Execução da Pena 5153607-04.2023.8.09.0102 - TJGO

Execução da Pena 5153607-04.2023.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Mara Rosa - Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n.º: 5153607-04.2023.8.09.0102Promovido(s): Maria De Fatima Almeida RodriguesO presente ato possui força de mandado e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA– I –Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA RODRIGUES, já qualificada nos autos, imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 38 da Lei n. 9.605/1998.Narra a denúncia (mov. 56, arq. 02) que:No dia 29.04.2021, por volta das 10h55, na BR-080, KM 85, Zona Rural, no município de Amaralina - GO, MARIA DE FATIMA ALMEIDA RODRIGUES, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, destruiu e danificou floresta nativa considerada reserva legal, conforme o Laudo de Exame Pericial de Degradação Ambiental.Segundo apurado, na data e horário dos fatos, a equipe da Polícia Militar deslocou-se até o assentamento Zebulândia, no município de Amaralina-GO, após receber uma denúncia de desmatamento em área de reserva legal.No local, MARIA DE FATIMA ALMEIDA RODRIGUES se identificou como a organizadora e dirigente do projeto "Agrovila Deus é Fiel", cujo objetivo, segundo ela, é auxiliar pessoas a obterem pequenos terrenos para a extração legal de alimentos voltados à subsistência familiar.Ocorre que o laudo pericial revelou que MARIA DE FATIMA danificou e destruiu a área ambiental por meio de construções que impediram a regeneração natural em área de reserva legal.Além disso, consignou-se que o desmatamento provocado por MARIA DE FATIMA causou danos significativos à vegetação em área de reserva legal, afetando 1.2468 m².A denúncia veio acompanhada de inquérito policial e rol de testemunhas, e foi recebida em 30.08.2024, mov. 58.Citada (ev. 61), a acusada apresentou resposta à acusação em mov. 12, por meio de advogado nomeado.Em audiência, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Abner Dias e Gesse Crisóstenes dos Passos. Não foi realizado o interrogatório da acusada, ante sua ausência, mov. 83.O Ministério Público apresentou alegações finais orais, oportunidade em que pugnou pela condenação da acusada, nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição da acusada ante a ausência de provas suficientes à condenação.Certidão de antecedentes criminais, mov. 84.Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido.– II –Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. O pedido é juridicamente possível porque a conduta atribuída assume relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual decorre da adequação da via processual eleita e da imanente necessidade do processo para a aplicação de qualquer coerção de natureza penal. Estão presentes, portanto, as condições da ação.Passo, pois, à análise do mérito da ação penal.– III –Imputa-se à acusada a prática da infração penal prevista no artigo 38 da Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), assim descrita na norma penal:Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.Dados os parâmetros normativos, passemos à análise da materialidade e autoria do referido delito.Consta da denúncia que, no dia 29.04.2021, por volta das 10h55, na BR-080, KM 85, Zona Rural, no município de Amaralina - GO, Maria de Fátima Almeida Rodrigues, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, destruiu e danificou floresta nativa considerada reserva legal, conforme o Laudo de Exame Pericial de Degradação Ambiental.Finda a instrução, o conjunto probatório amealhado aos autos é suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de destruição, dano ou utilização de floresta de preservação permanente, pelos seguintes elementos de provas, colhidos ao longo da instrução processual e em investigação policial: a) inquérito policial n. 10/2021, mov. 01; b) registro de atendimento integrado n. 19231639, mov. 01, fls. 04/16 – arquivo exportado; c) laudo de perícia criminal de local de degradação ambiental, mov. 01, fls. 130/150 – arquivo exportado e mov. 56, arq. 01; e, d) provas orais colhidas em sede policial e judicial.Inquirida em audiência, a testemunha Gesse Crisóstenes dos Passos discorreu que foi induzido ao erro, pois não sabia que a área era uma reserva legal. Narrou que a acusada afirmou que cada uma das famílias teria dois alqueires, sendo que sua parte foi demarcada, mas não desmatada, pois não havia mata. Declarou que o local dos ranchos foi limpo, sendo alguns próximos à área de preservação permanente (APP), mas no local de mata, não houve desmatamento grande. Afirmou que ao chegarem, já tinha extração ilegal de madeira no local. Registrou que não houve perfuração de poço artesiano, apenas de cisterna. Mencionou que, ao descobrir que a área era uma reserva, abandonaram o local.O policial militar Abner Dias, declarou em juízo que foi designado para averiguar a situação de que uma pessoa estaria invadindo a terra para fazer lotes e desmatar, invadindo a área de preservação permanente. Afirmou que, ao chegar no local, constatou a existência de clareiras e cortes de algumas espécies de árvores. Registrou que havia vários pontos de desmatamento, mas não em um tamanho grande em um único local. Narrou que a área era de preservação permanente por haver pequenas nascentes no local, sendo que, de certa forma, houve degradação, pois, algumas clareiras foram feitas próximas às nascentes.Em consonância, atestou o laudo de perícia criminal de local de degradação ambiental de mov. 56, arq. 01, que: de acordo com o visto e examinado, verificou-se atividades antrópicas de desmatamento, construção e impedimento a regeneração natural em área de reserva legal declarada de imóvel em zona rural de Amaralina; cálculo de área antropizada 1,2468m². Negritei.Sendo assim, não restam dúvidas de que todas as circunstâncias que envolvem o tipo penal imputado à ré se fazem presentes no caso concreto, não havendo, portanto, dúvidas acerca da existência da materialidade e autorias delitivas.Ante o exposto, ponderando entre os elementos probatórios carreados aos autos, os quais demonstram, que a denunciada, destruiu área de preservação permanente, sem autorização do órgão ambiental competente, a condenação é medida que se impõe.Dessa forma, entendo que estão presentes os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetivos (dolo) do delito imputado. A par disso, não agiu a ré amparada por qualquer excludente de ilicitude. A agente é culpável, eis que maior de 18 anos, com maturidade mental que lhe permite compreender o caráter ilícito do fato, sendo livre e moralmente responsável, e reunindo aptidão e capacidade de autodeterminação para se decidir pela prática do crime.– IV –Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR a acusada MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA RODRIGUES, devidamente qualificada, pela prática do crime previsto no artigo 38 da Lei n. 9.605/1998.– V –Atento ao princípio constitucional da individualização da pena a ser aplicada (artigo 52, inciso XLVI, CRFB/88) e às determinações dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a reprimenda do crime, conforme necessário e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes, partindo do mínimo legal.A culpabilidade da ré, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie, nada havendo em sua conduta que justifique o excepcional afastamento da pena base por esta vetorial.Os antecedentes da sentenciada são favoráveis, pois inexistentes informações de condenações por fatos anteriores, mov. 84.A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, deve ser tida como favorável, pois nada indica o contrário.A personalidade do agente, a meu ver, somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que ele se formou e vive. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, com a qual faço coro, a personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de sorte que, por tal razão, não deve ser valorada.Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos à espécie.As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, restringindo-se ao momento da prática delituosa, são inerentes à espécie delitiva, nada havendo que justifique a majoração do apenamento.As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendentes ao resultado típico, não devem ser valoradas negativamente, visto que normais à espécie delitiva.O comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente.Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção.Na segunda fase da dosimetria, não se verificam circunstâncias agravantes ou atenuantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de detenção.Também não incidem causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual fixo como definitiva a pena de 01 (um) ano de detenção. Não há período para ser detraído da pena. A pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial aberto (art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP).A condenada atende a todos os requisitos para a substituição da pena (art. 44 do CP). Assim, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos, com forma de pagamento e destinação a serem determinadas pelo Juízo da Execução Penal.Prejudicada a análise da suspensão condicional na pena (art. 77 do CP), ante a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais, sem a redução do artigo 87 da Lei n.º 9.099/1995.Nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal, suspendo os direitos políticos da condenada, enquanto durarem os efeitos da condenação.Ante a falta de pedido expresso na denúncia, deixo de condenar a acusada na reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP).Deixo de aplicar os efeitos da condenação previstos no artigo 92 do CP, porque ausentes quaisquer das circunstâncias elencadas neste dispositivo.Arbitro em favor dos defensores dativos nomeados, Doutores Bruno Fernandes da Silva, OAB/GO n. 45.394 e Andreia de Fátima de Jesus Silva, OAB/GO n. 48.515, honorários dativos no valor de 04 (quatro) UHD’s cada, devendo a Escrivania expedir as respectivas certidões.– VI –Assim, deverá a Secretaria:1. Expedir a competente Guia de Execução Penal;2. Oficiar ao Cartório Eleitoral para as providências cabíveis;3. Oficiar ao INI – Instituto Nacional de Identificação, em cumprimento ao disposto no artigo 809, § 3º, do CPP;4. Registrar o nome da apenada no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal);5. Expedir a certidão de honorários advocatícios;6. Expedir o necessário com fulcro na Lei de Execução Penal, para a execução da pena.Por fim, em atenção ao Ofício Circular n.º 619/2024 – GABPRES (PROAD n. 202405000518003), DETERMINO: (i) a EVOLUÇÃO da classe para cumprimento de sentença; (ii) a REMESSA à contadoria para cálculo das custas; e, (iii) a INTIMAÇÃO da ré, por carta ou meio eletrônico, para pagamento das custas processuais no prazo de 30 dias, sob pena de protesto. Vedada a intimação por oficial de justiça. Na hipótese de o paradeiro ser desconhecido, intime-se por edital. Não sendo realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos e ENCAMINHE-SE para protesto na forma do Decreto Judiciário n. 1.932/2020 (PROAD n. 201911000197732).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Mara Rosa–GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

16/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Cálculo de Custas

Decorrido Prazo

Processo Arquivado

Juntada de Documento

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Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(114)