ocorra em tempo hábil à realização da perícia.Após a juntada do laudo citem o INSS para, caso queira, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, considerado em dobro por força do artigo 183 do Código de Processo Civil.Apresentada a contestação intimem a parte autora, por seu advogado, para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias.Determino ao INSS que ao contestar o feito junte aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício almejado pela parte autora (incluindo eventuais perícias administrativas), e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (art. 1º, inciso IV, da Recomendação Conjunta n° 01/2015 do CNJ, da AGU e do MTPS).Oportunamente retornem os autos conclusos.Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Intimem.Senador Canedo-GO, 15 de maio de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

16/05/2025, 00:00

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(77)