Procedimento Comum Cível 5238664-35.2024.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5238664-35.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5238664-35.2024.8.09.0011 Polo ativo: Pedro Rosa Dos Santos Polo passivo: Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por PEDRO ROSA DOS SANTOS em face do SINDNAP-FS – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, partes devidamente qualificadas na inicial. Narra a parte autora, na petição inicial, que é beneficiária de aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Afirma que, ao verificar que o valor líquido de seu benefício previdenciário estava inferior ao que deveria receber, consultou seus extratos bancários e o histórico de crédito do INSS, constatando que estavam sendo realizados descontos mensais no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor da instituição requerida. Sustenta que jamais se associou à referida entidade, tampouco autorizou a realização de descontos automáticos em sua aposentadoria ou em sua conta bancária a título de contribuição. Diante disso, ajuizou a presente demanda pleiteando, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos em seu contracheque e, no mérito, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Requereu, ainda, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Com a exordial, foram acostados documentos pessoais, extratos de pagamento do benefício previdenciário e demais documentos pertinentes. A petição inicial foi apreciada, com decisão proferida no evento nº 5. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no evento nº 18, alegando, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou que a contratação foi regular, com a devida autorização da autora, e que os descontos são legítimos. Alegou, ainda, a inexistência de qualquer dano moral indenizável, ao final pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. A audiência de conciliação foi realizada, porém restou infrutífera, diante da ausência de composição entre as partes, conforme termo juntado nos autos também no Evento nº 18. A autora apresentou réplica no evento nº 21. Intimadas as partes para manifestarem-se sobre eventual produção de provas, a parte autora, no evento nº 26, requereu o julgamento antecipado da lide, reiterando os pedidos formulados na inicial. A parte requerida, por sua vez, reiterou os termos da contestação, alegando que o contrato fora firmado digitalmente pela autora, requerendo, ao final, a realização de perícia documentoscópica digital, bem como de perícia fonoaudiológica, sobre os documentos de identidade, foto e gravação de áudio que acompanham o suposto procedimento de adesão. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Diante das preliminares suscitadas, passo ao saneamento e organização do processo, na forma preconizada pelo art. 357 do CPC. I) Da falta de interesse de agir: A alegação de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida não merece prosperar, eis que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, faculta às pessoas recorrerem ao judiciário quando necessário ao alcance da tutela pretendida, inexistindo óbice à ação, no presente caso, já que eventual declaração de inexigibilidade dos contratos formulados, restituição e condenação à reparação de danos dependem de provimento jurisdicional. Ademais, a cessação dos descontos em data posterior ao ajuizamento da ação não implica na extinção do feito sem resolução de mérito, posto que remanesce o interesse do autor no recebimento da indenização pelos supostos danos morais e materiais suportados. Desta feita, REJEITO a preliminar arguida pela parte ré. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro o feito saneado. Ato contínuo, delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, defino os meios de prova admitidos e suas respectivas distribuições de ônus, bem como as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. Sem prejuízo da necessidade de se provar os fatos no que diz respeito à forma, tempo e lugar descritos na inicial, seja por meio de efetiva comprovação, ou, por presunção legal, quando o caso assim exigir, em homenagem aos princípios da verdade real, da lealdade e da boa-fé, fixo como questões sobre as quais deverá recair a atividade probatória: i) Se a parte autora firmou o contrato junto à parte ré; ii) Se o contrato é válido; iii) Se há danos morais indenizáveis e se há valores a serem restituídos, em dobro ou de forma simples; iv) Se o requerente pode ser considerado litigante de má-fé ante ao ajuizamento de inúmeras ações de mesma natureza; Necessário trazer a lume que os fornecedores de produtos e serviços, tal qual a parte ré, estão sujeitos às normas da legislação consumerista (art. 3º, § 2º, do CDC), e respondem independentemente de culpa, por danos causados aos consumidores, em razão dos serviços prestados (art. 14, do CDC). No presente caso cabe a distribuição diversa do encargo probatório nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, pois a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, no processo civil, é cabível, a critério do magistrado, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. Então basta a existência de um dos requisitos para concessão da inversão do ônus da prova, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, não sendo necessário a verificação de ambos concomitantemente. No caso em análise, é cristalina a hipossuficiência da parte autora em relação à parte ré, o que justifica a inversão do ônus probatório. Assim, mantenho a inversão do ônus da prova a fim para impor à parte ré o ônus de provar: que a parte autora firmou o contrato junto a si; que o contrato é válido; que não há danos morais indenizáveis e nem há valores a serem restituídos. No presente caso, entendo que para a elucidação das questões discutidas, e para o justo deslinde do feito, bem como com o fito de evitar qualquer possível alegação de cerceamento de defesa, necessário se faz a produção de prova pericial. Diante disso, tendo em vista a alegação de fraude DEFIRO a realização de prova pericial digital. Tendo em vista que a prova pericial foi requerida pela parte requerida, nos termos do art. 95 do CPC, caberia, então, a ela adiantar a remuneração do perito. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp. 1.807.831-RO, o qual, inclusive, foi tema do Informativo de Jurisprudência nº 679, manifestou-se sobre o assunto no sentido que a inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova. Além disso, há de se considerar que, na sua réplica, a parte autora alegou que não é dela a assinatura lançada no contrato juntado aos autos pela parte ré, o que atrai a aplicação da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.846.649-MA, que foi submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1061), segundo o qual “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC)”. Deste modo, determino que a parte ré arque com o pagamento dos honorários do perito. Antes da realização da perícia, determino a intimação da instituição financeira requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, na Secretaria deste Juízo, o instrumento original do contrato nº 2915870249785001, objeto da presente demanda, a fim de viabilizar a perícia requerida. O não cumprimento da presente determinação acarretará o ônus processual correspondente à parte requerida, inclusive podendo influenciar na apreciação da prova pericial, nos termos do artigo 400 do CPC. Apresentado o contrato, nomeio como perito o Sr. Jeovah Quintino da Silva, inscrito no CPF nº 281.892.801-04, devidamente cadastrado no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com telefone de contato (62) 98132-4068 e e-mail: [email protected], que exercerá o encargo com fidelidade e diligência, independentemente de compromisso formal, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil. Ademais, por celeridade e por equidade, fixo os honorários do expert no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que demonstra-se razoável e proporcional ao trabalho a ser desempenhado, bem como compatível com a complexidade demandada Intimem as partes, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem os quesitos que reputarem necessários ao deslinde da questão, caso ainda não tenham apresentado, bem como, em querendo, para indicarem assistente técnico. Não obstante, intimem o perito acima nomeada para manifestar se aceita o encargo e se concorda com o valor arbitrado, prazo de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). Havendo concordância, intimem a parte ré, para, no prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o depósito da verba honorária em conta judicial, mediante comprovação nos autos. Com o depósito dos honorários, intimem a perita para designar data, horário e local para realização da perícia, cujo laudo deverá conter todos os requisitos especificados no art. 473 do CPC e ser apresentado no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a sua realização. Deverá o requerido providenciar a entregada do contrato original à profissional nomeada a fim de possibilitar a realização do ato. Defiro, desde já, a liberação de metade do valor dos honorários periciais no início dos trabalhos, e a outra metade após a entrega do laudo (art. 466, § 4º, do CPC). As partes deverão ser intimadas da data e local indicados pelo perito (art. 474 do CPC). Com a entrega do laudo, intimem as partes, para, querendo e no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre o laudo, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC). Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, nesta data. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 3

19/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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