Procedimento Comum Cível 5361987-28.2025.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5361987-28.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Liminar (CNJ:339)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"517823"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5361987-28.2025.8.09.0113Polo Ativo: Iraci Elisangela Alves GuedesPolo Passivo: Banco Pine S/aDECISÃODe acordo com o art. 139, IX do CPC, incumbe ao Juiz, na direção do processo, e a qualquer tempo, “determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais”.Nos termos do art. 330, § 1º, I e IV do CPC, “considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir” ou, ainda, quando “contiver pedidos incompatíveis entre si”. Esse mesmo dispositivo disciplina que “nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito” (§ 2º) e, nessa hipótese, “o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”.Considerando que a inépcia é uma das causas do indeferimento da petição inicial (art.330, I do CPC), convém oportunizar à parte autora emendar a exordial, na forma do art. 321, CPC.Na demanda a parte autora claramente vem a Juízo questionar contrato de empréstimo, em que ficou acertado que as parcelas seriam consignadas no benefício previdenciário. Isso está claro em razão dos questionamentos quanto à vinculação ao cartão de crédito.Considerando que a parte autora não questiona todo o contrato, mas somente a cobrança do serviço de forma vinculada ao cartão de crédito, está clara a intenção de revisão contratual (ou anulação de uma ou mais cláusulas do contrato de empréstimo consignado), não de anulação do contrato como um todo, até porque confirmou ter sido beneficiada com a disponibilização de valores. Deve a parte autora, portanto, especificar, dentre os valores que paga mensalmente à parte requerida, qual a quantia é incontroversa, a qual deve continuar sendo honrada mês a mês, bem como a quantia que pretende questionar (apontada como indevida), na forma dos §§ 2º e 3º do art. 330 do CPC. Assim, deve a parte autora informar, expressamente, o valor total que é descontado mensalmente pela parte requerida (somando todas as “rubricas”), e desse total indicar quanto é incontroverso, ou seja, qual deveria ser descontado mensalmente de seu benefício/conta bancária, caso não houvesse a alegada cobrança indevida, e, por fim, a quantia que supostamente entende ser arbitrária/indevida.O pedido de revisão contratual é essencial à demanda, haja vista que só é possível reconhecer eventual direito à repetição de indébito se houver anulação de uma ou mais cláusulas da avença. No mesmo sentido, se não houver nenhuma cláusula nula ou que deva ser revista, não haveria nenhuma conduta ilícita da parte requerida que justificasse o pedido de reparação de danos formulado pela parte autora. A ausência de um pedido essencial ou a incompatibilidade entre os pedidos implicam na inépcia da petição inicial (art. 330, § 1º, I e IV do CPC).No ponto, convém esclarecer que não é possível revisão de ofício das cláusulas de contratos bancários (Súmula 381 do STJ), devendo a parte autora indicar e requerer expressamente as cláusulas contratuais que pretende ver anuladas/revisadas.PELO EXPOSTO, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial (art. 321, parágrafo único do CPC), para:a) formular pedido expresso de revisão ou anulação contratual, indicando precisamente as cláusulas objeto da apreciação judicial;b) elaborar a planilha constando o valor total que é descontado mensalmente pela parte requerida (somando todas as “rubricas”), e desse total indicar quanto é incontroverso, ou seja, qual deveria ser descontado mensalmente de seu benefício/conta bancária, caso não houvesse a alegada cobrança indevida, e, por fim, a quantia que supostamente entende ser arbitrária/indevida. Atente-se que deve especificar/indicar corretamente sobre o que se referem todos os valores apontados nos cálculos.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

19/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contestação

Certidão Expedida

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