Embargos à Execução 5372837-92.2025.8.09.0097 - TJGO

Embargos à Execução 5372837-92.2025.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5372837-92.2025.8.09.0097Polo ativo: ESPÓLIO DE EDVAR MEIRA ALVESPolo passivo: Averaldo Santana VieiraEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOTrata-se de embargos de terceiro opostos por ESPÓLIO DE EDVAR MEIRA ALVES, representado pelo inventariante Euder Vitor Alves, contra AVERALDO SANTANA VIEIRA.Verifico que, com exceção da procuração, os embargos vieram desacompanhados de documento.Por esse motivo, a demanda não está apta para recebimento, tendo em vista a ausência dos seguintes documentos:a) Termo de inventariante: INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com a apresentação do termo de inventariante do representante do espólio embargante, sob pena de indeferimento da inicial;b) Planilha de Cálculos: Verifico que há pedido subsidiário de reconhecimento de excesso de execução, com fundamento na abusividade dos juros cobrados na dívida. Quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, por exigência do art. 917, § 3º, CPC. Assim, INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com a indicação do valor que entende correto e apresentação da planilha de cálculos, sob pena de indeferimento da inicial;c) Gratuidade de justiça: O parâmetro para a gratuidade da justiça em ações movidas pelo espólio é o valor dos bens arrecadados, sendo, portanto, irrelevante a condição financeira dos herdeiros/legatários. Assim, DETERMINO que o embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que demonstrem incapacidade do espólio de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.Decorrido o prazo ou apresentada manifestação, retornem os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

16/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Troca de Responsável

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso extraordinário autuado

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(16)