Requerimento de Apreensão de Veículo 5374442-50.2025.8.09.0137 - TJGO

Requerimento de Apreensão de Veículo 5374442-50.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

12/09/2025, 13:10

Juntada de Documento

12/09/2025, 13:10

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:24

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:18

Certidão Expedida

29/07/2025, 18:49

Intimação Efetivada

09/07/2025, 17:23

Certidão Expedida

09/07/2025, 17:15

Intimação Expedida

09/07/2025, 17:15

Certidão Expedida

20/05/2025, 15:24

Mandado Cumprido

19/05/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

16/05/2025, 08:39

Mandado Expedido

16/05/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Requerimento de Apreensão de VeículoProcesso nº: 5374442-50.2025.8.09.0137Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO, UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃORequerido: ELSO APARECIDO DA CRUZDECISÃO Requer a parte autora, com fundamento no §12º do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, a apreensão do veículo informando na exordial. Com a inicial, a instituição financeira forneceu cópia da peça preambular e da decisão que concedeu a busca e apreensão do bem na Comarca onde tramita a ação principal (evento 01).É, em síntese, o relatório. DECIDO.Sabe-se que os §§12º e 13º, do artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969, com alterações dada pela Lei n.º 13.043/2014, regulamenta a possibilidade do credor realizar busca e apreensão do veículo que se encontra em outra comarca, sem a necessidade de redistribuir o feito ou expedir carta precatória.Assim sendo, preenchido os requisitos estampados no Decreto-Lei n.º 911/1969, expeça-se mandado de busca e apreensão dos veículos descritos na inicial, quais sejam: marca SR BIASI, modelo BSTA 3ETA 1EDI, cor CINZA, chassi 9A9T4TJ42PCFB1602, Renavam 01342283926, Ano/Modelo 2023/2023, placa RRW4D21 e marca VW Modelo 28.480 MTM 6X2, cor BRANCA, Chassi 9539J8TH8PR204048, Renavam 01347481181, Ano/Modelo 2023/2023, Placa RRT1H35.Desde já, autorizo o Sr. Oficial de Justiça a utilizar das prerrogativas do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil.No mais, em consulta à jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é possível observar a consolidação do entendimento majoritário quanto ao deferimento das concessões de ordem de arrombamento e reforço policial no cumprimento do mandado de busca e apreensão, desde que seja efetivamente comprovada a necessidade.Assim, em revisão ao posicionamento anterior, com a finalidade de uniformizar os procedimentos desta Unidade de Processamento Judicial, bem como em homenagem aos Princípios da Economicidade, Celeridade e Efetividade, AUTORIZO o uso da força policial e ordem de arrombamento, que ficam CONDICIONADAS à justificativa expressa do oficial de justiça, a ser realizada por certidão, que deve acompanhar a devolução do mandado.Efetivada a liminar, oficie-se imediatamente o Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, comunicando a apreensão do referido veículo, conforme rege o artigo 3º, § 13º, do Decreto-Lei 911/69. Por fim, procedam-se às baixas e anotações necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

Decisão -> deferimento

15/05/2025, 20:31

Documentos

Decisão

•15/05/2025, 20:31

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16/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Mandado Cumprido

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Decisão -> deferimento

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