Execução de Título Extrajudicial 0079447-33.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0079447-33.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 0079447-33.2015.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: BANCO BRADESCO S/APolo passivo: HISCO HARDWARE INFORMACOES S C LTDADECISÃO Em detida análise do feito, observa-se a existência de algumas incongruências processuais que precisam serem sanadas. Primeiro, consta erro material inserto na decisão proferida em mov. 195, porquanto este juízo determinou a citação do espólio de Florisvaldo Cardoso de Sá, a ser realizada na pessoa da inventariante Consuelo Divina Franco de Oliveira (CPF 618.254.411-20), quando deveria constar: "Por conseguinte, cite-se o espólio de Florisvaldo Cardoso de Sá, representado pela inventariante Elisângela Miranda Cardoso de Sá, CPF: 649.170.881-00, no endereço desta", conforme Escritura Pública de nomeação de inventariante juntada na mov. 193/arq. 03.Outrossim, determinou a intimação da parte exequente para proceder com o necessário para citação de HISCO HARDWARE INFORMACOES S C LTDA e AZELY CARDOSO MOTA, entretanto, Azely C. Mota já foi devidamente citada, consoante comprovante colacionado na mov. 117, vejamos: Em segundo lugar, em mov. 234, a parte exequente requer a citação da empresa HISCO HARDWARE INFORMACOES, SISTEMAS E COMUNICACOES ON-LINE LTDA e ELISANGELA MIRANDA CARDOSO DE SA por whatsapp e caso não seja deferido por este juízo, pleiteia a citação de ambos por edital. Ocorre que, a executada Elisângela Miranda Cardoso de Sá já foi devidamente citada consoante comprova a certidão do oficial de justiça inserta em mov. 3/arq. 35 - fls. 68, vejamos: De modo que, descabe falar em citação daquela.Portanto, resta pendente de citação apenas do espólio de Florisvaldo Cardoso de Sá e da empresa Hisco Hardware Informações, Sistemas e Comunicações On-line LTDA.Pois bem. Vencida estas questões, passo para análise do pedido feito pela exequente em mov. 234.Tendo em vista que a parte exequente discorda com a tramitação do feito no juízo 100% digital (mov. 248), tenho que não há como deferir o pedido de citação por whatsapp.Em relação ao pedido de citação editalícia:Sabe-se que a citação, ato que dá ciência ao executado sobre a existência de ação judicial, em seu desfavor, constitui pressuposto de validade do processo (art. 239, do CPC), e sua ausência, ressalvados os casos de dispensa, o macula com vício insanável, invalidando o ato citatório, em si, e os demais, proferidos após a sua realização.A citação por edital é medida extrema que somente é autorizada em casos específicos, enumerados pelo art. 256 do Código de Processo Civil. Desse modo, cabe à parte exequente o esgotamento de todos os meios possíveis de localização dos executados, sob pena de se invalidar a citação editalícia.Assim, em que pese realizadas várias tentativas de citação da parte executada HISCO HARDWARE INFORMACOES S C LTDA, nos locais informados, todos infrutíferos, verifico que não se esgotaram todos os meios possíveis de localização. Explico. Ao analisar os autos, verifico que não foram esgotadas todas as tentativas de localização da parte executada, uma vez que se encontra pendente a resposta ao ofício enviado para a empresa TIM, bem como, a busca de endereço pelos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD.Dessa forma, INDEFIRO os pedidos de mov. 234.Cite-se o espólio de Florisvaldo Cardoso de Sá, representado pela inventariante Elisângela Miranda Cardoso de Sá, CPF: 649.170.881-00, no endereço desta indicado na petição de mov. 193, qual seja: "Rua GV-21, quadra 32, lote 05, Residencial Granville, Goiânia-GO".Após, comprovado o recolhimento das custas processuais correspondentes (Resolução n. 81/17 e Provimento n. 19/18, ambos da Corregedoria Geral de Justiça) ou, sendo a parte solicitante, beneficiária da gratuidade da justiça, remetam-se os autos à CENOPES para a consulta de possíveis endereços da parte executada HISCO HARDWARE INFORMACOES S C LTDA (CNPJ: 05.077.940/0001-00), através dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD.Realizada a busca e sendo encontrado algum endereço diferente dos já informados nos autos, cumpra-se a decisão inicial (mov. 3/ arq. 7).Sendo infrutífera a tentativa, reitere-se o ofício à empresa TIM, nos moldes do decisum de mov. 203, com a ressalva de que nova inércia ou mesmo recusa será reputada como crime de desobediência por parte do respectivo Diretor/Presidente. Sobrevindo resposta dos ofícios, como também, realizada a busca e sendo encontrado algum endereço diferente dos já informados nos autos, cumpra-se a decisão inicial (mov. 3/ arq. 7).Após cumpridas TODAS as determinações acima e, caso não seja encontrado endereço novo, cite-se o executado HISCO HARDWARE INFORMACOES S C LTDA, por edital, com prazo de 30 dias, ante a comprovação de impossibilidade de localização nos endereços informados nos autos.Conste no edital, os exatos termos da decisão de mov. 3/ arq. 7.Conste-se ainda, no edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.Transcorrido o prazo assinalado sem o pagamento espontâneo, certifique-se e encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para que um de seus defensores, na qualidade de curador especial (artigo 72, II, CPC/15), requeira o que reputar devido no prazo legal.Sobrevindo resposta(s), intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco), dias, sob pena de extinção e arquivamento.Intime(m)-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito3-IVESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

19/05/2025, 00:00

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Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

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Intimação Expedida

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