Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5351900-40.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Número do processo: 5351900-40.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Shirley Magalhaes Pessoa FassiniRéu/Executado: Julyane Izza Pereira Silva SENTENÇA Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; text-align:justify; mso-pagination:widow-orphan; font-size:12.0pt; font-family:"Arial",sans-serif; mso-font-kerning:1.0pt; mso-ligatures:standardcontextual; mso-fareast-language:EN-US;}Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.A aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica orienta-se pelas disposições do art. 50 do Código Civil (Teoria Maior) ou do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Teoria Menor), a depender da natureza jurídica da relação estabelecida entre os litigantes.Nos termos do art. 134, § 4º, do CPC, a instauração do incidente em questão depende de requerimento do interessado em que fique demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.De acordo com a melhor doutrina, tal exigência decorre do fato de que há para o juiz o dever de verificar, em sede de cognição sumária, “se é ou não provável a existência dos requisitos da desconsideração. Não estando presentes tais elementos, e não se podendo afirmar que é provável o preenchimento dos requisitos da desconsideração, deverá o juiz indeferir liminarmente o incidente, não chegando o mesmo a instaurar-se” (Breves comentários ao novo código de processo civil, coord. Teressa Arruda Alvim Wambier [et al], 3ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 479).No mesmo sentido, sustenta Fredie Didier Jr. que, para instauração do incidente, “é preciso que a suposta conduta ilícita seja descrita no requerimento, para que o sujeito possa defender-se dessa acusação”, “sob pena de inépcia” (Curso de direito processual civil, v. 1, Fredie Didier Jr., 18ª ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 527).Otávio Joaquim Rodrigues Filho, para tanto, enfatiza que devem ser apresentados os “fatos originários da pretensão, consistentes no abuso do direito de personificação ou fraude, que originaram o desvirtuamento da pessoa jurídica e que, desta maneira, dão suporte à pretensão” (Desconsideração da personalidade jurídica e processo: de acordo com o Código de Processo Civil de 2015. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 248).No presente caso, a parte exequente não apresentou fundamentos concretos que justifiquem o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Limitou-se a alegar a inexistência de bens penhoráveis em nome da executada, destacando que ela figura como sócia-administradora exclusiva de duas empresas regularmente ativas e com capital relevante. Alegou, ainda, a possível existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, em razão da ausência de bens em nome da pessoa física e da suposta utilização das referidas empresas como forma de blindagem patrimonial. Contudo, não indicou elementos objetivos ou atos específicos que demonstrem a inobservância da autonomia patrimonial ou o uso abusivo da personalidade jurídica com o intuito de fraudar terceiros, conforme exige o artigo 50 do Código Civil.Veja-se que a desconsideração da personalidade jurídica não é um caminho natural pelo qual devem percorrer as execuções frustradas, mas sim uma medida excepcional que somente deve ser deflagrada quando puderem ser demonstrados os pressupostos legais exigidos para o desiderato, o que não ocorreu na hipótese.Logo, impositivo o reconhecimento da inépcia desse pedido.Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos dos arts. 134, § 4º, 330, § 1º, I, e 485, I, todos do CPC, podendo ser renovado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica quando puder ser efetivamente demonstrado o preenchimento dos seus pressupostos legais específicos.Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se, inclusive, para que o exequente indique nos autos da execução bens penhoráveis da executada, em 5 dias, sob pena de extinção da execução.Transitada em julgado, arquivem-se.I. C.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

19/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

16/05/2025, 09:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Shirley Magalhaes Pessoa Fassini (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

16/05/2025, 09:21

P/ DECISÃO

07/05/2025, 18:06

Anápolis - 4º Juizado Especial Cível (Dependente) - Distribuído para: Glauco Antônio de Araújo

07/05/2025, 18:03

Peticão Enviada

07/05/2025, 18:03

Documentos

Sentença

•16/05/2025, 09:21