Procedimento Comum Cível 5154990-80.2024.8.09.0102 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5154990-80.2024.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO-239, esquina com a Avenida Jesus de Nazaré, no Setor Novo Horizonte II, em Mara Rosa/GOTelefone(s): 62) 3366-1790, (62) 99229-9125E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível5154990-80.2024.8.09.0102Suprema Administração E Participação Ltda, 07.051.880/0001-74, PRAÇA BOM JESUS, 40,, CENTRO, ANAPOLIS, GO, 75025050Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S.a, 07.051.880/0001-74, rua 02,,, Jardim Goias, GOIÂNIA, GO, 74805180Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOI. RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c pedido de tutela de urgência proposta por SUPREMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. em desfavor de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.Narra a parte autora que é titular da unidade consumidora n. 10020872931, localizada na Fazenda Flores, Zona Rural de Amaralina/GO, e que a parte ré não apresentou fatura de consumo de energia entre os meses de julho/2020 a março/2021, procedendo, posteriormente, ao lançamento do consumo retroativo do período indicado na fatura com vencimento em abril/2021. Alega que a ré realizou o parcelamento do débito sem prévia notificação, em desacordo com as normas da ANEEL. Após este período, sustenta que a ré passou a emitir faturas com valores exorbitantes e, após maio/2022, deixou de emitir faturas, culminando com a suspensão do fornecimento em março/2024.Em sede de tutela de urgência, foi determinado à ré que restabelecesse o fornecimento de energia elétrica, desmembrasse as cobranças referentes ao consumo mensal das cobranças de parcelamento e se abstivesse de realizar nova interrupção de fornecimento.Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação alegando que a unidade consumidora está localizada em zona rural, onde a leitura para faturamento é coletada a cada três meses, sendo realizado faturamento pela média anual nos meses sem leitura. Argumentou que as faturas entre julho/2020 e março/2021 foram emitidas com cobrança de consumo mínimo, com notificação em fatura sobre o impedimento de acesso. Sustentou a legitimidade da cobrança e do procedimento adotado, com fulcro nas Resoluções da ANEEL, e que a suspensão do fornecimento ocorreu por inadimplência de faturas anteriores ao período discutido.A parte autora apresentou impugnação à contestação, reafirmando nunca ter impedido o acesso ao medidor, o que se comprovaria pelo fato de a própria ré ter conseguido remover o aparelho medidor em março/2024. Sustentou ainda a ausência de notificação prévia e escrita sobre o procedimento adotado.Audiência de conciliação realizada, sem acordo.Decisão de saneamento do processo fixou como pontos controvertidos: a) legalidade da cobrança de julho/2020 a março/2021 e seu posterior parcelamento; b) impedimento de acesso para fins de leitura; c) observância dos deveres de informação e notificação prévia; d) adequação da metodologia utilizada para calcular os valores após abril/2021; e) legalidade da suspensão do fornecimento.O ônus da prova foi distribuído à ré quanto aos fatos constitutivos de seu direito e à autora quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado.Vieram os autos conclusos para sentença.É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOII. 1. Do julgamento antecipado da lideO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria controvertida é preponderantemente de direito e, no que tange às questões fáticas, as provas documentais já produzidas são suficientes para seu deslinde.Conforme estabelecido na decisão de saneamento, os pontos controvertidos relacionam-se principalmente à observância das normas regulatórias pela concessionária, cuja comprovação se dá por meio de documentos, sendo dispensável a produção de outras provas, notadamente a prova oral requerida pela parte autora.Ademais, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, sendo que a própria parte ré pugnou pelo julgamento antecipado do feito. A parte autora, embora tenha requerido a produção de prova oral, não demonstrou sua imprescindibilidade para o deslinde da causa, especialmente considerando a inversão do ônus probatório determinada.Portanto, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.II. 2. Da relação de consumoReconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, visto tratar-se de prestação de serviço público por concessionária, na forma do art. 22 do CDC, que estabelece que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos".II. 3. Da legalidade da cobrança de julho/2020 a março/2021 e seu posterior parcelamentoO ponto controvertido central é a possibilidade de cobrança acumulada dos meses de julho/2020 a março/2021 na fatura de abril/2021, bem como seu parcelamento sem prévia notificação.Por força da inversão do ônus da prova, compete à ré a prova sobre fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora.Da análise dos autos, verifico que a parte ré não logrou êxito em comprovar o alegado impedimento de acesso ao medidor para realização das leituras no período questionado. Não há nos autos comprovação de notificação prévia e específica ao consumidor sobre o impedimento de acesso, conforme exigido pelo art. 87, §1º, da Resolução n. 414/2010 da ANEEL (vigente à época dos fatos):Art. 87. Ocorrendo impedimento de acesso para fins de leitura, os valores faturáveis de energia elétrica e de demanda de potência, ativas e reativas excedentes, devem ser as respectivas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento anteriores à constatação do impedimento, observado o disposto no §1º do art. 89, exceto para a demanda de potência ativa cujo montante faturável deve ser o valor contratado, quando cabível.§1º O procedimento previsto no caput pode ser aplicado por até 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, devendo a distribuidora, tão logo seja caracterizado o impedimento, comunicar ao consumidor, por escrito, sobre a obrigação de manter livre o acesso à unidade consumidora e da possibilidade da suspensão do fornecimento.A mera menção em fatura não atende ao requisito normativo de comunicação por escrito, específica e prévia. Ademais, verifico que a própria concessionária conseguiu acessar o medidor para sua remoção em março/2024, o que fragiliza a tese de impedimento de acesso continuado.Quanto ao procedimento de recuperação de consumo, o art. 113, §5º, da Resolução n. 414/2010 da ANEEL (vigente à época), determina que:§5º A distribuidora deve informar ao consumidor, por escrito, a descrição do ocorrido, assim como os procedimentos a serem adotados para a compensação do faturamento.Essa obrigação foi mantida no art. 323, §8º, da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, que substituiu a anterior:§8º A distribuidora deve informar ao consumidor e demais usuários, por escrito, a descrição do ocorrido e os procedimentos a serem adotados para a compensação do faturamento.Não havendo prova dessa comunicação específica e por escrito, tenho por irregular o procedimento adotado pela concessionária.Ainda que se admitisse a regularidade do procedimento, a cobrança retroativa estaria limitada aos 3 (três) ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente, conforme disposto no art. 113, I, da Resolução n. 414/2010 da ANEEL e art. 323, I, da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL.Cito os seguintes precedentes nesse mesmo sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO QUE ULTRAPASSA OS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) CICLOS DE FATURAMENTO ANTERIORES AO CICLO VIGENTE. ILEGALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS NÃO VISUALIZADOS. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. 1. É vedada a cobrança pela distribuidora de energia elétrica, nas hipóteses de faturamento a menor ou ausência de faturamento, das quantias não recebidas que ultrapassarem os últimos 3 (três) ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente, conforme dispõe o artigo 113, inciso I, da Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010, expedida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). 2. O dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade, não se podendo cogitar que meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos ensejem violação de âmago moral. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação: 00755616320178090117, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 01/03/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2019). (Destaques acrescidos)II. 4. Da metodologia de cálculo das faturas após abril/2021Quanto às faturas emitidas após abril/2021, a parte ré não demonstrou ter observado a metodologia adequada de cálculo considerando o consumo médio de ciclos anteriores, conforme exigido pela regulamentação.A obrigação de proceder à verificação periódica dos equipamentos de medição é da ré, cuja aferição deve ser feita segundo critérios estabelecidos na legislação metrológica, incumbindo ao usuário apenas permitir o acesso livre aos inspetores credenciados.A cobrança de valores acima da média histórica de consumo, sem a devida fundamentação técnica e comprovação de alteração no padrão de consumo, mostra-se igualmente irregular.II. 5. Da ausência de faturamento após maio/2022Quanto ao período posterior a maio/2022, a ré não comprovou ter emitido as faturas mensais correspondentes, em evidente descumprimento de seu dever de prestar o serviço de forma adequada, o que inclui o faturamento regular e tempestivo.A ausência de faturamento não pode ser imputada ao consumidor, sendo responsabilidade da concessionária emitir as faturas regularmente, sob pena de não poder exigir os valores não faturados, exceto nos limites e condições estabelecidos na regulamentação setorial.II. 6. Da suspensão do fornecimentoQuanto à suspensão do fornecimento ocorrida em março/2024, esta se mostra irregular. É pacífico na jurisprudência pátria que a interrupção do fornecimento de serviço público essencial, por conta de inadimplemento, é inviável se o débito for pretérito:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO UNILATERAL DE FRAUDE NO MEDIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO PRETÉRITO. 1. "Este Tribunal considera legítima a interrupção de fornecimento de energia elétrica, desde que considerados certos requisitos, em situação de emergência ou após aviso prévio, nos casos previstos no art. 6º, § 3º, da Lei 8.987/95, a saber: a) em virtude de inadimplência do usuário; e b) por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações." (REsp 1194150/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2010). 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária. 3. Ademais, este Tribunal possui jurisprudência no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.298.735/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/3/2012, DJe de 9/3/2012.). (Destaques acrescidos)III - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:a) DECLARAR a inexigibilidade do débito/parcelamento referente aos meses de julho/2020 a março/2021, em razão da ausência de notificação prévia e por escrito sobre o ocorrido e os procedimentos para compensação do faturamento, conforme exigido pelo art. 113, §5º, da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL, ou art. 323, §8º, da Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL; b) DETERMINAR o recálculo das faturas emitidas entre abril/2021 e maio/2022, excluindo-se os valores referentes ao parcelamento declarado inexigível e adequando-se os valores de consumo à média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento anteriores, nos termos do art. 255, II, da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL; c) DECLARAR a inexistência de débitos relativos ao período posterior a maio/2022, em razão da ausência de faturamento regular por parte da concessionária;d) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a determinação de restabelecimento do serviço, desmembramento das cobranças e abstenção de nova interrupção do fornecimento com base nos débitos declarados inexigíveis. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Em caso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para as contrarrazões (art. 1.023, § 2º, do CPC).Sendo interposto o recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Transitada em julgado, intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais finais, salvo se beneficiária da gratuidade.Se inerte, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, mediante averbação das custas inadimplidas no Distribuidor, nos moldes do art. 307, II, §2º, do Código de Normal do Foro Judicial.Oportunamente, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, em atenção às normas regimentais.Publicada e registrada no sistema. Intimem-se.Intimações e diligências necessárias.Mara Rosa, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

16/05/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> pagamento integral do débito

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Todas as movimentações(86)