Procedimento Comum Cível 5158147-17.2019.8.09.0044 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5158147-17.2019.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5158147-17.2019.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/exequente: Loreni Bottega Siqueira Spolti, inscrita no CPF/CNPJ: 451.019.491-91, residente e domiciliada ou com sede na RUA RODINEI DIAS ROCHA, 261, Serra Verde, DIVINOPOLIS, MG, 35502824.Parte ré/executada: Elpidio Augusto Filho, inscrita no CPF/CNPJ: 028.676.131-91, residente e domiciliada ou com sede na Avenida Brasilia, 650,, FORMOSINHA, FORMOSA, GO73800000.DECISÃO 1. Trata-se de ação reivindicatória ajuizada pelo Espólio de Paulo Roberto Spolti, representado por Loreni Bottega Siqueira Spolti, em desfavor de Elpídio Augusto Filho, ambos qualificados.Decisão à mov. 134 determinou a realização da prova pericial.O perito nomeado aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários- mov. 140.Depósito dos honorários periciais- mov. 149/153.Na mov. 158, o perito pugnou pela transferência dos 50% dos honorários.Alvará expedido e entregue- mov. 162.O perito foi intimado para entrega do laudo e informou que estava na fase final de confecção- mov. 166/167.Nova intimação do perito- mov. 169.Despacho à mov. 172 determinou sua intimação para apresentação do laudo ou restituir os honorários, sob pena de destituição, imposição de multa, encaminhamento de ofício à corporação profissional, restituição dos valores recebidos por constrição judicial e impedimento de atuar como perito judicial.O perito foi intimado via whatsapp em 15/08/2024 (mov. 175) e pelo Oficial de Justiça, em 27/08/2024 (mov. 178).À mov. 179, o perito encaminhou e-mail (juntado aos autos em 24/09/2024) requerendo a dilação do prazo por mais 10 (dez) dias para a entrega do laudo pericial, alegando que este já estava em fase final de conclusão, faltando apenas a elaboração de algumas plantas e croquis. Subsidiariamente, solicitou a emissão de guia para devolução de 50% dos honorários periciais recebidos, caso o prazo adicional não fosse concedido.Decorrido o prazo, o perito foi novamente intimado via WhatsApp em 04/02/2025 (mov. 181).Certificou-se na mov. 182 o transcurso do prazo sem qualquer manifestação.Os autos vieram-me conclusos.É o relato do necessário. Decido.2. O perito judicial, auxiliar da justiça, desempenha função essencial à instrução probatória, estando sujeito a deveres e responsabilidades legalmente estabelecidos pelo Código de Processo Civil.O art. 468, II, do CPC estabelece que o perito pode ser substituído quando "sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado". No presente caso, verifica-se que o perito, Sr. ALCIONE DE SOUZA BRITO, não cumpriu com o múnus que lhe foi atribuído, mantendo-se inerte mesmo após ser regularmente intimado.O §1º do art. 468 do CPC prevê, ainda, que "o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo."Já o §2º do mesmo dispositivo estabelece que "o perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos."A conduta do perito nomeado causa evidente prejuízo à administração da justiça e às partes litigantes, retardando indevidamente a marcha processual e frustrando a expectativa de resolução eficiente do litígio.Destaco que, embora o perito tenha solicitado prazo adicional em setembro de 2024, alegando estar em fase final de conclusão do laudo, já se passaram mais de 7 (sete) meses sem qualquer entrega ou comunicação. Apesar de ter proposto a devolução dos valores já levantados (correspondentes a 50% dos honorários totais), não tomou qualquer providência nesse sentido, mesmo após nova intimação em fevereiro de 2025.3. Diante do exposto, considerando que o perito já levantou 50% dos honorários periciais (sem executar o trabalho técnico correspondente), com fundamento no art. 468, II, §§1º e 2º do CPC, DESTITUO o perito ALCIONE DE SOUZA BRITO do encargo que lhe foi atribuído nestes autos e APLICO-LHE multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o valor da causa e o prejuízo processual causado às partes.3.1. DETERMINO a intimação do profissional para que promova a RESTITUIÇÃO integral dos honorários periciais já levantados pelo perito, devidamente comprovado nos autos, incluída a multa aplicada no prazo de 15 (quinze) dias, com a devida atualização monetária pelo índice IPCA desde a data do levantamento até a efetiva devolução, sob pena de impedimento de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos e execução compulsória.3.1.1. Desde já, caso não ocorra a restituição dos valores no prazo determinado, ADVIRTO à parte ré que poderá promover a execução contra o perito, na forma do art. 513 e seguintes do CPC, em conformidade com o §3º, do art. 468, do mesmo diploma.4. DETERMINO a expedição de ofício ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO), comunicando a ocorrência para as providências disciplinares cabíveis, nos termos do art. 468, §1º do CPC.5. Por consequência, DETERMINO à Secretaria que indique Perito Judicial (perito engenheiro agrimensor), observando a listagem de profissionais cadastrados no Banco de Peritos do TJGO, ficando o profissional indicado desde já NOMEADO para o encargo.5.1. Em caso de inércia ou recusa expressa, substitua-o imediatamente. 6. Concordando o(a) perito(a) com a indicação, cumpra-se conforme determinado no item 2.2 seguintes da decisão de mov. 134.7. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.8. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

16/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

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