Cumprimento de sentença 5524714-80.2023.8.09.0087 - TJGO

Cumprimento de sentença 5524714-80.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO________________________________________________________________________________________________________________________________________________________SENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, partes qualificadas.Narrou a parte autora, seguradora, ter assumido a obrigação de garantir, mediante cobrança de prêmio, a unidade consumidora do segurado André Ricardo Castillo, por meio da cobertura de Danos Elétricos prevista na Apólice nº 047649. Sustentou que, entre os dias 22 e 28 de dezembro de 2022, a unidade situada na Rua Uirapuru, nº 585, bairro Santos Dumont, Itumbiara/GO, foi atingida por oscilações na rede elétrica fornecida pela concessionária ré, o que teria ocasionado danos ao equipamento Computador ATX.Informou que, após a abertura do Sinistro nº 114202302131570, laudo técnico concluiu que os danos decorreram de alta tensão na rede de distribuição. O segurado foi indenizado em 05/04/2023, no valor de R$ 3.328,00, já descontada a franquia, conforme documentação juntada (Mov. 1). A ré apresentou contestação (Mov. 26).A parte autora apresentou a impugnação à contestação (Mov. 29). Instadas sobre as provas (Mov. 30), a autora requereu a inversão do ônus da prova e a intimação da ré para apresentação de relatórios constantes do Módulo 09 do PRODIST (Mov. 33). A requerida reiterou seus argumentos e pugnou pelo julgamento antecipado (Mov. 34).Por decisão, foi deferida a produção de prova, com a determinação para que a ré apresentasse os relatórios em 10 dias, sob pena de presunção de veracidade (Mov. 36). A ré se manifestou, mas não apresentou os relatórios (Mov. 39). A autora manifestou-se sobre a omissão (Mov. 43).Os autos vieram conclusos para sentença (Mov. 44).É o relatório. DECIDO.II - FUNDAMENTAÇÃOPasso a analisar o mérito da causa, vez que não foram suscitadas preliminares que demandem análise prévia.A controvérsia envolve o direito vindicado pela autora (seguradora) em face da requerida, concessionária de serviço público, ao ressarcimento em dinheiro, a título de regresso, dos sinistros indenizados aos seus segurados por danos decorrentes de fornecimento defeituoso de energia elétrica pela requerida, com fundamento na sub-rogação dos direitos desses segurados. Corroborando, o enunciado da Súmula nº 188 do STF dispõe que: "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro."Para configuração da responsabilidade civil, deve-se verificar a presença dos seguintes requisitos: (a) a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; (b) a existência de um dano, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou extrapatrimonial; e (c) o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro.Na hipótese, a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, embora de natureza privada, presta serviço público de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, via de consequência, sua responsabilidade civil é objetiva e, logo, independente de prova de culpa, porque amparada na teoria do risco administrativo prevista no art. 37, § 6º, da CF. Além disso, a relação jurídica havida entre o proprietário dos bens segurados e a requerida, concessionária de energia elétrica, trata-se de verdadeira relação de consumo, regida, então, pelas disposições protecionistas do Código de Defesa do Consumidor, o que é extensível à seguradora que se sub-roga aos direitos do segurado. Nesse sentido, seguem os precedentes do STJ:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO JULGADA PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DE SOBRECARGA NA REDE ELÉTRICA. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/1990. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DA SEGURADA. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE POR EVENTUAL VIOLAÇÃO DE TEXTO NORMATIVO INFRALEGAL. AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...). 3. Sendo a relação entre a segurada e a concessionária, ora recorrente, de consumo, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora, que se sub-rogou nos direitos da segurada, e a agravante. 4. Conquanto a parte recorrente indique violação de dispositivos de Leis Federais, a sua argumentação pauta-se, na verdade, nos textos da Resolução 414/2010 da ANEEL, norma infralegal, cuja violação não pode ser aferida em sede de Recurso Especial. 5. Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1252057/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Concluiu o Acórdão recorrido que a relação entre a segurada e a Agravante é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a Agravante. Precedentes. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - TERCEIRA TURMA - AgRg no AREsp nº 426.017/MG - Relator: Ministro SIDNEI BENETI. j. 10/12/2013. DJe 19/12/2013).Inclusive, a própria norma vigente também prevê a responsabilidade objetiva da operadora de energia elétrica, imputando a ela o ônus de afastar o nexo de causalidade, conforme se extrai da Resolução nº 414/2010, da ANEEL (vigente à época dos fatos alegados na inicial, dezembro de 2022):Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203.Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando:I - comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205;II - o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do(s) equipamento(s) sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora;No caso em apreço, o dano restou comprovado por meio dos diversos documentos juntados pela parte autora, tais como o relatório de regulação de sinistro, o laudo de oficina e o comprovante de pagamento da indenização securitária.A controvérsia reside, portanto, apenas na existência de nexo de causalidade entre a prestação do serviço por parte da ré e o referido dano.A parte ré, contudo, não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 210, parágrafo único, I, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Instada a apresentar os cinco relatórios previstos no Módulo 09 do PRODIST — essenciais à eventual demonstração da inexistência de oscilação ou queda de energia —, manteve-se inerte, atraindo a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, conforme estabelecido na decisão de Mov. 36.Ressalte-se que a prestadora de serviço público de energia elétrica possui obrigação normativa de apurar os eventos de variação de tensão, com indicação da data, hora de início, duração e amplitude de cada ocorrência, sendo-lhe possível o acesso aos respectivos relatórios, quando houver oscilação (Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST).Ademais, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por meio da Resolução Normativa nº 1.000/2021, também reconhece, no Módulo 9 do PRODIST, que o laudo de oficina — como o apresentado pela parte autora — é documento hábil para atestar a ocorrência de dano elétrico.Importa destacar, ainda, que no presente caso não há ofensa à Súmula 80 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pois houve inversão do ônus da prova anteriormente determinada.Cumpre também observar que o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem relativizado a exigência de prova técnica nestas hipóteses, aplicando a teoria da redução do módulo da prova, quando a concessionária, tendo meios de comprovar a ausência de falha, deixa de produzir a respectiva prova. Veja-se o seguinte julgado:AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC, imperiosa a reconsideração da decisão monocrática prolatada, revogando-a para todos efeitos, com o fito de alterar o posicionamento adotado ao tempo do julgamento da apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. 2. Ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, nos limites desses direitos. 3. A Súmula 80 não estabeleceu tratamento diferenciado entre a seguradora, na ação regressiva, e o consumidor, na ação direta contra a concessionária de energia elétrica, e menos ainda afastou a aplicação do CDC naquela. OSCILAÇÃO/QUEDA DE ENERGIA. DANOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 4. A concessionária de serviços públicos responde, objetivamente, por atos de seus agentes, cumprindo-lhe o dever de indenizar os danos deles decorrentes, independentemente da prova de culpa. A responsabilidade civil objetiva não significa automática obrigação de indenizar, sendo imprescindível, ao menos, a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADOS. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. RESSARCIMENTO. DEVIDO. 5. O ordenamento vigente estabelece que incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 6. O conjunto probatório trazido aos autos permite concluir pela veracidade da tese suscitada pela seguradora em relação aos sinistros ocorridos com os segurados, de sorte que inexiste qualquer afirmação contrária apta a elidir o seu direito. 7. Não obstante tratar-se de prova unilateral, o laudo e/ou relatório apresentado com a inicial, associando o dano à variação de tensão da rede elétrica, representa importante elemento de convicção, máxime se a concessionária do serviço público não apresenta o relatório de regularidade do fornecimento (ou inocorrência de variação de tensão na rede que atende à unidade consumidora), previsto em norma da ANEEL (9.1.12 do PRODIST), prova essa que lhe é perfeitamente acessível, e que não tem natureza negativa, razão pela qual não pode ser considerada diabólica. 8. Aplicável, no caso, a teoria da redução do módulo da prova, capaz de gerar o denominado paradigma da verossimilhança, em que é possível a extração de um juízo de verossimilhança baseado na relevância e probabilidade da ocorrência do nexo causal pelas particularidades do caso concreto. 9. Na espécie, resta evidente a comprovação dos pressupostos exigidos por lei para que exista a responsabilidade civil e indenização, quais sejam: I) o dano (danificação dos equipamentos dos segurados); II) a conduta danosa (oscilação/queda de energia elétrica); e III) o nexo de causalidade entre o dano e a conduta; restando devidamente comprovado o dever de indenizar. AGRAVO INTERNO ADMITIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5192405-95.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/11/2023, DJe de 15/11/2023) - destaqueiDestarte, conclui-se que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe cabia em razão da inversão probatória.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.328,00 (três mil trezentos e vinte e oito reais), a título de ressarcimento pelos danos materiais causados ao segurado, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data do desembolso (05/04/2023 - Mov. 1), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO COSTA BORGESJuiz de Direito em auxílioDecreto Judiciário nº 1854/2025.

19/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Alvará Expedido

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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