Execução de Título Extrajudicial 5332658-55.2023.8.09.0140 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5332658-55.2023.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAvenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo:5332658-55.2023.8.09.0140Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Banco Bradesco S/ARequerido: Valdelino Tavares PereiraDECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOTrata-se de impugnação à penhora apresentada por VALDELINO TAVARES PEREIRA nos autos da execução promovida por BANCO BRADESCO S.A., na qual o executado alega a impenhorabilidade parcial (de 120 hectares) do imóvel rural de matrícula nº 4.023 do CRI de Fazenda Nova/GO, com base no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. O exequente, por sua vez, contestou a alegação, sustentando que não houve comprovação suficiente de que o imóvel seja utilizado como meio de subsistência familiar do executado, questionando a validade dos documentos apresentados e argumentando que não foram cumpridos os requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade. É o relatório. DECIDO. I – Do cabimento da impugnaçãoAntes de adentrar ao mérito, cumpre analisar a admissibilidade da presente impugnação. Ressalte-se que a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural configura matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, podendo ser suscitada em qualquer fase processual e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Tal entendimento encontra respaldo consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme o seguinte julgado: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PETIÇÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. 1. A impenhorabilidade constante no artigo 833 do CPC consubstancia-se em matéria de ordem pública e, por essa razão, não se sujeita à preclusão temporal e nem a forma específica, de modo que pode ser deduzida em qualquer fase processual e por simples petição incidental nos autos da ação de execução. Precedentes STJ e TJGO. 2. Tendo em vista que foi realizada a penhora de imóvel rural por termos nos autos, o executado poderá arguir a eventual impenhorabilidade do bem por meio de simples petição no próprio feito executivo, sem que seja necessário a oposição de embargos à execução, motivo pelo qual impõe-se a cassação da decisão agravada. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5138309-20.2024.8.09.0010 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024) (grifo nosso) Portanto, reconheço o cabimento da presente impugnação e passo à análise do mérito. II. MÉRITOA impenhorabilidade da pequena propriedade rural encontra fundamento constitucional no art. 5º, XXVI, da CF/88, que dispõe: "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento." No plano infraconstitucional, tal proteção está prevista no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, que estabelece como impenhorável "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família." Ressalte-se que o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige, cumulativamente, o preenchimento de dois requisitos essenciais;I. Que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural nos termos legais; II. Que seja efetivamente trabalhado pela família do executado. Passo à análise de tais requisitos à luz do caso concreto. Da caracterização como pequena propriedade ruralEmbora o Código de Processo Civil, não defina expressamente o que seja "pequena propriedade rural", a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem adotado o conceito previsto na Lei nº 8.629/1993 (Lei da Reforma Agrária), que em seu art. 4º, II, "a", classifica como pequena propriedade o imóvel rural com área entre 1 e 4 módulos fiscais. No caso em análise, restou comprovado nos autos que o imóvel de matrícula nº 4.023, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fazenda Nova/GO, possui área total de 249,648 hectares. No referido município, cada módulo fiscal corresponde a 30 hectares, conforme dados do INCRA, bem como informação obtida por este Juízo mediante consulta à Plataforma de Governança Territorial (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos). Assim, para ser considerada integralmente como pequena propriedade rural, o imóvel deveria ter no máximo 120 hectares (equivalente a 4 módulos fiscais). Como o imóvel em questão possui área superior a esse limite (249,648 hectares), não se enquadra integralmente no conceito legal de pequena propriedade rural.Nesse sentido, é elucidativo o recente julgado do Tribunal de Justiça de Goiás: Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5130492-09.2024.8.09.0040 Comarca de Edéia 4ª Câmara Cível Agravante: HÉLVIO ALVES DE FREITAS Agravada: LÁZARA FLORENTINO ROSA Relator.: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RURAL COM ÁREA DE 242 HECTARES, SUPERIOR 04 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. AGRAVANTE QUALIFICADO COMO PRODUTOR RURAL E RESIDENTE EM OUTRA FAZENDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 1. O agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, permite ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. À luz do entendimento pacífico do colendo STJ, é possível a declaração de impenhorabilidade da pequena propriedade rural que não sirva de moradia, ainda que não seja a única propriedade do executado. 3. Nesse quadrante, a proteção conferida à pequena propriedade rural é tem como fundamento a garantia da subsistência do devedor e de sua família, consoante o art. 833, VIII, do CPC. 4. No caso em análise, o imóvel tem área de 242 hectares, ou seja, superior a 04 (quatro) módulos fiscais, portanto, não se enquadra como pequena propriedade rural. 5. Ademais, o agravado além de não residir no imóvel penhorado, é qualificado nos autos como produtor rural, residente em outra propriedade denominadas Fazenda Fala Verdade?, de onde se presume que retira o seu sustento e de sua família. 6. Não comprovados os requisitos da impenhorabilidade do imóvel rural, impõe-se o desprovimento do recurso.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51304920920248090040 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2024) grifei EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRI-EDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA 1. A propriedade rural será considerada impenhorável se qualificada como pequena (inferior a 4 módulos fiscais) e trabalhada pela família, conforme artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 2.Incumbe ao devedor demonstrar que cumpre os requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Inteligência do art. 373 do CPC. 3.A comprovação da atual exploração familiar da pequena propriedade rural pode ser realizada por meio de relatório da Agrodefesa, depoimentos dos confrontantes, certidão do cadastro ambiental rural (CAR), notas fiscais de insumos ou serviços pertinentes à atividade rurícola desenvolvida, bem como de outros meios de prova admitidos em direito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5035984-71.2024.8.09.0137 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) - grifei O caso acima citado guarda notável semelhança com o presente, porquanto também trata de imóvel rural com área superior a quatro módulos fiscais, tendo o tribunal, naquela oportunidade, expressamente afastado a impenhorabilidade, ante o não enquadramento da propriedade como pequena propriedade rural. No que tange ao imóvel objeto destes autos, conforme certidão de inteiro teor atualizada constante no evento 28, referente à matrícula nº 4.023, Livro de Registro Geral nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fazenda Nova/GO, verifica-se que possui área total de 249,648 hectares. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.913.234/SP, pela Segunda Seção, no sentido de que:“Para o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, inciso VIII, do CPC/2015, impõe-se a presença de dois requisitos cumulativos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da legislação vigente, e (ii) que seja explorado pela família.”(STJ – REsp 1.913.234/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/02/2023, DJe 07/03/2023). No caso em tela, o primeiro requisito não está satisfeito, pois a área total do imóvel (249,648 hectares) supera em mais de duas vezes o limite legal de 4 módulos fiscais (120 hectares). Permitir a impenhorabilidade parcial de um imóvel que, por suas dimensões, não se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, representaria uma ampliação indevida do alcance da norma constitucional e legal, que não comporta tal interpretação extensiva. Ademais, o imóvel é uno e indivisível, conforme matrícula. A pretensão de reconhecer a impenhorabilidade de apenas parte do imóvel (120 hectares) encontraria óbices práticos intransponíveis, como: (i) qual parte específica seria considerada impenhorável; (ii) como proceder à penhora e eventual alienação judicial de apenas parte do imóvel sem desmembramento formal; e (iii) quais critérios seriam utilizados para determinar a área protegida. Portanto, não sendo o imóvel qualificável como pequena propriedade rural, por exceder o limite de 4 módulos fiscais estabelecido na Lei 8.629/1993 e adotado pela jurisprudência, não há que se falar em impenhorabilidade, sendo desnecessária a análise do segundo requisito (exploração familiar). Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada por VALDELINO TAVARES PEREIRA, por não restar configurada a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 4.023 do CRI de Fazenda Nova/GO, uma vez que sua área total (249,648 hectares) excede significativamente o limite de 4 módulos fiscais (120 hectares) estabelecido pela Lei 8.629/1993 e adotado pela jurisprudência para caracterização da pequena propriedade rural. Por conseguinte, mantenho a penhora efetivada, determinando o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos. Estabilizada a presente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. P. Intimem-se. Sanclerlândia, data da assinatura eletrônica. Beatriz Lopes Zappala Pimentel Juíza de Direito

16/05/2025, 00:00

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