Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 5014104-03.2024.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3980 – e-mail: [email protected] e [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. 5014104-03.2024.8.09.0176 DECISÃO Da análise dos autos, observo que a presente versa sobre cumprimento individual de sentença coletiva, tendo como processo originário os autos de n. 5148959-81.2016.8.09.0051. Entretanto, em consulta ao processo originário (mov. 226), é possível denotar que, a fim de evitar grave risco de prejuízo ao erário, foram determinadas algumas medidas. Entre elas: a conversão de todos os pedidos de cumprimento de sentença para liquidação pelo procedimento comum; a suspensão de todos os pedidos de cumprimento de sentença e a intimação dos exequentes para comprovarem o exercício da atividade de magistério no período em que se pleiteia o pagamento das diferenças. Isso porque, além da constatação de eminente risco de pagamento em duplicidade, conforme decisão proferida nos autos originários, foi observada incoerência da contratação de servidores temporários de várias categorias e cargos naquele período, o que não foi objeto de análise na fase cognitiva. Assim, diante da decisão em sede de ação coletiva n. 5148959-81, a fim de salvaguardar o princípio da segurança jurídica e evitar decisões conflitantes, DETERMINO: 1) a CONVERSÃO da classificação do presente feito de cumprimento de sentença para liquidação pelo procedimento comum (artigo 509, II, do Código de Processo Civil), conforme dispositivo, letra “a”, da decisão na ação coletiva n. 5148959-81; 2) a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme dispositivo, letra “b”, da decisão na ação coletiva n. 5148959-81; 3) a INTIMAÇÃO do exequente para, no prazo da suspensão, colacionar aos autos documentos comprobatórios do exercício da atividade de magistério no período em que pleiteia receber as diferenças, bem como, junte declaração assinada pelo exequente, sob as penas da lei, de que não protocolou este pedido neste ou noutro Juízo, não cedeu o crédito e não recebeu a qualquer título o valor pleiteado, conforme dispositivo, letra “d”, da decisão na ação coletiva n.5148959-81. Decorrido o prazo de suspensão, façam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Lucas De Simoni Oliveira Silva Juiz Substituto

19/05/2025, 00:00