Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5251179-05.2024.8.09.0011 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5251179-05.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5251179-05.2024.8.09.0011 Polo ativo: Pauliene Costa Amorim Polo passivo: Aas Participacoes Spe Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica D E C I S Ã O Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ajuizada por PAULIANE COSTA AMORIM em face de AAS PARTICIPAÇÕES LTDA, todos qualificados devidamente nos autos. No evento nº 32, a parte autora requereu a citação por edital da parte requerida. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Verifico que no evento nº 32, a parte autora requereu a citação da parte requerida por meio de edital. Todavia, para que seja possível o deferimento da citação por edital, é imprescindível que se demonstre o esgotamento de todas as vias ordinárias de localização da parte requerida, além do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 256 do Código de Processo Civil. Conforme apreende-se dos autos não foram realizadas pesquisas de endereço nos sistemas eletrônicos disponíveis (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD) em nome da parte requerida. Diante disso, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital. Por oportuno, determino a remessa dos autos ao CACE acompanhado da respectiva certidão com os dados completos do alvo, para operacionalização junto aos sistemas conveniados (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD), buscando por endereços em nome da parte ré, independente do recolhimento de custas, vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Juntadas as respostas, caso sejam localizados novos endereços ainda não diligenciados, deverá ser expedida nova carta de citação, independentemente de nova conclusão. Na hipótese de não serem identificados endereços adicionais ou, sendo expedidas novas citações, estas resultarem infrutíferas, intimem a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente quanto à possibilidade de citação por edital. Havendo manifestação ou escoado o prazo, venham os autos conclusos. Procedam o necessário. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 6

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(88)